| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 1993 |
| Date | 1993-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1331 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
REC TST RO PLS, 133 DO LIVRO N'O$ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 954/93, DE 08 DE MARÇO DE 1993. Dispõe sobre a contratação de servi dores e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado," nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e artigo 92, inciso X, da Constituição Estadual, a contratar, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, pessoal nececessário ao exercício das funções inerentes aos se-! guintes cargos, com o respectivo símbolo e quantitativo, do qua dro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçu: I - nove (09) vagas para o cargo de guarda, símbolo PE-3; II - três (03) vagas para auxiliar de serviços gerais, símbolo ! PE-L; III - uma (01) vaga para eletricista, símbolo PE-7; IV - três vagas (03) para auxiliar de creche, símbolo PE-3; v - três (03) vagas Po o monitor do Projeto Especial, símbolo! PE-4., Parágrafo Único - As vagas criadas nos termos do disposto no ca put e incisos deste artigo serão pelo prazo de duração dos con-! tratos correspondentes de conformidade com o artigo 2º desta Lei. Art. 2º - As contratações previstas nesta Lei visam descontinui- dade da Administração Municipal e a ocorrência de prejuízos à co munidade, não podendo ultrapassar um ano após a data de contrata ção. Art. 3º - A remuneração do Pessoal contratado no regime da Conso lidação das Leis Trabalhistas, será a mesma fixada para os car gos idênticos integrantes do quadro Permanente da Municipalidade. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1993, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de março de 1993. Slvandd X ne