| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 955 / 1993 |
| Date | 1993-03-08 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 576-89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E REGISIRO 5 PLS, /32 DO da Nos [4] ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 955/93, DE 08 DE MARÇO DE 1993. Altera Redação do Art. 1º da Lei nº 576/89, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei nº 576 de 09 de janeiro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica instituido o Imposto sobre com bustíveis Líquidos e Gasosos que tem como fato gerador a venda a varejo, dentre outros, dos se guintes produtos: - gasolina; - querosene; - óleo combustível; - álcool etílico anidro combustível - AEAC: - álcool etílico hidratado combustível - AEHC; - gás natural." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de março de 1993. A a /) ; / 1 dam Ada > Bos rosa Falo