| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 1993 |
| Date | 1993-03-08 |
| Ementa | Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Caçu, fixa vencimentos e dá outras providências. |
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U) e ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 956/93, DE 08 DE MARÇO DE 1993, "Estabelece a Estrutura Administra- tiva da Prefeitura Municipal de ca gu, Estado de Goiás, fixa venicimen- Dad tos e dá outras providências", Al À CAMARA MUNICIPAL eagu | Estado de Goiás, aprovou e eu, pre feito Municipal, gsanbiôno a seguinte Lei: TÍTULO 1 ' DOS OBJETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, é um órgão público que tem por objetivo básico o planejamento, a exe cCução e a fiscalização, no âmbito do Município, de obras & servi ços que visem o interesse e o bem-estar da comunidade, à promo ção humana e a legitimação da cidadania, Dentre as atividades por ela desenvolvidas, em sua área de competência, destacam-se! as seguintes: a) realização de estudos e pesquisas que permitam a programação! e a sustentação do desenvolvimento sócio-econômico do Município; b) premoção da integração do planejamento local com as diretri-* zes traçadas em nível regional, estadual e nacional- €) obtenção e aplicação de ryecurses financeiros em empreendimen- tos que visem o pleno desenvolvimento econômico social & cultu ral do Município; d) execução de outras atividades que contribuam direta ou indire tamente para a melhoria da qualidade de vida da população local. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | Art. 2º - O Sistema Administrativo da prefeitura Municipal de Ca qu, é fundamentado na seguinte estrutura: I = ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO 1 - GABINETE DO PREFEITO 2 —- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO [O é DR 1 10- 11- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DA AGRICULTURA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIA DA SAÚDE SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 12- SECRETARIA DOS TRANSPORTES II - ÓRGÃOS AUXILIARES 1.1 - Assessoria de Planejamento 1,2 1,3 1.4 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 eds 3,2 3,3 3,4 = Es) 3.6 3.7 4,1 4,2 4.3 4,4 4.5 4.6 4.7 Sed Assessoria Jurídica Assessoria de Imprensa e Relações Públicas Assessoria Especial Departamento de Pessoal e Recursos Humanos Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Gerais Departamento de Compras Chefia de Execução e Serviços Administrativos Chefia de Atendimento Pessoal Coordenadoria de Protocolo e Arquivo Coordenadoria da Guarda Municipal Departamento de Contabilidade Departamento de Tesouraria Departamento de Cadastro Chefia de Arrecadação e Fiscalização Chefia de Avaliação Imobiliária Chefia de Serviços de Computação Coordenadoria de Empenho e Controle Orçamentário Departamento de Agricultura Chefia de Inseminação Artificial Chefia de Irrigação á Chefia de Mecanização Agrícola Chefia de Pesquisa Animal Coordenadoria de Viveiros e Mudas Coordenadoria de defesa Sanitária Animal Departamento de Ensino 5.2 » Des = 5.4 - 5.5 = 5.6 -— Do, = 38 = 5.9 = 5.10- 5e1ll- 5.12= 5.13- 5.14- Seda 5.16- 5.17= 6: — 6,2 = 6,3 - Tl = 7.2 = Ted — 7.4 - 7.5 — 7.6 — 7.7 - 8.1 - 8,2 - 853) 8.4 - 8.5 - 8.6 - Del = E BS. 9,4 - 9,3 = g ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Departamento do Colégio Municipal Deputado Costa Lima Departamento de Ensino Profissionalizante vice-Diretoria Secretaria Geral Chefia de supervisão de Ensino Coordenadoria de Turno Coordenadoria de Ensino Não Formal Coordenadoria da Biblioteca do Colégio Municipal Coordenadoria da Banda Coordenadoria Administrativa Coordenadoria do Escritório Modelo Coordenadoria de Laboratório e Pesquisa Coordenadoria de Creche Coordenadoria Municipal de Alimentação Escolar Coordenadoria de Programas Educacionais Coordenadoria de Planejamento Educacional Departamento de Esporte Departamento de Cultura Coordenadoria de Desporto e Lazer Departamento de Engenharia e Planejamento Departamento de Pavimentação e obras Públicas Departamento de Habitação Popular Chefia de Limpeza Pública Chefia de Iluminação pública Coordenadoria de Posturas e Serviços Urbanos Coordenadoria de Parques e Jardins Departamento de Indústria e Comércio Departamento de Eletrificação Rural Chefia da Fábrica de Artefatos de Cimento Chefia de Turismo Coordenadoria de Promoção Interna do Comércio Coordenadoria de Registro de Marcas e Patentes Departamento de Saúde Departamento de Saneamento Chefia de Laboratório Chefia de Ambulatório Coordenadoria de Programas de Saúde g ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 10.1 - Departamento de Reflorestamento 10.2 = Chefia de Defesa Contra Erosão 10.3 - Coordenadoria do Meio Ambiente 10.4 - Coordenadoria de Recursos Minerais 10.5 - Coordenadoria de Recursos Hídricos 10.6 - Coordenadoria de Fiscalização 11.1 - Departamento de Assistência Social 11.2 - Departamento de Assistência Jurídica 11.3 - Chefia de Ação e Promoção Social 11.4 - Coordenadoria de Programas Sociais 11.5 - Coordenadoria de Assistência à Velhice 12.1 - Departamento de Máquinas, Veículos e Equipamentos 12.2 - Chefia de Estradas Municipais 12.3 - Chefia de Oficina e Garagem 12.4 - Coordenadoria de Mecânica e Manutenção TÍTULO II DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO I DO GABINETE DO PREFEITO art. 3º - Ao Gabinete do Prefeito compete assistir o Chefe do Exe cutivo nas atividades político-administrativas, cabendo-lhe espe- cialmente O assessoramento no contato com o público em geral, o encaminhamento de reivindicações da população aos órgãos competen tes bem como o atendimento das solicitações, no âmbito de sua au tonomia funcional. Ao Gabinete são atribuídas ainda as seguintes atividades: 1 - representar o Prefeito perante órgãos e autoridades quando au torizado; II - intermediar e encaminhar soluções aos problemas rotineiros * do Gabinete evitando que o prefeito se dedique a tarefa que não exijam alto poder decisório; III - informar ao Prefeito, inclusive em caráter confidencial so- bre fatos ou ocorrências de relevante interesse para o Município; IV - organizar e controlar a agenda diária do Prefeito marcando * as audiências por este solicitadas; y - assistir o prefeito em suas relações com outros Municipios, ! com autoridades Estaduais e Federais, com órgãos e entidades. pú ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU blicas, privadas e com associações de classe: VI - receber, catalogar e encaminhar ao Prefeito as correspondên- cias a este endereçadas, respondendo-as de acordo com as orienta- ções do Chefe do Executivo; VIT - receber em nome do Prefeito todas as pessoas que, eventual- mente, não possam ser atendidas diretamente pelo Chefe do Executi vos VIII - acompanhar e garantir o cumprimento das determinações expe didas pelo Prefeito; IX - desempenhar outras atividades designadas pelo Prefeito que * possam contribuir para o êxito da Administração Municipal. SEÇÃO 1 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO art, 4º - A assessoria de planejamento é a responsável por orien- tar o prefeito na estruturação e montagem dos planos globais de ação, investimento e captação de recursos do Município. Ela é res ponsável pela política estrutural da Prefeitura. Suas atividades! prioritárias são as seguintes; 1 - realização de levantamentos técnicos e sócio-econômicos que * permitam identificar as carências e potencialidades do Município! todas as áreas de interesses; II - preparação de projetos para a captação de recursos junto a órgãos Estaduais, Federais e Internacionais; III - à elaboração e acompanhamento de Programas Especiais nas di versas áreas da Administração Municipal; IV - garantir o bom desempenho e a aplicabilidade das atividades" planejadas; V - garantir aproveitamento máximo na aplicação de recursos e no desempenho da Administração Municipal. SEÇÃO II ASSESSORIA JURÍDICA art, 5º - A ASSESSORIA JURÍDICA compete: r - assessorar e orientar corretamente o Prefeito nas questões + que envolvam a preparação e aplicação das leis em geral em todas! as esferas da Administração Municipal; II = defender, perante a justiça ou fora dela, os direitos e inte resses do Município; ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU III - preparar, a pedido do Prefeito, Projetos de Lei, Decretos; ' Portarias, Regimentos, Contratos, Justificativas de Vetos e ou tros documentos jurídicos; IV - emitir parecer prévio sobre a legalidade e a conveniência de contratos e outros documentos a serem assinados pelo prefeito; v = promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município e de quaisquer outros débitos de contribuintes, não quitados dentro do prazo legal; VI - assessorar juridicamente o Prefeito nos atos executivos de desapropriação, alienação e aquisição de imóveis, aprovação de lo teamentos e preparação de concursos públicos; VII - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orien tação jurídica conveniente; VIII - coletar, organizar e sistematizar a legislação municipal,' estadual e federal necessária ao bom funcionamento do Município. SEÇÃO III ASSESSORIA DE IMPRESA E RELAÇÕES PÚBLICAS art. 6º — À ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS Compete: 1 - orientar o Prefeito nas suas relações com a imprensa e os di versos veículos de comunicação; II - obter espaços nos meios de comunicação para a divulgação das atividades da Prefeitura e das potencialidades do Município; III - preparar e distribuir