| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 952 / 1993 |
| Date | 1993-02-25 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO PLS. J30DO LIVRO né ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 952/93, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sancio- no a seguinte Lei: Capítulo I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - cms em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal. Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são '! competências do CMS: E - definir as prioridades de saúde; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elabora- ção do Plano Municipal de Saúde; III - atuar na formulação de estratégias e no controle da exe- cução da política de saúde; EV - propor critérios para a programação e para as execuções! financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompa-' nhando a movimentação e o destino dos recursos; v - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde '! prestados à População pelos órgãos e entidades públicas e priva das integrantes do SUS no município; VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos" serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS: VII - definir critérios para a celebração de contratos ou con vênio entre o setor público e as entidades privadas de saúde, ! no que tange à prestação de serviços de saúde: VIII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos" no inciso anterior: As - estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, '! no âmbito do SUS; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU x - elaborar seu Regimento Interno; XI - outras atribuições estabelecidas em normas complementa-" res. Capítulo II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO 1 DA COMPOS IÇÃO art. 3º - O CMS terá a seguinte composição: I “- Do Governo Municipal: a) Representante da Secretaria de Saúde e Assistência Social; pb) Representante da Secretaria de Educação; c) Representante da Secretaria de Finanças. a: - Dos Trabalhadores do SUS - Centro de Saúde de Caçu; III - Dos Prestadores de Serviços: Hospital Regional Pedro Mar tinss IV - Dos Usuários: a) Representantes da Igreja Católica; b) Representantes dos Comerciários; c) Representantes do Sindicato Rural; d) Representantes do Clube de Leões; e) Representantes da Loja Maçônica; 8 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente. 6 2º - O número de representantes de que trata o inciso IV do ! presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: T - das respectivas entidades. 8 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre es colha do Prefeito. 8 2º - O Chefe do Departamento de Saúde e Assistência Social é membro nato do CMS. 8 3º - Na ausência ou impedimento de quaisquer dos membros do ! CMS assumirá seu suplente. 8 4º - O Presidente do CMS será escolhido por seus pares, atra- vés de votação simples. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros: I - O exercício da função de Conselheiro não será remunerada, considerando-se como serviço público relevante: II | - os membros do CMS serão substituidos caso faltem, sem mo tivo justificado, a 3 reuniões consecutivas ou 6 reuniões inter- caladas no período de 12 meses; III - os membros do CMS poderão ser substituídos mediante soli- Citação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes '! normas: T - o órgão de deliberação máxima é o Plenário: ER - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a ca da mês e extraordináriamente quando convocadas pelo Presidente ! ou por requerimento da maioria'dos seus membros; III - para a realização das sessões será necessária a presença! da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maio ria dos votos dos presentes; IV | - cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária; v - as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções. Art. 7º - O Departamento de Saúde e Assistência Social prestará! o apoio administrativo necessário ao funcionamento do cms. Art, 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá re correr a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: E - Consideram-se colaboradoras do CMS, as instituições forma doras de recursos humanos para a saúde e as entidades representa tivas de profissionais e usúários dos serviços de saúde, sem em bargo de sua condição de membros: IT - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos: ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por! entidades-membro do CMS e outras instituições, para promover es- tudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter devulgação ampla e acesso assegurado ao público. Parágrafo Único - As resoluções do CMS, bem como os temas trata- dos em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas. Art. 10 - O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 ! (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ! revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de fevereiro de 1993,