br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 954/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 954 / 1993
Date 1993-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1331

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

REC TST RO
PLS, 133 DO LIVRO N'O$
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 954/93, DE 08 DE MARÇO DE 1993.
Dispõe sobre a contratação de servi
dores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,"
nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e
artigo 92, inciso X, da Constituição Estadual, a contratar, para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
pessoal nececessário ao exercício das funções inerentes aos se-!
guintes cargos, com o respectivo símbolo e quantitativo, do qua
dro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçu:
I - nove (09) vagas para o cargo de guarda, símbolo PE-3;
II - três (03) vagas para auxiliar de serviços gerais, símbolo !
PE-L;
III - uma (01) vaga para eletricista, símbolo PE-7;
IV - três vagas (03) para auxiliar de creche, símbolo PE-3;
v - três (03) vagas Po o monitor do Projeto Especial, símbolo!
PE-4.,
Parágrafo Único - As vagas criadas nos termos do disposto no ca
put e incisos deste artigo serão pelo prazo de duração dos con-!
tratos correspondentes de conformidade com o artigo 2º desta Lei.
Art. 2º - As contratações previstas nesta Lei visam descontinui-
dade da Administração Municipal e a ocorrência de prejuízos à co
munidade, não podendo ultrapassar um ano após a data de contrata
ção.
Art. 3º - A remuneração do Pessoal contratado no regime da Conso
lidação das Leis Trabalhistas, será a mesma fixada para os car
gos idênticos integrantes do quadro Permanente da Municipalidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de
1993, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do
mês de março de 1993.
Slvandd X ne

open original →