norma nº 2/2018

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- Câmara Municipal
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Resolução nº 02, de 26 de fevereiro de 2018.
Regulamenta o acesso de vereadores e
prestadores de serviços contratados à
sede da Câmara Municipal de Caçu e dá
outras providências.
Placard
Ba va
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais,
especialmente ao que dispõe o art. 43 do Regimento Interno (Resolução nº 05, de
16/11/2006) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica regulamentado o acesso à sede da Câmara Municipal de Caçu pelos
Vereadores e Prestadores de Serviços contratados, na forma a seguir estabelecida.
$ 1º - No horário de expediente ao público o acesso é naturalmente amplo, observadas as
normas regimentais e as responsabilidades inerentes ao serviço e função pública de cada
um.
$ 2º - Fora do horário de expediente ao público o acesso será permitido através da entrega
de chaves da sede da Câmara Municipal às pessoas citadas no caput, sendo uma chave
da porta principal e uma da sala onde o prestador de serviços realiza seus serviços e, ao
vereador, uma chave da porta principal e uma de seu gabinete.
$ 3º - A entrega das chaves será feita pela Secretaria da Câmara Municipal mediante a
assinatura de termo de recebimento em duas vias, destinando-se uma para a Câmara e
uma para o recebedor.
Art. 2º - Os prestadores de serviços ao final do contrato, caso não recontratados, e os
vereadores ao final do mandato, caso não reeleitos, deverão devolver as chaves à
Secretaria da Câmara, mediante termo de devolução em duas vias, destinando-se uma
para a Câmara e uma para o entregador.
Art. 3º - O acesso e uso do espaço da Câmara Municipal dar-se-á para fins exclusivos da
prestação de serviços contratada e em legítimo interesse do mandato.
$ 1º - Sendo o uso da Câmara para fins de reunião com terceiros, deverá o interessado
comunicar a Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
8 2º - Vedada a retirada de quaisquer bens patrimoniais e objetos do Poder Legislativo sem
prévia e justificada autorização da Presidência da Casa através da Secretaria da Câmara.
Art. 4º - Em caso de perda, furto, roubo ou extravio de chave (s) a Secretaria da Câmara
Municipal deve ser imediatamente comunicada para as providências e
Epica
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
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Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 26 dias
do mês de fevereiro do ano de 2018.
C ver CeidigiVíeira da Silveira
. /
a 5 4 PRESIDENTE
Melia e o
| Silva dos Santos Guimarães
1º SECRETÁRIO
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