releases, boletins informativos infor mativos e o jomal oficial da Prefeitura; Iv - realizar entrevistas para arquivo do Município e para divul- gação dos meios de comunicação; v - manter o acervo fotográfico do Município; vI - defenir e sistematizar a elaboração de Folders, Cartazes, '! Cartões e todo o material impresso utilizado pela Prefeitura; VII - orientar e acompanhar a preparação de publicidade propagan- da e programas de divulgação em Rádio, Jornais e Televisão; VIII - sugerir e acompanhar a aplicação de verbas publicitárias ! no Município de modo a se obter amplo retorno institucional; IX - determinar o arquivo de publicações e o registro em vídeo e fotografias de todos os fatos e eventos de interesse para a memó- ria histórica do Município; X - organizar regularmente exposições fotográficas e exibição pú blica do acervo de vídeo do Município; g ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU XI - acompanhar e opdner sobre as questões relacionadas com a ima gem da Prefeitura e da Municipalidade; XII - colaborar com os órgãos municipais na realização de even tos comemorativos, solenidades e outros programas oficiais da pre feitura; XIII - sugerir medidas Corretivas visando a melhoria das relações entre a Prefeitura e o público em geral; XIV - promover a divulgação, dentro e fora do Município, das ati vidades adminstrativas, recreativas e sócio-culturais da prefeitu ray xv - promover o contato direto e indireto do Prefeito com a comu- nidade é manter organizada a correspondência social da prefeitura. SEÇÃO IV ASSESSORIA ESPECIAL Art. 7º - À ASSESSORIA ESPECIAL compete assumir executar as tare fas de natureza extraordinária determinadas pelo Prefeito. Sua a tuação se baseia no desempenho de missões temporárias cu permanen tes, de natureza política e administrativa que viabilizem a solu ção de problemas específicos do Município. Dentre as atividades ' desenvolvidas pela assessoria especial destacam as de representa- ção externo do Município e as de contato com lideranças e autori- dades. CAPÍTULO II SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO art. 8º - À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, como órgão de apoio lo gístico do sistema, compete programar e executar os serviços de expediente, pessoal e material e ainda a orientação e estudo dos vários problemas administrativos da municipalidade e zelar pelo cumprimento das determinações emanadas do Prefeito, cabendo-lhe * especificamente: 1 - prestar assistência administrativa ao Prefeito, aos Secretári os e aos Diretores de Departamento e Chefias, promovendo-lhes as condições necessárias para que possam executar bem as suas ativi dades e atribuições específicas, bem Como cumprir as ordens expe- didas pelo Prefeito; II - providenciar diretamente ou através da Assessoria Jurídica ! todos os atos administrativos que devam ser assinados pelo Prefei to; ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU III = organizar e arquivar os projetos de Lei e os originais de Leis aprovados pela Câmara em sequência númerica, bem como Coleci onar cópias de toda a documentação administrativa como Decretos,' Portarias, Contratos, Regulamentos, Instruções e outros, de modo! a facilitar a localização e consulta; Iv - providenciar a publicação, no mural da prefeitura, as Leis,! Decretos, Portarias, e demais atos que exijam esta providência; v = acompanhar junto ao Poder Legislativo Municipal o andamento ! dos projetos de Lei e outras matérias de interesse do executivo * controlando prazos para sanções e vetos; VI - acompanhar e fiscalizar o desempenho dos servidores do Muni- cípio, prestando as orientações necessárias a boa condução do tra balho; VEI - determinar a realização de sindicâncias para apurar faltas! e irregularidades ocorridas na Prefeitura e propor a instauração! de inquéritos administrativos; VIII - encaminhar ao Prefeito todos os processos protocolados na prefeitura que exijam despacho pessoal do Chefe do Executivo; IX - propor e executar as atividades autoridades pelo Prefeito, ! notadamente na ausência deste, assumindo, neste caso, a Direção A aministrativa da Prefeitura, no âmbito estrito das atribuições le galmente delegáveis pelo Chefe do Executivo; X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão! seja de sua competência direta; XI - prestar esclarecimentos e repassar' informações a Câmara de Vereadores sempre que solicitado, na forma da Lei; xII - zelar pela fiel observância e execução do Regimento Interno da prefeitura e das ordens de serviços expedidas; XIII - executar outras tarefas que possam Contribuir, direta ou indiretamente para o bom desempenho da Administração Municipal; XIV - supervisionar os serviços de'copa e cozinha da Prefeitura. SEÇÃO 1 DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS art. 9º - Ao departamento de pessoal e Recursos Humanos compete: I - organizar e atualizar os cadastros funcionais e financeiros * de todos os servidores da Prefeitura: II - atuar no recrutamento e seleção de canditatos a cargos e em- pregos, por concurso-público ou em regime de contrato especial ! por tempo determinado; ) Ê ESTADO DE GOJAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU III - atuar no treinamento e orientação dos servidores contrata- dos visando a melhoria do desempenho e a satisfação profissional IV - elaborar mensalmente, de acordo com as normas, as folhas de pagamento dos servidores do Município; v - controlar e encaminhar diariamente através dos registros de ponto o Cumprimento de carga horária de trabalho dos servidores. vi - propor e acompanhar a realização de cursos e estágios por parte dos servidores para a reciclagem e aprimoramento do quadro! de pessoal em todas as áreas de atividades do Município; VII = registrar e controlar a aplicação de penalidades contra ser vidores faltosos e colaborar na realização de sindicâncias e “in + . quéritos administrativos; VIII - realizar avaliações de desempenho e propor, em articula- cão com os órgãos interessados, as relotações funcionais necessá rias; IX - fornecer aos servidores, sempre que solicitado, as certidões relativas ao tempo de serviço e as atividades na prefeitura, de acordo com” o constado ma documentação; X - preparar todos os atos de contratação, nomeação, exoneração, recisão contratual e outros a serem assinados pelo Prefeito; XI - organizar no mês de dezembro a escala anual de férias , dos servidores a' ser baixada pelo Prefeito; XII - organizar e manter atualizada a legislação trabalhista ne cessária ao bomdesempenho do Departamento. SEÇÃO II DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E SERVIÇOS GERAIS art. 10 - Ao Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Gerais, compete: [1 - levantar e cadastrar adequadamente todo o Patrimônio do Mu nicípio indicando a exata localização do bem; II - fiscalizar e exigir a conservação de todos os bens pertencm tes ao Município mantidos sob a responsabilidade dos servidores! da Prefeitura; III - identificar os responsáveis por quaisquer danos ao Patri- mônio Municipal, para fins de ressarcimento e ação penal ou admi nistrativa; Iv - identificar mediante tombamento através de plaquetas numera das todos os bens do Município sujeitos a estas providências; v - proceder o recolhimento do material inservível propondo as alienações necessárias, na forma da Lei, vI - organizar o controle das cópias de escrituras e outros do ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU cumentos de propriedade; VII - regularizar junto aos cartórios e órgãos públicos a documen tação dos bens imóveis doados ou adquiridos pelo Município; VIII - receber, conferir, inspecionar e guardar Corretamente os materiais é produtos recebidos, providenciando a distribuição dos mesmos de acordo com as requisições autorizadas; 1x - realizar controle do estoque e da distribuição do material e fetuado periodicamente o balanço comparativo; x - passar ao Departamento de Compras as informações necessárias para a melhor adequação das aquisições de mercadorias; XI - fiscalizar a execução dos serviços de limpeza e conservação! do prédio da Prefeitura, mantendo em bom estado de conservação as instalações hidráulicas e elétricas; XII - providenciar periodicamente a limpeza, revisão, reforma e manutenção dos móveis e equipamentos da Prefeitura; XIII - manter o controle de chaves em geral e providenciar a aber tura e o fechamento do prédio da Prefeitura, bem como o hasteamen to Gas Bandeiras de acordo com as regras de cerimonial; XIV - determinar a execução de reparos urgentes, e outras ativida des gerais que possam resultar em economia de gastos para 6 Muni cípio; SEÇÃO III DEPARTAMENTO DE COMPRAS art. 11 - Ao Departamento de Compras compete: I - organizar o cadastro de fornecedores de materiais e serviços! ao Município; II - efetuar as compras de acordo com as orientações do Prefeito! ou do Secretário da Administração, observando sempre os critérios de economia, eficiência e qualidade do que se adquire: III - observar os critérios legais para as compras no que diz respeito a emissão de notas fiscais, realização de tomada de pre ços e concorrências públicas; IV - repassar ao Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Servi ços Gerais os artigos a serem tombados, estocados ou distribuídos. SEÇÃO IV CHEFIA DE EXECUÇÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS art. 12 - À Chefia de Execução e Serviços Administrativos Compete: 1 - apoiar administrativamente a Secretaria a qual está subordina ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU da. SEÇÃO V CHEFIA DE ATENDIMENTO PESSOAL art. 13 - À Chefia de atendimento Pessoal compete: 1 - atender ao público e fazer o encaminhamento ao Setor competen te. SEÇÃO VI COORDENADORIA DE PROTOCOLO E ARQUIVO Art, 14 - À Coordenadoria de Protocolo e Arquivo compete: [ - receber, registrar, distribuir e encaminhar, mediante Contro- 1e, todos os processos e outros expedientes, dirigidos a Prefei- tura, ou por ela despachados; II - organizar e manter em ordem o arquivo de papéis, processos e demais documentos de interesse da prefeitura; III - prestar informações as partes interessadas sobre o andamen- to de processos e outros documentos na prefeitura; IV - executar outras tarefas que possam contribuir direta cu indi retamente, para a economia e o bom desempenho das atividades mund cipais, sempre que solicitado pelo secretário da Administração. SEÇÃO VII COORDENADORIA DA GUARDA MUNICIPAL Art. 15 - A Coordenadoria da Guarda Municipal é a responsável pe la vigilância e segurança do Patrimônio Municipal. A Guarda Muni- cipal compete especificamente: 1 - manter a vigilância dos Prédios Públicos Municipais como Pre- feitura, Escolas, Creches e outros, inclusive no periodo noturno; II - manter a vigilância de praças e logradouros públicos em cará ter temporário ou permanente oferecendo segurança aos transeuntes, principalmente às crianças; III - prestar vigilância em eventos oficiais do Município e em lo cais diversos onde se encontra bens municipais sujeito a roubos ! ou extravios, sempre que solicitado pelo Secretário da Administra ção. CAPÍTULO III SECRETARIA DE FINANÇAS art. 16 - A Secretaria de Finanças é o órgão que tem por finalida de: 1 - exercer a Política econômica-financeira e a política fiscal! ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU do Município; 11 — elaborar o orçamento-programa, a Lei de piretrizes Orçamentá rias, a legislação tributária” e o Plano Plurianual de investimen tos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Munici pal; III - Supervisionar o Cadastro, o Lançamento e a arrecadação das! receitas Municipais; IV - acompanhar as transferências de recursos oriundos dos órgãos Estaduais e Federais; v — fiscalizar o recebimento, o pagamento e a guarda do dinheiro! do Município controlando a movimentação de recursos; vI - manter o controle da administração financeira e orçamentária do Município; VII - assinar solidariamente com o Prefeito os cheques emitidos '! pela Prefeitura. SEÇÃO I DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE art, 17 - Ao Departamento de Contabilidade compete: 1 - controlar e escriturar a documentação contábil e acompanhar a execução do orçamento; II - preparar e encaminhar ao Tribunal de Contas dos municípios ! os Balancetes mensais e o Balanço anual da Prefeitura; III - orientar o Preféito e o Secretário de Finanças quanto a cor reta aplicação prática das normas financeiras e tributárias; IV - representar o Prefeito, quando autorizado, junto Bo Tribunal de Contas dos Municípios. SEÇÃO II DEPARTAMENTO DE TESOURARIA Art, 18 = Ao Departamento de Tesouraria compete: I - efetuar os pagamentos da Prefeitura e o recebimento dos con-! tribuintes; II - movimentar as contas bancárias de acordo com as instruções ' do Prefeito e do Secretário de Finanças; III - controlar a atividade financeira através de relatórios diá rios e mensais; IV - manter a relação direta com os bancos, levantando saldos e extratos e informando o prefeito e o Secretário de Finanças sobre os créditos e saques efetuados; v - apresentar diariamente ao Prefeito e ao Secretário de Finan é ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ças o resultado do controle de caixa. SEÇÃO TII DEPARTAMENTO DE CADASTRO Art. 19 - Ao Departamento de Cadastro compete: 1 - elaborar o Cadastro Geral de Contribuintes do Município de acordo com as necessidades da prefeitura e conformidade com a legislação: II - elaborar e manter atualizado o Cadastro Técnico Municipal pa ra efeito de Planejamento e de cobrança de tributos; III - efetuar o preenchimento das quias de recolhimento de taxas é tributos municipais a serem pagas nos bancos ou na Tesouraria; Iv - fornecer certidões negativas de tributos aos contribuintes aptos a receber o documento; v - executar a fiscalização e a cobrança dos débitos em atraso para com o Município. SEÇÃO IV CHEFIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO art. 20 - À Chefia de Arrecadação e Fiscalização Compete: 1 - colaborar com a Agenfa Estadual e com os demais órgãos de fiscalização tributária do País, SEÇÃO V CHEFIA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA Art. 21 - À Chefia de Avaliação Imobiliária compete: 1 - fazer a avaliação dos imóveis rurais e urbanos com a finali dade de cobrança de impostos. SEÇÃO VI CHEFIA DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO art. 22 - À Chefia de Serviços de Computação compete: 1 - organizar e acompanhar todo o stgtema de informatização da Prefeitura, SEÇÃO VII COORDENADORIA DE EMPENHO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO art. 23 - À Coordenadoria de Empenho e Controle Orçamentário, com pete: 1 - empenhar corretamente as despesas e as obrigações finan- 8 Ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ceiras assumidas pelo Município; II - Controlar toda a execução orçamentária observando especifi- câmente as dotações com vínculo entre a receita e a aplicação dos recursos. CAPÍTULO IV SECRETARIA DA AGRICULTURA art. 24 - A secretaria da Agricultura é um órgão que tem por fi nalidade: 1 - incentivar e orientar os agricultores e pecuaristas deste ! Município, com o intuíto de aumentar a produção agropecuária; II - controlar e incentivar a extensão rural através de convêni- os; III - incentivar e orientar cs produtores para maior diversifica ção das atividades agrícolas do Município, tais como: piscicultu ra, sericicultura, ranicultura, etc; 1v - buscar junto aos órgãos competentes, orientação e recursos! para erradicação neste Município de doenças graves, Com o incen tivo de uso de sais minerais; v - orientar os produtores sobre a necessidade de proteção e cor reção do solo. SEÇÃO I DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA art. 25 - AO Departamento de Agricultura compete: I - incentivar e orientar a criação de pequenas lavouras, SEÇÃO II CHEFIA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL Art, 26 - À Chefia de Inseminação Artificial compete: T - orientar e incentivar os produtores a fazer uso da insemina- ção artificial. SEÇÃO III CHEFIA DE IRRIGAÇÃO art.27 - À Chefia de Irrigação compete: I - dar orientação técnica aos produtores para implantação de lavouras irrigadas. SEÇÃO IV CHEFIA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA art. 28 - À Chefia de Mecanização Agrícola compete: 1 - buscar recursos junto aos órgãos governamentais para aqui sição da máquinas e implementos agrícolas para preparação de ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU uso da terra, SEÇÃO V CHEFIA DE PESQUISA ANIMAL art. 29 - À Chefia de Pesquisa Animal compete: 1 - orientar os produtores para melhor qualificação dos rebanhos. SEÇÃO VI COORDENADORIA DE VIVEIROS E MUDAS Art. 30 - À Coordenadoria de Viveiros e Mudas compete; 1 - orientar, selecionar é controlar o viveiro de mudas. SEÇÃO VII COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL art. 31 - À Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal compete: I - controlar e fiscalizar as campanhas de vacinação dos reba-! nhos. CAPÍTULO V SECRETARIA DA EDUCAÇÃO art. 32 - À Secretaria da Educação compete programar e executar a política educacional do Município, promovendo e difundindo, pe 1os meios ao seu alcance, o ensino básico e as iniciativas que favoreçam o desenvolvimento educacional e social da comunida- de, A ela compete ainda: 1 - firmar convênios com o Estado no sentido de definir uma polí tica de ação conjunta na prestação do ensino de ls grau, tor nando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados a educação. II - manter e aplicar a rede municipal de ensino de ie grau * na cidade e na zona rural buscando o atendimento de todas as cri anças em idade escolar; III - cumprir a norma constitucional que determina a aplicação de, no mínimo, 25% da receita do Município na educação; IV - desenvolver programas no campo de ensino supletivo em ! cursos de alfabetização de adultos e de treinamento profissio- nal de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra; V - combater as causas da evasão e da repetência escolar atra- vés de medidas de aperfeiçoamento e fortalecimento do ensino e ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU e de preparação adequada dos professores. SEÇÃO 1 DEPARTAMENTO DE ENSINO art. 33 - Ao Departamento de Ensino compete: 1 - coordenar, a nível interno as ações dos órgãos jurisdiciona às com vista ao oferecimento de uma educação voltada para a integração da pessoa de forma eficiente e eficaz em seus habi tat, preocupando-se com seus aspectos de informação e formação, sem prejuizo dos conteúdos de natureza teórico-geral, enfatizan ão o lado prático dos conteúdos ministrados. SEÇÃO II DEPARTAMENTO DO COLÉGIO MUNICIPAL DEPUTADO COSTA LIMA art. 34 - Ao Colégio Municipal Deputado Costa Lima compete, cum primento das disposições da Lei que o institui de seus regula mentos internos e de outras disposições legais municipais, esta daissou federais ressalvando o seguinte: I - sem prejuizo de suas atividades específicas serve-se como centro