norma nº 1/2019

Declaro que -
foi publicado no placarc
da Câmara Municipal
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Secretária - Câmara Municipal
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CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
com a finalidade de investigar possíveis
irregularidades apontadas no Requerimento nº
36/2018, de 05 de novembro de 2018.
documento
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
com fulcro no artigo nos termos do parágrafo 3º do art. 58, da Constituição Federal e na forma da Lei Federal
nº 1.579, de 18 de março de 1952, bem como no artigo 16, 8 3º da Lei Orgânica Municipal e ainda no art.67,
88 1º, 2º,3º,4º,5º, le Il, 869,1, Il, Ille IV, 8 8 7º e 8º todos da Resolução nº 05/2006, de 16 de novembro
de 2006 (Regimento Interno) e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, e
CONSIDERANDO, o Requerimento nº 36/2018 proposto pelos Vereadores,
Rafael Silva dos Santos Guimarães, Luiz Carlos Sabino Junior, Gerziel Vieira da Silveira e Antônio Severino
da Silva, em que requereram a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, com a finalidade de
investigar possíveis irregularidades quanto o endividamento e a situação financeira da Prefeitura Municipal
decorrente da ocorrência de não repasses de contribuições previdenciárias retidas dos servidores para com
o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - CAÇUPREV, dos anos de 2017 a
2018; possíveis fraudes e desvios cometidos no fornecimento de combustíveis (manipulação dos números
de litros abastecidos em notas fiscais e ordens de abastecimentos em quantidades maiores do que as
realmente consumidas; comprovação efetiva da prestação do serviço ou da entrega dos produtos e
liquidação, pagamento; prática de superfaturamento manifestamente superior ao praticado no mercado e o
direcionamento para simular a ocorrência do procedimento concorrencial licitação), no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no período de 2017 a 2018 e a apuração de possíveis
indícios de irregularidades na área da Saúde do Município de Caçu-Fundo Municipal de Saúde-FMS, no
período de 2017 a 2018, pertinente aos procedimentos licitatórios e ausência destes, culminando com
contratações diretas e emergenciais; os contratos firmados, seus valores podem estar superfaturados e sua
execução; bem como ao efetivo fornecimento dos bens por parte dos contratados, seus recebimentos,
estocagem, conservação, controle de estoques; se os medicamentos estão sendo entregues de
conformidade com as especificações, quantidade e qualidade, prazos de acordo com o processo de compra
e o correspondente pagamento e de desvio de finalidade por parte do FMS;
CONSIDERANDO, que o Requerimento foi submetido à análise pela Assessoria
Jurídica desta Casa, e considerou satisfeitos e preenchidos os requisitos legais previstos no ordenamento
jurídico pátrio para sua admissibilidade;
CONSIDERANDO, que todas as lideranças pelos seus representantes partidários
ou blocos formados, indicaram membros para composição da referida Comissão Parlamentar de Inquérito,
segundo os ditames legais e nos termos da ata lavrada; Ou GA y dia o funcao!
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MUNICIPAL DE CACU
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Art. 1º. Constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, com a finalidade
estrita para a qual foi requerida, nos limites da competência desta Casa de Leis.
Art. 2º. À presente “CPI” será formada por 3 (três) membros e terá o prazo de 90
(noventa) dias para conclusão dos trabalhos, e, em sendo necessários e justificado, poderá ser prorrogado
por igual período, nos termos do Regimento Interno e da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952 e
suas alterações posteriores.
Art. 3º. Nomear, nos termos do 82º do art. 67 da Resolução nº 05/2006
(Regimento Interno) desta Casa, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, os seguintes
Vereadores indicados: Rafael Silva dos Santos Guimarães, Luiz Carlos Sabino Junior e Pedro Vieira de
Assis, conforme ata de reunião para indicação de membros à comissão parlamentar de inquérito, realizada
no dia 05/11/2018.
Art. 4º. Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída elegerão,
na primeira reunião a ser realizada e dentre os Vereadores nomeados, o Presidente e o Relator.
Art. 5º. Se a Comissão Parlamentar de Inquérito deixar de concluir seus trabalhos
dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado a
prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução, de iniciativa de membro da
Comissão, cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no artigo 67, caput, do Regimento Interno.
Art. 6º. Fica o Presidente desta Casa autorizado a efetuar despesas com a
contratação de um perito especializado na área para auxiliar a comissão parlamentar de inquérito nesta
investigação, e o uso de toda a estrutura da Câmara nas diligências da comissão, inclusive, de forma direta
ou por inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 13 c/c o artigo 25, Il, da Lei Federal nº 8.666/93,
devendo as despesas correr a conta da dotação própria constante do orçamento vigente.
Art.7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18
dias do mês de março de 2019.
Walter Junior Macedo
Presidente
Secretário
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