| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | Cria norma suplementar para a concessão de licença-prêmio aos servidores do Poder Legislativo de Caçu, Estado de Goiás, prevista no Artigo 12, VIII, da Lei orgânica Municipal e no artigo 58 da Lei Municipal n° 993/94 de 27 de janeiro de 1994, e dá outras providências. |
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Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Resolução nº 05, de 05 de setembro de 2012. “Cria norma suplementar para a concessão de licença-prêmio aos servidores do Poder Legislativo de Caçu. Estado de Goiás, prevista no artigo 12, VIII, da Lei Orgânica Municipal e no artigo 58, da Lei Municipal nº 993/94 de 27 de Janeiro de 1994, e dá outras providências”. A Mesa da Câmara Municipal de Caçu. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 04 de setembro de 2012, aprovou e ela PROMULGA a seguinte resolução: Art. 1º - Fica vedada a concessão e gozo de licença-prêmio aos servidores do Poder Legislativo Municipal no decorrer do primeiro semestre de cada legislatura, ressalvados os casos de cumulação de períodos aquisitivos sem concessão e gozo da licença-prêmio. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Munici 2012. 1 de Caçu, aos 05 dias do mês de setembro de Ver. Lucimeiré Bretas Guimarães ccretária Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-134: 442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br