de treinamento de recursos humanos, prioritariamente pa ra o setor educacional e cultural, admitindo-se no que for pos= sível, outros setores e órgãos da administração pública munici- pal; TI - promoções ou eventos estranhos as atividades curriculares do Colégio serão desenvolvidas nos meses de férias ou recessos! escolares. SEÇÃO III DEPARTAMENTO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE Art. 35 - O Departamento de Ensino Profissionalizante tem por finalidade: I - preparar o menor carente para habilitação profissional a fim de competir no mercado de trabalho, SEÇÃO IV VICE-DIRETORIA Art. 36 - À vice-Diretoria, Compete: 1 - substituir em suas atribuições quando o Diretor estiver au sente: II - auxiliar o Diretor nas atividades escolares, E) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SEÇÃO V SECRETARIA GERAL art. 37 - À Secretaria Geral, compete: 1 - organizar a escrituração da Secretaria do Colégios II - elaborar e expedir todos os atos administrativos do Colégio Municipal. SEÇÃO VI CHEFIA DE SUPERVISÃO DE ENSINO art. 38 - À Chefia de Supervisão de Ensino, compete: 1 - fiscalizar o funcionamento da Rede Escolar Municipal em todos os seus aspectos gerenciais, administrativos e pedagógi-" cos; II - acompanhar especificamente o desempenho dos professores e a adequada aplicação do conteúdo das disciplinas e da metodolo gia pedagógica escolhida pelo Município; III - checar e acompanhar o aproveitamento dos alunos, procuran do eliminar as causas do baixo rendimento; IV - elaborar relatórios individuais sobre a situação de cada unidade supervisionada; v - propor as alterações e ajustes necessários no programa ou na metodologia de ensino de modo a aumentar a eficiência e a produtividade das escolas municipais, SEÇÃO VII COORDENADORIA DE TURNO Art. 39 - À Coordenadoria de Turno, Compete: 1 - elaborar plano pedagógico; II - substituir o professor quando ausente, SEÇÃO VIII COORDENADORIA DE ENSINO NÃO FORMAL Art. 20 - À Coordenadoria de Ensino Não Formal, compete: T - coordenar e preparar os cursos de especialização para habi litação no exercício do magistério. SEÇÃO IX COORDENADORIA DA BIBLIOTECA DO COLÉGIO MUNICIPAL Art, 41 - À Coordenadoria da Biblioteca do Colégio Municipal tem por finalidade: ê ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1 - organizar e controlar o acervo municipal. SEÇÃO X COORDENADORIA DA BANDA art, 42 - À Coordenadoria da Banda, compete: 1 - coordenar e treinar os componentes da Banda Municipal permi tindo aprendizagem instrumental, SEÇÃO XI COORDENADORIA ADMINISTRATIVA Art, 43 - ACoordenadoria Administrativa tem por finalidade: I - Oferecer apoio a Secretaria Geral. SEÇÃO XII COORDENADORIA DO ESCRITÓRIO MODELO Art. 44 - À Coordenadoria do Escritório Modelo compete: I - ministrar cursos práticos de datilografia, contabilidade e outros. SEÇÃO XIII COORDENADORIA DE LABORATÓRIO E PESQUISA art. 45 - À Coordenadoria de Laboratório e Pesquisa Compete: 1 - coordenar aulas práticas para o estudo científico de animais, SEÇÃO XIV COORDENADORIA DA CRECHE art. 46 - À Coordenadoria da Creche compete: I - coordenar e orientar o ensino pedagógico para crianças na '! faixa etária de zero a seis anos de idade, SEÇÃO XV COORDENADORIA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Art. 47 - À Coordenadoria Municipal de Alimentação Escolar compe te: 1 - manter o Serviço de Alimentação Escolar no Município, nos termos dos convênios firmados com entidades estaduais e federa- iss II - propor à aquisição de móveis e utensílios necessários para ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ôó desenvolvimento do serviço; III - solicitar ao órgão: competente da Prefeitura o transporte! dos gêneros alimentícios e outros materiais, até o local ou lo cais beneficiados pela alimentação escolar; IV - requisitar do Governo Federal o fornecimento de alimentos! disponíveis em seus estoques, em quantidade suficiente para a tender às necessidades dos alunos matriculados; V - requisitar do Governo Federal o material de cantina, de hor ta escolar e outros, destinados ao desenvolvimento e controle! ão programa de Educação e Assistência Alimentar ao escolar; VI - participar e promover a participação em cursos e estágios e treinamentos para diretores de unidades, professores e merendei ras, objetivando a preparação, tanto do pessoal técnico, como do auxíliar, necessário à execução do programa; VII - propor a aquisição de gêneros alimentícios, especialmente dos de produção local, destinados a variação dos cardápios, as sim como dos condimentos indispensáveis à Preparação das re feições servidas nas escolas; VIII - providenciar o fornecimento as escolas dos equipamentos necessários à preparação dos alimentos; IX - elaborar o plano anual das atividades do SEMAE, encaminhã-=" lo, com a necessária antecedência, a Secretaria da Educação que" irá encaminhá-lo à Secretaria de Finanças para efeito de inclu são das despesas na proposta orçamentária da prefeitura; X - observar e fazer a legislação pertinente a alimentação es- colar, bem como as normas e instruções baixadas pelo Governo ' com relação ao desenvolvimento do programa de Educação e As- sistência Alimentar ao escolar; XI - executar as atividades correlatas, que lhe forem determi nadas pela Secretária da Educação. SEÇÃO XVI COORDENADORIAS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS Art, 48 - À Coordenadoria de Programas Educacionais compete: I - criar e aplicar nas escolas municipais programas inovadoras! de educação na forma de atividades curriculares e/ou complementa res em parceria com os professores da Rede Municipal urbana e rural; II - criar formas de integração entre a escola e a comunidade a é ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU través decatividades extra-classe que resultem numa melhor inte ração entre a criança e o meio social em que vive: III - implementar o programa de vídeo-escola e o programa de ini ciação Científica; IV - desenvolver programas que ofereçam conhecimentos nas áreas da ciência política, sociologia, filosofia, psicologia e outras, seja através de palestras, debates e seminários ou das ativida das de classe; v - buscar o aproveitamento das experiências educacionais desen volvidas ou em desenvolvimento: em outros Municípios que tenham *esultado em melhoria daatividade escolar, notadamente, aquelas baseadas na pedagogia moderna e libertadora do ser humano. SEÇÃO XVIT COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL Art. 49 - À Coordenadoria de Planejamento Educacional tem por finalidade: 1 - elaborar o planejamento das atividades educacionais de cur to, médio e longo prazos em Conformidade com as normas legais e com os planos Estaduais e Federais de Educação; 1I - elaborar o censo escolar para localizar e identificar os problemas relativos a demanda e a ociosidada das vagas; III - elaborar o calendário escolar municipal visando o adequa do aproveitamento do tempo, levando em consideração os fatores climáticos e econômicos; Iv - estruturar e adequar o período letivo e o currículo esco tar à realidade e às características do Município e ao Método é ducacional que se pretenda implementar nas escolas; v - elaborar o regimento Interno das Escolas Municipais respei tando-se as diferenças entre a rede urbana e as escolas rurais vI - planejar a quantidade e a adequada localização das escolas municipais evitando 4 dispersão de recursos. CAPÍTULO VI SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LASER art, 50 - À Secretaria da Cultura, Desporto e Laser é o órgão que tem por finalidade traçar e gerir a política cultural, des portiva, recreativa do Município, na busca da perfeita integra ção entre as áreas de modo a promover o crescimento intelectual g ESTADO DE GOolAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU e da visão crítica da comunidade a respeito destas atividades. SEÇÃO I DEPARTAMENTO DE ESPORTE art. 51 - Ao Departamento de Esporte, compete: 1 - organizar e incentivar a prática de esportes no Município ' nas mais diversas modalidades, colaborando para a estruturação de equipes e formação técnica de atletas; II - desenvolver atividadas através de torneios, jogos, gincanas e campeonatos nas áreas de futebol, voleibol, tênis de mesa, ar tes mrciais, natação, truque, atletismo, ciclismo e outros, sam pre visando a preparação física, moral e intelectual dos parti cipantes; III -— administrar todas as unidades esportivas do Município, co mo Ginásios, Quadras de Esportes e Estádio Municipal; IV - amparar e incentivar o esporte infantil e juvenil no Muni cípio; V - atuar conjuntamente com a Secretária da Educação na difusão e promoção de esporte junto a Rede Municipal de Ensino. SEÇÃO II DEPARTAMENTO DE CULTURA Art. 52 - Ao Departamento da Cultura, compete: 1 - promover, amparar e incentivar as iniciativas culturais no Município visando a preservação das tradições locais e das mani festações de arte popular, buscando a proteção do patrimônio ar tístico, histórico e cultural do povos II - organizar festivais de música e promover mostras e exposi- ções artísticas no Município; III - incentivar o gosto pelo Teatro, a Pintura, a Poesia e a Literatura por partes dosimoradores do Município: IV - incentivar e proteger o artista e o artesão; V - organizar o calendário de atividades Culturais do Município; VI - administar a Biblioteca Pública Municipal e o Centro Cultu ral do Município: SEÇÃO III COORDENADORIA DE DESPORTO E LASER art. 53 - À Coordenadoria de Desporto e Laser, compete: r - organizar