br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 952/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 952 / 1993
Date 1993-02-25
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1329

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

REGISTRO
PLS. J30DO LIVRO né
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 952/93, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993,
Institui o Conselho Municipal de
Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sancio-
no a seguinte Lei:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - cms
em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único
de Saúde - SUS, no âmbito municipal.
Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são '!
competências do CMS:
E - definir as prioridades de saúde;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elabora-
ção do Plano Municipal de Saúde;
III - atuar na formulação de estratégias e no controle da exe-
cução da política de saúde;
EV - propor critérios para a programação e para as execuções!
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompa-'
nhando a movimentação e o destino dos recursos;
v - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde '!
prestados à População pelos órgãos e entidades públicas e priva
das integrantes do SUS no município;
VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos"
serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS:
VII - definir critérios para a celebração de contratos ou con
vênio entre o setor público e as entidades privadas de saúde, !
no que tange à prestação de serviços de saúde:
VIII - apreciar previamente os contratos e convênios referidos"
no inciso anterior:
As - estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de
unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, '!
no âmbito do SUS;
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
x - elaborar seu Regimento Interno;
XI - outras atribuições estabelecidas em normas complementa-"
res.
Capítulo II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPOS IÇÃO
art. 3º - O CMS terá a seguinte composição:
I “- Do Governo Municipal:
a) Representante da Secretaria de Saúde e Assistência Social;
pb) Representante da Secretaria de Educação;
c) Representante da Secretaria de Finanças.
a: - Dos Trabalhadores do SUS - Centro de Saúde de Caçu;
III - Dos Prestadores de Serviços: Hospital Regional Pedro Mar
tinss
IV - Dos Usuários:
a) Representantes da Igreja Católica;
b) Representantes dos Comerciários;
c) Representantes do Sindicato Rural;
d) Representantes do Clube de Leões;
e) Representantes da Loja Maçônica;
8 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
6 2º - O número de representantes de que trata o inciso IV do !
presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por cento)
dos membros do CMS.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
T - das respectivas entidades.
8 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre es
colha do Prefeito.
8 2º - O Chefe do Departamento de Saúde e Assistência Social é
membro nato do CMS.
8 3º - Na ausência ou impedimento de quaisquer dos membros do !
CMS assumirá seu suplente.
8 4º - O Presidente do CMS será escolhido por seus pares, atra-
vés de votação simples.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que
se refere a seus membros:
I - O exercício da função de Conselheiro não será remunerada,
considerando-se como serviço público relevante:
II | - os membros do CMS serão substituidos caso faltem, sem mo
tivo justificado, a 3 reuniões consecutivas ou 6 reuniões inter-
caladas no período de 12 meses;
III - os membros do CMS poderão ser substituídos mediante soli-
Citação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao
Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes '!
normas:
T - o órgão de deliberação máxima é o Plenário:
ER - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a ca
da mês e extraordináriamente quando convocadas pelo Presidente !
ou por requerimento da maioria'dos seus membros;
III - para a realização das sessões será necessária a presença!
da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maio
ria dos votos dos presentes;
IV | - cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
v - as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 7º - O Departamento de Saúde e Assistência Social prestará!
o apoio administrativo necessário ao funcionamento do cms.
Art, 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá re
correr a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
E - Consideram-se colaboradoras do CMS, as instituições forma
doras de recursos humanos para a saúde e as entidades representa
tivas de profissionais e usúários dos serviços de saúde, sem em
bargo de sua condição de membros:
IT - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por!
entidades-membro do CMS e outras instituições, para promover es-
tudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do
CMS deverão ter devulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único - As resoluções do CMS, bem como os temas trata-
dos em plenário, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser
amplamente divulgadas.
Art. 10 - O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 !
(sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, !
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 25 dias do
mês de fevereiro de 1993,

open original →