| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 1993 |
| Date | 1993-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS IMPOSTOS E TAXAS, JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 950/93, DE 28 DE JANEIRO DE 1993 Dispõe sobre a isenção de multas, ju- ros, atualização monetária sobre os impostos e taxas, junto a Fazenda Pú= blica Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goias, aprovou e eu san= ciono a seguinte Leis Arte 1º - Ficam isentos de juros, multas, e atualização monetária a partir de 1º de janeiro de 1993, os débitos relativos a impostos e taxas para com o po der Público Municipal de Caçu-Goiás, referente o exercício de 1992 desde que sejam pagos até 30 de março de 1993, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as! disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 28 de janeiro de 1993, 4904 Mai Be fo da AM