o calendário de eventos recreativos do Município; ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU II - preparar, apoiar e incentivar a realização de festas comemo rativas em colaboração com outros órgãos da Prefeitura, com en tidades filantrópicas e Clube de Serviços instalados no Municípi o; III - propor a Construção de áreas e parques municipais de lazer, além da instalação de equipamentos recreativos em logradouros! públicos; IV - desenvolver atividades conjuntas com a Secretaria da Educa- ção visando atender os alunos da Rede Municipal de Ensino, CAPÍTULO VII SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS art, 54 - À Secretaria de Obras e Serviços Urbanos é o órgão en carregado do planejamento e execução direta ou mediante contrato, das obras e Serviços Públicos Municipais em todo o Município, ! competindo-lhe a aprovoção ou não dos projetos, a expedição de Alvará de Licença para construções e a fiscalização das obras em andamento, observando-se o código de edificações, além da fisca- lização de posturas. SEÇÃO I DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO URBANO art. 55 - Ao Departamento de Engenharia e Planejamento Urbano * compete: 1 - elaborar o Plano Diretor da Cidade de Acordo com os padrões técnicos e legais atualmente exigidos; II - executar o levantamento topográfico para à perfeita identi ficação das divisas dos terrenos; III - executar levantamento que permitam a melhor adequação do traçado urbano da cidade; IV = elaborar as plantas das obras públicas municipais e colabo- rar no feitio de projetos de engenharia; vw - manter o Cadastro de Obras da Prefeitura; vI - emitir laudos e pareceres sobre construções em geral e so-! bre o parcelamento do solo observando-se a legislação pertinsn- te. SEÇÃO II DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Ê ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU art. 56 - Ao Departamento de Pavimentação = Obras Públicas, cem pete: 1 - executar diretamente ou através de-contratação as Obras Pú blicas e a manutenção dos equipamentos urbanos de modo a permi-* tir a perfeita conservação dos mesmos para a adequada prestação! de serviços à comunidade; II - fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas refe- rentes a construções particulares; III - expedir o alvará de licença para construções e o termo de! "habite-se! para as construções já edificadas; IV - promover a abertura, encascalhamento e asfaltamento das ru as da cidade; v - fiscalizar o Cumprimento das normas referentes a zoneamento, loteamento e parcelamento do solo em geral: VI - promover as Construções de-parques e praças tendo em vis ta a estética urbana e a preservação do ambiente natural; VII - Coordenar e colaborar na prestação de serviços de distri- buição de àgua Tratada e na implantação e manutenção do sistema de esgoto sanitário da cidade; VIII - confeccionarnlacas de trânsito e de identificação das ruas, bem como providenciar a sinalização de solo; SEÇÃO III DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR Art. 57 - Ao Departamento de Habitação Popular compete: I - compete o acompanhamento e a fiscalização da construção de casas populares em rítimo de mutirão permanente, SEÇÃO IV CHEFIA DE LIMPEZA PÚBLICA art, 58 - À Chefia de Limpeza Pública, compete: I - executar o recolhimento do lixo domiciliar orientando os mo radores sobre a Correta separação e acondicionamento do mesmo; II - varrer e limpar Corretamente as ruas e logradouros públi cos de modo a permitir a manutenção da estética e higiene da ci- dade, SEÇÃO V CHEFIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Art. 59 - À Chefia de Iluminação Pública, compete: g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1 - manter a conservação e o funcionamento da iluminação públi ca da cidade executando a manutenção preventiva; II - sugerir a CELG as medidas necessárias para a conservação ! da rede elétrica. SEÇÃO VI COORDENADORIA DE POSTURAS E SERVIÇOS URBANOS art, 60 - À Coordenadoria de Posturas e Serviços Urbanos, compe- te: 1 - fiscalizar o cumprimento da Legislação de posturas Munici- pais; II - executar a apreensão de mercadorias cu a interdição de |! serviços de som de acordo com a legislação vigente; III - Executar e fiscalizar a prestação de serviços nos Merca-* dosy Cemitério, Matadouros, Feiras-livres e outros concedidos ' ou permitidos pelo Município. SEÇÃO VII COORDENADORIA DE PARQUES E JARDINS art. 61 - À Coordenadoria de Parques e Jardins, compete: I - promover a arborização e ajardinamento dos logradouros públi cos bem como a manutenção dos mesmos. CAPÍTULO VIII SECRETARIA DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO art. 62 - À Secretaria da Indústria e Comércio é o órgão respon sável pela criação e organização, objetivando facilitar as insta lações de indústrias e comércio no Município. SEÇÃO I DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO art. 63 - Ao Departamento da Indústria e Comércio, compete: I - incentivar e apoiar'a instalação e o crescimento de indústri as, agroindustriais e comércio, tendo como meta o aumento da produção e desenvolvimento do Município; SEÇÃO II DEPARTAMENTO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL Art. 64 - Ao Departamento de Eletrificação Rural, Compete: I - incentivar e apoiar a expansão de redes de energia para pe quenos e grandes proprietários rurais, propiciando condições pa , ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ra que estes aumente e industrialize sua produção, SEÇÃO III CHEFIA DA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO art. 65 - À Chefia da Fábrica de Artefatos de Cimento tem por fi nalidade; 1 - tem a finalidade de acompanhar , fiscalizar e distribuir os produtos produzidos pela fábrica de artefatos de cimento, SEÇÃO IV CHEFIA DE TURISMO Art, 66 - À Chefia de Turismo, tem por finalidade: I - objetivar e divulgar os pontos turísticos do Município. SEÇÃO V COORDENADORIA DE PROMOÇÃO INTERNA DO COMÉRCIO art. 67 - À Coordenadoria de Promoção Interna do Comércio, compe te: I - orientar os industriais e comerciantes da necessidade de * uma inter-relação visando a redução dos cursos e incentivar con- sumo local. SEÇÃO VI COORDENADORIA DE REGISTRO DE MARCAS E PATENTES art. 68 - À Coordenadoria de Registro de Marcas e Patentes, Com pete: I - orientar os industriais e comerciantes da necessidade de pa tentiar seus produtos, hem como as firmas comerciais; evitando assim que outros façam uso de suas marcas. CAPÍTULO IX SECRETARIA DA SAÚDE art, 69 - À Secretaria de Saúde é o órgão responsável pelo esta belecimento das diretrizes e pelo gerenciamento do Sistema Muni- cipal de saúde, na busca de condições para a adequada prestação! do atendimento a população do Município de conformidade com os padrões legais e humanitário. SEÇÃO I DEPARTAMENTO DE SAÚDE Art. 70 - Ao Departamento de Saúde, compete: ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1 - executar a política sanitária do Município em colaboração com os demais ógãos e entidades ligadas à saúde; II - administrar as Unidades de Saúde do Município, promovendo a tendimento ambulatorial e de emergência; III - promover a vacinação regular da população de acordo com ds Calendários de canpaha e as necessidades específicas do Muni- cípio: IV - promover a vacinação de animais domésticos e determinar a a preensão dos animais vadios; v --obter junto ao Governo os medicamentos de distribuição gra-! tuita necessários para o atendimento da população carente do Mu nicípio; VI - promover, na medida do possível, a Assistência Odontológica à população carente do Município: VII - prestar assistência médica e odontológica especial aos alu nos matriculados na Rede Municípal de Ensino. SEÇÃO II DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO art. 71 - Ao Departamento de Saneamento, compete: I - planejar e desenvolver os programas de saúde do Município '! proporcionando a educação sanitária; II - orientar à comunidade local da necessidade de fazer uso da água tratada e saneamento básico. SEÇÃO III CHEFIA DE LABORATÓRIO Art. 72 - À Chefia de Laboratório tem por finalidade: I - prientar e incentivar a Comunidade a fazer exames laboratori ais periódicos. SEÇÃO IV CHEFIA DE AMBULATÓRIO art. 73 - À Chefia de Ambulatório, tem por finalidade: I - objetivar e acompanhar os pacientes carentes, quando neces- sário o seu deslocamento para outros centros mais desenvolvidos. SEÇÃO V COGRDENADORIA DE PROGRAMAS DE SAÚDE Art. 74 - À Coordenadoria de Programas de Saúde, compete: A e ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1 - planejar e desenvolver os programas de saúde do Município de acordo com as orientações da Secretaria. CAPÍTULO X SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE Art. 75 - À Secretaria do Meio Ambiente é o órgão que tem por finalidade traçar e gerir a política e a defesa do meio ambien te do Município. SEÇÃO 1 DEPARTAMENTO DE REFLORESTAMENTO Art. 76 - Ao Departamento de Reflorestamento, compete: 1 - incentivar e orientar os proprietários rurais da necessidade de reflorestamento das margens vertentes. SEÇÃO II CHEFIA DE DEFESA CONTRA EROSÃO art. 77 - À Chefia de Defesa Contra Erosão, compete: I - realizar o trabalho educativo e de conscientização com rela ção a importância da preservação exploração racional dos recur-" sos naturais. SEÇÃO III COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE Art. 78 - À Coordenadoria do Meio Ambiente, tem por finalidade: I - Considerar como patrimônio local a fauna e a flora municipa- is, repelino através dã Lei, os danos a eles Causados. SEÇÃO IV COORDENADORIA DE RECURSOS MINERAIS art, 79 - À Coordenadoria de Recursos Minerais, compete: 1 - orientar a exploração ordenada, através de pesquisas prévia! ou de possíveis existência: de recursos minerais. SEÇÃO V COORDENADORIA DE RECURSOS HÍDRICOS art, 80 - À Coordenadoria de Recursos Hidricos, compete: 1 - orientar e elaborar projetos no sentido de evitar uma explo- ração desordenada dos recursos hídricos do Município. