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norma nº 955/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 955 / 1993
Date 1993-03-08
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 576-89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1332

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E REGISIRO
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[4]
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 955/93, DE 08 DE MARÇO DE 1993.
Altera Redação do Art. 1º da Lei nº
576/89, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei nº 576 de 09
de janeiro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituido o Imposto sobre com
bustíveis Líquidos e Gasosos que tem como fato
gerador a venda a varejo, dentre outros, dos se
guintes produtos:
- gasolina;
- querosene;
- óleo combustível;
- álcool etílico anidro combustível - AEAC:
- álcool etílico hidratado combustível - AEHC;
- gás natural."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do
mês de março de 1993.
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