br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 950/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 950 / 1993
Date 1993-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS IMPOSTOS E TAXAS, JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id1327

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 950/93, DE 28 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre a isenção de multas, ju-
ros, atualização monetária sobre os
impostos e taxas, junto a Fazenda Pú=
blica Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goias, aprovou e eu san=
ciono a seguinte Leis
Arte 1º - Ficam isentos de juros, multas, e atualização monetária a partir de
1º de janeiro de 1993, os débitos relativos a impostos e taxas para com o po
der Público Municipal de Caçu-Goiás, referente o exercício de 1992 desde que
sejam pagos até 30 de março de 1993,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as!
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 28 de janeiro de 1993,
4904
Mai Be fo da
AM

open original →