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SEÇÃO VI COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO art. Bl - À Coordenação de Fiscalização, compete: 1 - fiscalizar depredação do meio ambiente, no Município exigin do respeito a legislação vigente e as normas de convivência en tre o ser humano e a natureza; TI = fiscalizar com especial interesse os rios, lagos, nascen- tes é cachoeiras do Município; III - fiscalizar a fauna e flora, prevendo através da Lei danos Causados à caça e pesca predatórias, CAPÍTULO XI SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL art, 82 - À Secretaria de Ação e Promoção Social é o órgão res ponsável pelo estabelecimento das diretrizes e pelo gerenciamen- to da política integrada de Ação Social do Município, na busca de condições para a adequada prestação do atendimento a popula ção em Gonformidade com os padrões legais e humanitários. SEÇÃO 1 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL art. 83 - Ao Departamento de Assistência Social, compete: I - aplicar a política de promoção social, de caráter libertador, incluindo-se em todas as atividades a participação e a colabora- ção ativa do assistido; II - criar e manter em funcionamento os Centros de Apoio e as escolas profissinalizantes para o aproveitamento de mão-de-obra! ociosa e/ ou carente: III - prestar assistência aos moradores carentes do Município. SEÇÃO II DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Art. 84 - Ao Departamento de Assistência Judiciária, compete: I - criar condições para que a população carente do Município ! tenha acesso a justiça e à toda prestação de serviços jurisdicio nais nos mais diversos níveis; II - orientar a população carente sobre os direitos e deveres bá sicos do cidadão no sentido de se elevar o nível de conscientiza ção popular, evidenciando a importância do pleno exercício da cidadania; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU III - defender, quando possível, as causas justas dos humildes! evitando que os menos favorecidos sejam vítimas de injustiças |! ou arbitrariedades por parte do poder público ou mesmo de parti culares; IV - promover Cursos, Palestras e'Seminários para levar a popu lação os conhecimentos necessários no campo de Direito; y - colaborar com as atividades do Poder Judiciário e do Minis- tério público, na circunscrição do Município, para necessária a gilidade nos trâmites processuais. SEÇÃO III CHEFIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL Art. 85 - À Chefia de Ação e Promoção Social, compete: I - organizar eventos para angariar fundos, aplicando-se be nefícios da comunidade carente; II - participar através da exposição e venda dos produtos fabri cados pela comunidade carente; SEÇÃO IV COORDENADORIA DE PROGRAMAS SOCIAIS art. 86 - À Coordenadoria de Programas Sociais, compete: I - implantar e adninistrar os programas sociais desenvolvidos! pelo Município, entre eles o Programa de Apoio e Assistência às Famílias Carentes do Município, Programa de Apoio e Assistência ao Menor e O Programa de Apoio e Assistência ao Idoso; II - elaborar estudos para o planejamento dos programas e apre sentar relatórios dos trabalhos executados; III - implantar e administrar o Programa de Hortas Comunitári- às 2 o programa de lavouras Comunitárias do Município; IV - levantar problemas relacionados as condições habitacionais, a fim de desenvolver Programas de Moradia Popular; V - estimular, orientar e organizar a participação popular na Administração Municipal e colaborar para & formação de diferen- tes modalidadas de organização comunitária para atuar no campo da promoção social. SEÇÃO V COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA À VELHICE Art. 87 - À Caordenadoria de Assistência à Velhice, compete: Ir - implantar e administrar o Programa de Apoio s Assistência ao € ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Idosos II - realizar eventos com intuito de integrar o idoso ao convi vio social; III - orientar a comunidade através de palestras da necessidade* do convívio do idoso entre seus familiares. CAPÍTULO XII SECRETARIA DOS TRANSPORTES £ Art. 88 - À Secretaria dos Transportes é o órgão gestor e contro lador das atividades concernentes do transporte municipal e | ao uso de máquinas e veículos da Prefeitura nas áreas em que estes se fizerem necessários. SEÇÃO 1 DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS art. 89 - Ao Departamento de Máquinas, Veículos e Equipamentos, ' compete: 1 - propor ao Prefeito a aquisição de máquinas, Veículos e equi- pamentos nas especificações e modelos adequados à boa execução! dos serviços municipais; II - colacar a disposição e encaminhar às áreas específicas as máquinas, veículos, e equipamentos da Prefeitura de acordo com as necessidades do trabalho e/ou as ordens do Prefeito; III - manter o Controle geral das máquinas, veiculos e equipamen tos da Prefeitura ou colocados a sua disposição; IV - elaborar as escalas de-trabalho dos'motoristas e operado-' res de conformidade com as necessidades da Prefeitura; v -— acompanhar e fiscalizar o uso adequado das máquinas, veícu-! los e equipamentos por parte dos operadores e motoristas; VI - coordenar a montagem de acampamentos de serviços quando ne cessários, prestando-lhes a devida assistência, SEÇÃO TI CHEFIA DE ESTRADAS MUNICIPAIS Art. 90 - À Chefia de Estradas Municipais, compete; I -.Propor a abertura e a regularização da situação legal das es tradas Municipais de acordo com as orientações do Prefeto:; II - elaborar os projetos relativos a obras de Conservação das estradas municipais; III - acionar O Departamento de Máquinas, Veículos e Equipamen ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU tos da Prefeitura; tv - fiscalizar a conservação das Estradas Municipais e a loca lização das cercas de divisas dos corredores. SEÇÃO III CHEFIA DE OFICINA E GARAGEM art. 91 - À Chefia de Oficina e Garagem, compete: 1 - manter sobre sua guarda e responsabilidade, a conservação de todos equipamentos e materiais permanente na oficina e garagem; II - controlar os materiais de consumo repassado pelo Departamen to de Patrimônio, para manutenção da frota municipal. SEÇÃO IV COORDENADORIA DE MECÂNICA E MANUTENÇÃO art. 92 - À Coordenadoria de Mecânica e Manutenção, compete: I - coordenar e fiscalizar a execução dos serviços na frota mu nicipal; II - révisar periodicamente o estado desconservação da frota mu nicipal. CAPÍTULO XIII DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL art. 93 - O Município poderá firmar Convênio junto aos governos! do Estado e da União, através de seus órgãos de administração di reta ou indireta, para a manutenção, representação e administra- ção de programas ou atividades de caráter permanente ou temporá- rio, de quaisquer naturezas de acordo com a legislação vigente, Art. 94 - Cada órgão conveniado ou reptesentado, sujeitar-se-ã ! as normas emanadas pela entidade representada, art. 95 - Todos os órgãos municipais conveniados se constituirão em Unidades de Serviços, assim subordinadas ao Prefeito ou ao Se cretário da Administração, conforme o fim e interesses da ad ministração Municipal, TÍTULO III DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS CAPÍTULO 1 DA ESTRUTURA DO PLANO Art, 96 - 0 Plano de Classificação de Cargos e Empregos para o Serviço público Cívil do Município de Caçu, é constituído, em : “ e ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU conjunto por um sistema de classificação denominado PLANO DE CAR COS E EMPREGOS e o correspondente sistema retributivo denominado PLANO DE RETRIBUIÇÃO. CAPÍTULO II DO QUADRO PERMANENTE Art. 97 - As disposições desta lei, bem como os seus regulamen-=' tos ou legislação complementar, aplicam-se exclusivamente ao qua ãro permanente do Município de Caçu, constituído pelos servido-" res municipais, assim admitidos sob qualquer forma de vínculo. Art. 98 - O Quadro permanente que trata o artigo anterior, é re presentado pelos anexos: II, III e IV, desta Lei. DO QUADRO DAS FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA Art. 99 - O Quadro de provimento em comissão e funções de preen- chimento em confiança, do Município de Caçu, ficará constituído! pelo anexo I, a saber: a) do Grupo 1 - Chefia e Assessoramento Direto: a.1 - Secretários; a.2 - Assessor. b) do Grupo II - Chefia e Assessoramento Intermediário: b.1 - Diretores de Departamentos b.2 - Chefes b.3 - Coordenadores. Parágrafo Único - Os cargos comissionados pertinentes ao magisté rio constante do anexo VII, quadros nºs I e II, serão providos ' mediante decretos e de livre nomeação e exoneração do Prefeito, privativo de pessoal de nível compatível com o exercício da fun cão ou de capacidade e experiência pública e notória, CAPÍTULO III DOS CONCEITOS Art. 100 -— Para os efeitos deste Lei, Considera-se: 1 - CARGO - o conjunto de deveres, responsábilidades, atividades tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados servi- dores: II - EMPREGO - o Conjunto de deveres, responsabilidades, ativida