norma nº 3/2017

MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Declaro que este
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o Publicado no remo '
da Câmara Municipal
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AR Spuia,
Secretãfia - Câmara Municipal
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Resolução nº 03, de 14 de março de 2017.
“Dispõe sobre o empréstimo/cessão das
dependências da Câmara Municipal de
Caçu e dá outras providências”.
Art. 1º - Poderá o Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, proceder o
empréstimo/cessão das dependências da Câmara Municipal para a realização de eventos
cívicos, culturais e partidários nos termos do $ 1º do artigo 3º do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
8 1º - Os pedidos para a realização de eventos e reuniões nos termos deste artigo, deverão ser
protocolados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas junto à Secretaria da
Câmara Municipal, devendo mencionar o teor do evento, sua duração e a previsão de públicos,
não podendo ultrapassar o público máximo permitido nas dependências da sede da Câmara;
$ 2º - Os realizadores dos eventos e reuniões mencionados no caput deste artigo, deverão usar
as dependências da Câmara com respeito e zelo, respondendo nos termos da legislação
administrativa, civil e criminal, isoladamente, por seus atos e pelos atos dos participantes dos
eventos/reuniões.
$ 3º - Fica vedado o empréstimo dos gabinetes e das salas dos serviços administrativos da
Câmara Municipal.
Art. 2º - A Secretaria da Câmara Municipal procederá à organização da agenda de eventos em
sua sede, divulgando a data do evento e horário no quadro de aviso do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aos 14 dias do mês de
março do ano de 2017.
[hold do idade
Vergador Rafael Silva dos Santos Guimarães
1º SECRETÁRIO
4
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