norma nº 2/2017

CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Resolução nº 02, de 14 de março de 2017.
“Dispõe sobre a concessão de diárias
destinadas a viagens de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Caçu.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, autorizada a conceder aos Vereadores e
Servidores do Poder Legislativo, diárias destinadas à cobertura das despesas de viagens a
serviço de interesse público e da municipalidade, desde que comprovada as suas
necessidades.
. Art. 2º - As despesas aludidas no artigo anterior referem-se a hospedagem,
“alimentação e transporte, durante a viagem e permanência no local de destino.
Art. 3º - As viagens realizadas a serviço do Legislativo Municipal deverão ser
primeiramente requisitadas, devendo mencionar a quantidade de diárias, quais após
analisadas e autorizadas, formalizadas por ato normativo do Presidente da Câmara, quais
serão encaminhadas à Tesouraria para proceder a liberação prévia do numerário.
Art. 4º - As diárias referidas no artigo 1º desta Resolução têm os seus valores
diferenciados, fixados em valores reais, mediante o disposto nas letras “A”, “B”, “C”, 'D" e “E”
* dos quadros abaixo, nas seguintes importâncias:
| — Viagem para Goiânia-GO/Uberlândia-MG;
“R$90,00 | — | R$9000.
RS 360,00 | R$ 360,00
ALIMENTAÇÃO $110,00 | —. R$ 110,
[TRANSPORTE R$610,00 | R$610,00
PERNOITE E
O SU (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br e
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
é CNP): 24.858.722/0001-40
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ALIMENTAÇ ÃO R$ 70,00 R$ 70,00
TRANSPORTE R$ 170,00 R$ 170,00
O RR
à “| R$80,00
TRANSPORTE | R$ 240,00 |
ERNOITE R$ 150,00 | R$ 150,00
Parágrafo único - Nas viagens para cidades com distâncias e características
semelhantes às disposições aos incisos deste artigo, serão liberados os mesmos valores.
Art. 5º - O ato de concessão e liberação dos valores de diárias estabelecidos nesta
Resolução condiciona o solicitante a proceder da seguinte forma:
| - preencher preliminarmente Formulário de Requisição de Diárias (FRD), conforme
Anexo |;
Il - preencher posteriormente Relatório de Despesa de Viagem (RDV), especificando
suscintamente os gastos realizados e atividades desenvolvidas, conforme Anexo II.
Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Resoluções números 03, de 21 de junho de 2006 e
02, de 30 de março de 2012.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de março de
2017.
O VIEIRA DE ASSIS
Presidente
RAS SA do GA fe
Vereador RAFAEL SILVA DOS SANTOS GUIMARÃES
1º Secretário
O (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br Erg
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CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
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) VEREADOR(A) ) SERVIDOR(A) CARGO/FUNÇÃO:
Data: 7 /20, Assinatura do Beneficiário:
COBRIR DESPESA(S) COM: (| JALIMENTAÇÃO (| )JTRANSPORTE (| ) PERNOITE
PERÍODO AFASTAMENTO
(ROTEIRO/ITINERÁRIO):
MEIO DE TRANSPORTE/IDA: ( ) CARRO OFICIAL ( ) CARRO PRÓPRIO ( ) ÔNIBUS (de linha)
(| JOUTROS (a especificar),
MEIO DE TRANSPORTE/VOLTA: ( ) CARRO OFICIAL ( ) CARRO PRÓPRIO ( ) ÔNIBUS (de linha)
(| JOUTROS (a especificar),
JUSTIFICATIVA DA VIAGEM:
(. ) DEFERIDO ( ) DEFERIDO C/ RESTRIÇÕES ( ) INDEFERIDO
JUSTIFICATIVA: (caso de deferimento com restrições ou indeferimento):
PORTARIA Nº /20 Caçu/GO, de de 20
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, Item , Letra(s) da Resolução nº ...../...., de... de... de
20..... autorizo o deslocamento/afastamento do(a) Servidor(a) e ou Vereador(a) acima, concedendo-lhe
( ) diária(s) correspondente(s), conforme solicitação neste formulário, no valor de
R$. ( ).
Encaminhe-se à Tesouraria para liberação do numerário.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
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(| ) VEREADOR(A) (| )SERVIDOR(A) CARGO/FUNÇÃO:
COBRIR DESPESA(S) COM: ( ) ALIMENTAÇÃO ( ) TRANSPORTE ( ) PERNOITE
ERES a E
Nº: :
PERÍODO AFASTAMENTO
(ROTEIRO/ITINERÁRIO):
MEIO DE TRANSPORTE/IDA: ( ) CARRO OFICIAL (| ) CARRO PRÓPRIO (- ) ÔNIBUS (de linha)
(| JOUTROS (a especificar)
MEIO DE TRANSPORTE/VOLTA: ( ) CARRO OFICIAL ( ) CARRO PRÓPRIO ( ) ÔNIBUS (de linha)
(| ) OUTROS (a especificar)
ATIVIDADE REALIZADA NA VIAGEM:
ASSINATURA SOLICITANTE ASSINATURA VEREADOR/PRESIDENTE
O (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br ii
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