des, tarefas ou atribuições cometidas a titulares de função deno minadas e regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho; III - FUNÇÃO TEMPORÁRIA - o conjunto de devems, responsabilida-' e ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU des, tarefas, ou atribuições cometidas temporariamente a empre gados do Município ou estranhos a ele, quando cedidos por força de requisição ou a conta de convênios caracterizados coma servi dores temporários: IV - CATEGORIA FUNCIONAL - uma profissão definida, integrada de classe hierárquicas, constituídas da cargos da mesma natureza; V —- CLASSE - um Conjunco de cargos da mesma natureza funcional, d> igual padrão ou escalas de vencimento e do mesmo grau de res ponsabilidade; VI - GRUPO - um conjunto de categorias funcionais que dizem res peito a atividades correlatas ou afins à natureza do trabalho, ão nível de conhecimento aplicado desacordo com os critérios de complexidade e de responsabilidade crescente; VII - REFERÊNCIA - a representação salarial dos níveis hierár- qsicos em que se subdividem as classes; VIII - TRANSPOSIÇÃO - a passagem do servidor municipal do Quadro Funcional anterior, para a categoria funcional do Quadro Perma- nente de atribuições similares, CAPÍTULO IV DO PLANO DE CARGOS E EMPREGOS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 101 - O Plano de Cargos e Empregos a que se refere o artigo 96 desta Lei, é estruturado -em GRUPOS e estes em categorias fun Cionais, exceto os de Chefia e Assessoramento Direto e os de Che fia e Assessoramento Intermediário, que se constituirão em Zar- gos. 4 1º - as Categorias Funcionais são desdobradas em classes e es tas em Cargos e Empregos, 4 2º - as Categorias Funcionais do Srupo I,a que se refere o ar tigo 98 desta Lei, serão constituídas por cargos de provimento" em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Munici- pal, & 3º - o Grupo II, Chefia e Assessoramento Intermediário, será! composto de cargos em Comissão ou funções gratificadas. 8 4º - o Grupo III, Coordenadoria e Condutor Especial será com posto de cargos em Comissão ou funções gratificadas, SEÇÃO II Dos CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS Art. 102 - Os Grupos, estruturados em tantas categorias funcio ê ESTADO DE SGOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU nais, quantos forem os conjuntos de atividades profissionais a fins ou correlatas identificadas segundo a natureza e o grau de conhecimento exigido para o respectivo desempenho, são os Cons- tantes da tabelas que integram o Anexo II desta Lei. Art. 103 - Os cargos se classificam como de provimento em comis são e de provimento efetivo. parágrafo Único - os cargos e empregos a que se refere este ar tigo terão retribuição estabelecida no Plano de Retribuição Ane xo a esta Lei. Art, 104 - Ficam criados, no Quadro Permanente do Município de caçu todos os CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO constantes das tabe las integrantes do Anexo II, III, IV, Ve vI desta Lei: Art. 105 - os cargos criados pelo artigo 104 serão acessíveis a todos os brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos no regulamento dos Anexos II, III, IV, V e VI desta Lei, SEÇÃO IIF DO GRUPO I CARCOS EM COMISSÃO art. 106 - Os cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o GRUPO I, Chefia e Assessoramento Direto, destinam- se: 1 - ab atendimento de atividades típicas e características de comando, coordenação, controle e gerenciamento baseados na pre visão, planejamento & organização, inerentes à ação da Adminis tração Pública Municipal. art, 107 - Os cargos em-comissão de assessoria, chefia, cocrde- nação e condutor especial serão classificados segundo os simba 1os constantes da tabela 1, do Anexo I, desta Lei. art. 108 - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exone ração pelo Prefeito Municipal e privativos de pessoal de nível! superior ou de capacidade e experiência pública e notória, art. 109 - O servidor Municipal, nomeado para o cargo em comis- são, perceberá o vencimento e vantagens do cargo efetivo, de que É titular, acrescido da diferença entre o valor da retribuição! do cargo em comissão e o valor do vencimento do cargo efetivo. SEÇÃO IV DO GRUPO II FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 110 - as funções de preenchimento em confiança, que consti tuem o GRUPO II, Assessoria, Chefia, Coordenação e Condutor Es pecial, são criadas para atender a implementação das ações dos órgãos da estrutura operacional da administração do Poder Exe cutivo, que envolvam estudo, orientação, comando, coordenação e controle, relativos à execução de programas, aplicação de nor mas e edigão de critérios estabelecidos em atos inerentes a Administração Municipal. art. 111 - As funções de preenchimento em confiança de que tra ta o artigo 110, serão classificadas segundo os simbolos cons tantes da Tabela II, do Anexo 1, desta Lei. art. 112 - As funções de preenchimento em confiança, pelo símbo lo AI, indica, preferentemente, correlação com pessoal de nível superior ou capacidade pública e notória, próprias para o exer cício da função, sendo de livre designação e dispensa pelo Pre feito Municipal, conforme o Caso, Parágrafo Único - aplica-se ao Servidor Municipal, nomeado para o cargo do Grupo II, o que éstabelece o art. 110, desta Lei. SEÇÃO V DO GRUPO III TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR art. 113 - As categorias funcionais que integram o TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, são constituídas de cargos de PROVIMENTO EFETI vo, aos quais são inerentes atribuições relacionadas com o exer cício de atividades compreendidas nas áreas Odontológica, de Ci ências, de Tecnologia, de Ciências Humanas e Sociais, art, 114 - O ingresso nas categorias funcionais de Técnica de Nível Superior far-se-à atendidos os requisitos mínimos fixados para categoria funcional constantes do Anexo II, desta Lei. SEÇÃO VI DO GRUPO IV MAGISTÉRIO árte. 335 = As Categorias Funcionais que integram o Grupo IV, MAGISTÉRIO, são constituídas de cargos de provimento efetivo, '! aos quais são inerentes atribuições relacionadas com o ensino de 1º e 2º grau para adultos e crianças, à execução de atividades" técnico-pedagógicas, bem como as tarefas relativas 5 administra ção, supervisão e inspeção escolar, e ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SEÇÃO VII DO GRUPO V APOIO ADMINISTRATIVO art. 116 - As Categorias Funcionais que integram o Grupo V, APO- IO ADMINISTRATIVO, são constituídas por cargos de provimento efe tivo, aos quais são inerentes atribuições e encargos relaciona-' dos à administração em geral. art. 117 - O ingresso nas categorias funcionais do Grupo V, far- sE-à atendidos os requisitos mínimos fixados para cada categoria funcional constantes do Anexo II, desta Lei. SEÇÃO VIII DO GRUPO VI DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO Art. 118 - Os cargos de Secretaria, Diretoria, Chefia, Coordena- doria e Condutor Especial, terão suas cargas horárias de traba-' lho definidas como tempo integral e dedicação exclusiva, Art, 119 - O servidores administrativos terão jornada de traba-' lho de 40 horas semanais, e os demais, 44 horas. DO PLANO DE RETRIBUIÇÃO SEÇÃO I DOS VENCIMENTOS art, 120 - A estrutura geral de retribuição salarial dos servido res do Município de Caçu é definida no presente capítulo que dispõe sobre o plano de retribuição, abrangendo os cargos em co missão, as funções gratificadas e os cargos efetivos, Art. 121 - Q' vencimento dos cargos em comissão e das funções de confiança são os constantes da tabela 1 e 11, do Anexo TI, desta Lei. Art, 122 - Os vencimentos dos cargos de Provimento efetivo do Quadro Permanente do Município de Caçu, são fixados nos Anexos! II, III e IV, desta Lei. Art. 123 - O Servidor do Quadro anterior, enquadrado no quadro ' permanente, perceberá o vencimento fixado para a referência re- lativa à categoria para a qual for transportado. Art, 124 - Fica instituído o INCENTIVO FINANCEIRO as categorias" funcionais para a prestação de serviços extras a ser pago mensal mente, em percentual que incida sobre o vencimento base, s ESTADO DE GOláS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU parágrafo Único - tais incentivos financeiros serão instituídos" por decreto e observado a legislação pertinente. