br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 5/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaCria norma suplementar para a concessão de licença-prêmio aos servidores do Poder Legislativo de Caçu, Estado de Goiás, prevista no Artigo 12, VIII, da Lei orgânica Municipal e no artigo 58 da Lei Municipal n° 993/94 de 27 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
native_id1305

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Resolução nº 05, de 05 de setembro de 2012.
“Cria norma suplementar para a concessão de
licença-prêmio aos servidores do Poder
Legislativo de Caçu. Estado de Goiás, prevista no
artigo 12, VIII, da Lei Orgânica Municipal e no
artigo 58, da Lei Municipal nº 993/94 de 27 de
Janeiro de 1994, e dá outras providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 04 de setembro de 2012, aprovou e ela
PROMULGA a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica vedada a concessão e gozo de licença-prêmio aos servidores do Poder Legislativo
Municipal no decorrer do primeiro semestre de cada legislatura, ressalvados os casos de
cumulação de períodos aquisitivos sem concessão e gozo da licença-prêmio.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Munici
2012.
1 de Caçu, aos 05 dias do mês de setembro de
Ver. Lucimeiré Bretas Guimarães
ccretária
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-134: 442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br

open original →