norma nº 4/2017

CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Resolução nº 04, de 10 de abril de 2017.
“Dispõe sobre a transferência do antigo Prédio-
sede da Câmara Municipal de Caçu para a
Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Caçu autorizada a transferir para a
Prefeitura Municipal de Caçu, mediante emissão de recibo de entrega e recepção o seguinte bem
M imóvel:
| - 01 (um) prédio comercial, localizado na Avenida Ildefonso Carneiro, nº 399-
A Setor Central, nesta cidade, composto por um auditório para 100 (cem) pessoas, um plenário, 05
(cinco) salas individuais, 01 (uma) sala de reuniões, três banheiros e 01 (uma) cantina em perfeitas
condições de conservação, com todo o sistema hidráulico e elétrico em perfeito funcionamento,
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçu/GO, com a
matrícula nº 5.921 — INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO conforme certidão em anexo.
Il — As despesas com a transferência da posse e/ou propriedade do imóvel
correrão por conta do Poder Executivo representado pela Prefeitura Municipal de Caçu. Como
também todas as despesas com taxas, impostos, IPTU, pelo fornecimento de água e energia, e
todos os outros que recaírem sobre o imóvel, mesmo que em nome da Câmara Municipal de Caçu,
a partir da data da emissão do recibo de entrega e recepção/aceita a ser assinados entres os entes
públicos aqui descriminados;
HI — Serão disponibilizadas à Câmara Municipal, duas salas para que a mesma
possa utilizá-las para fins de arquivos de documentos diversos, devendo ser fornecido ao
representando do Poder Legislativo, as chaves das portas necessárias para este fim e total acesso
— ao prédio.
IV -— O Poder Executivo deverá zelar pelo bem imóvel aqui descrito, conforme
reza a legislação em vigor, mantendo o prédio em perfeitas condições de uso e gozo.
Art. 2º - O Departamento responsável deverá promover todos os
procedimentos administrativos necessários, no controle de Patrimônio da Câmara Municipal de
Caqçu.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de abril de 2017.
MA SL do Sidi
- Ver. Ped eira“de Assis fael Silva dos Santos Guimarães
SIDENTE 1º SECRETÁRIO
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