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS art. 125 - Os anexos desta Lei constituem parte integrantes de seu texto, cabendo ao Poder Executivo, por Decreto, incluir ' ou suprimir cargos, classes categorias funcionais e grupos, obser- vados os parâmetros da própria Tabela e as diretrizes do proces so classificatório instituído para o Município. Art. 126 - Fica o prefeito Municipal autorizado a complementar a estrutura prevista na presente Lei, criando, através de Decreto, os demais órgãos de níveis hierárquicos inferiores aos de Secre- taria, não constantes da presente Lei de Estrutura. Art. 127 - O regime jurídico para os empregados deste Município! será o estatutário. art. 128 - Os servidores que percebem o Piso Nacional de salári- o acompanharão os indices e'data de reajuste fixados pelo Gover- no Federal, Art. 129 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder mediante Decreto, gratificações, sempre que necessário, aos ser- vidores desta Prefeitura, obedecendo as normas vigentes, até o limete de 200% (duzentos por cento) sobre os respectivos venci-! mentos. art. 130 - O provimento dos CARGOS EFETIVOS do Município de Caçu serão feitos EXCLUSIVAMENTE através de concursos público, na for ma da Lei, TÍTULO V DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO EXERCÍCIO DE AUTORIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS art. 131 - A prefeitura Municipal de Caçu é estruturada em regi “me de hierarquia Funcional entre cargos, atividades e funções. art. 132 - O prefeito e os Secretários deverão, sempre que possi vel, dedicarem-se as funções de comando e gerenciamento, permane cendo livres de funções meramente executórias e da prática de a tos relativos a mecânica administrativa que deverão, na medida do. possível, serem delegados à subordinados. g ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU parágrafo Único - o encaminhamento de processo e doutros expedi entes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso, porvessas autoridades, apenas se dará: I - quando o assunto se relacione com ato a ser praticado pesso almente pelas autoridades; II - quando o assunto se enquadre simultaneamente, na competênci a de vários órgãos, ou não seja possível definir-lhe a subordi- nação. III - quando incida nas relações da Prefeitura com a Câmara Mu nicipal. IV - para exame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público. art. 133 - Ainda com o objetivo de reservar às autoridades supe- riores as funções de planejamento, organização, coordenação, con trole é revisão, e-com o fim desacelerar a tramitação administra tiva serão observados no estabélecimento das rotinas de trabalho principios racionalizadores que permitam que as questões sejam * decididas nos níveis mais inferiores da estrutura administrati- va do Município, TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS art. 134 - Ficam criados todos os órgãos de Assessoramento Dire to e drgãos Auxiliares mencionados no artigo 2º desta Lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveni- ências da Administração Municipal. Art. 135 - O Regimento Interno da prefeitura será baixado por De creto do Prefeito e nele constarão: I - atribuições específicas e comuns dos servidores investidos ' nas funções de chefia e coordenação; II - normas de trabalho que, pela sua própria natureza não devam constituir objeto de disposição separado; III - outras disposições julgadas necessárias, art. 136 - O Prefeito poderá delegar competência às diversas che fias para proferirem despachos decisórios, podendo, a qualquer ' momento, avocar para si, segundo seu exclusivo critério à compe tência delegada. Parágrafo Único - é indelegável a competência decisório do Pre feito, nos seguintes casos, sem prejuizo de outros que os E — ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU tos nomativos indicarem: 1 - autorização de despesas superior ao valor de 02 (dois) salá- rios mínimos vigentes; II - nomeação, admissão, e contratação de servidor a qualquer ti tulo e qualquer que seja sua categoria, sua exoneração, demissão dispensa, suspensão, revisão e rescisão de seu contrato de traba lho; III - concessão e cassação de aponsentadoria; IV - decretação de prisão administrativa; v - aprovação de concorrência pública, qualquer seja sua finali- dade; vI - consessão de exploração de serviço público ou de utilidade! pública; VII - permissão de serviço público ou de utilidade pública, a tá tulo precário; VIII - alienação de bens imóveis pertenceites ao patrimônio do Mu nicípio, depois de autorizadas pela Câmara Municipal; IX - aquisição de bens imóveis por'compra ou permuta; X - aprovação de loteamento e subdivisões de terrenos; Art, 137 - As repartições municipais deverão funcionar perfeita- mente articuladas entre si, em regime de mútua colaboração. parágrafo Único - a subordinação hierarquica define-se no enunci ado das competências de cada órgão administrativo e no cronogra ma da prefeitura, que acompanha a presente Lei. Art, 138 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-o na medida da disponibilidade financei ra do Município e da conveniência do serviço, facilitando as su as frequências a cursos, seminários e estágios especiais de trei namento e aperfeiçoamento; Art, 139 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocor- rerão à conta dos recursos orçamentários e créditos suplementa- res que lhe forem consignados, observada a disponibilidade finan ceira do tesouro Municipal. Art. 140 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos a 1º de fevereiro de 1993. Art. 141 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial ! as Leis nes 143/77, de 04 de julho de 1977; 144/77, de 04 de ju lho de 1977; 333/84, de 08 de outubro de 1984; 363/85, de 25 de E) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU março de 1985; 364/85, de 25 de março de 1985; 416/86, de 17 de março de 1986; 437/86, de 11 de agosto de 1986: 466/86, de 30 de dezembro de 1986; 564/88, de 12 de outubro de 1988; 580/89, de 26 de janeiro de 1989; 586/89, de 09 de fevereiro de 1989; 594/ 89, de 27 de março de 1989; 623/89, de 04 de julho de 1989: 624/ 89, de 04 de julho de 1989; 671/89, de 30 de outubro de 1989:719 /90, de 05 de julho de 1990; 720/90, de 05 de julho de 1990; 733 /90, de 05 de setembro de 19907 744/90, de 18 de setembro de 1. 990: 817/91, de 15 de maio de 1991; 862/91, de 12 de dezembro de 1991'e 900/92, de 16 de julho de 1992, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de março de 1993, E) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO I QUADRO II 5.000.000,00 Diretor de Depar- tamento. Diretor Colégio ' Municipal, Condutor Especial 2.500.000,00 Coordenador. 20 Chefe. o Secretaria do Co légio. 3.500,000,00 o Vice-Diretor do Colégio. 20 Agente Especial ! de Fiscalização. 12 29 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO II QUANT sto. | JORNADA CARGO Odontólogo r 5.650.000,00 Economista Jornalismo Farmacêutico ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO III PE-1 [Aux, Serviços Gerais Aux, Escritório 1.350,000,00 Recepcionista 1.510.000,00 Gari Coletor Guarda Telefonista Coveiro Aux. Biblioteca Aux. Creche Motorista 1 Fiscal de Posturas 1.680.000,00 Escriturário artífice Monitor Proj. Espe- cial, Motorista II 1.860.000,00 Operador I Pintor de Meio-Fio Operador II Motorista III 2.100.000,00 Mecânico Pedreiro Encanador I Elétricista 1 2.200.000,00 Operador III Encanador II Eletricista II | ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO V CARGOS DO MAGISTÉRIO QUADRO IT QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO Profs I Técnico em Magistério, Normal Equiva- lente. | Prof, II 4º ano Pedagógico ou Estudos Adiciona! Ás. P-III Prof. III Licentuara Curta fil o Pós graduação Esto Senso (especializa ção) Pós Graduação Sentido Estrito (Mestre) E Doutor). QUADRO II QUADRO SUPLEMENTAR - CLASSIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE SÍMBOLO EI NÍVEL DE ESCOLARIDADE E. Assist.Ensino 1 4º Série do Primeiro Grau Assist.Ensino 2| Primeiro Grau Completo Assist,Ensino 3) 2º Grau-Formação fora da área de! atuação 2º Grau-Formação na área de atua- ção. Assist.Ensino é 3º Grau-Formação fora da área de atuação. Assist,Ensino 5 3º Grau-Formação na área de atua- ção. Assist.Ensino 6 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO IV CARGOS DO MAGISTÉRIO QUADRO T CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO QUANTITATIVO REMUNERAÇÃO GO cr ERR | 22.047,00 P-III] Professor III cAR 24,252,00 Professor IV 26.456,00 P-VI Professor VI observação: 1 - Os Cargos do Quadro 1, do Anexo IV serão distribuidos! em 6 (seis) referencias cada, sendo que, a passagem para a outra seguinte ocorrerá após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no eargo. QUADRO II CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO cr + QUANTITATIVO = [== [pre EDS EIS E EXE EEE 06 06 ê ESTADO DE SGOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO VI CARGOS DO MAGISTÉRIO QUADRO I QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA DE AÇÃO SÍMBOLO “pm CARÁTER PLENO| EM CARÁTER PRECÁRIO Professor VI|3º Graus 1º, 2º e 3º Graus QUADRO TI QUADRO SUPLEMENTAR - CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA DE AÇÃO [xe [rsiecanço de Ensino 7 | aê de eia do te Gras Até a 8º série do 1º Grau | [res freimcente de mmeiros [irem Assistente de Ensino 6 1º, 2º e 3º Graus q Ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO VII CARGOS DO MAGISTÉRIO CARGOS DE CONFIANÇA - QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM os CARGOS DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA QUADRO I ESCOLA C/ 10 OU MAIS TURMAS E FUNCIONAMENTO EM TRÊS TURNOS QUANT.| REMUNERAÇÃO CARGO DO MAGISTÉRIO| CARGO DE EQUIVALÊN EM Cr$ CIA mento | 2.500.000,00] Coordenador de ! Coordenador Turno QUADRO TI ESCOLA C/ 5 OU MAIS TURMAS E FUNCIONAMENTO EM DOIS TURNOS REMUNERAÇÃO | CARGO DO MAGISTÉRIO) CARGO DE EQUIVALEN CIA 2.500.000,00] secretário OBSERVAÇÕES : 1 - Escolas com menos de cinco turmas e ou com funcionamento em turno único serão administradas diretamente pelo Departamento ' de Ensino da Secretaria da Educação. « ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO IT ÓRGÃO GABINETE DO PREFEITO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CLASSE | SÍMBOLO Assessor de Planeja mento. Assessoria Jurídica Assess. de Imprensa e Relações públicas. Assess. Especial Secretário Diretor Dep. Pessoal e Rec, Humanos. Diretor Dsp. Patr. Almo xarifado e Serv. Gerais o1 Chefia de Expressão e Serv. Administrativos. ol Comissão 2/3 Chefia de Atendimento * Pessoal. 01 Comissão 2/3 Coordenad, de Prot. Arquivo, o1 E 3/3 Coordenad. da Guarda Mu nicipal, o1 Condutor Especial 01 ESTADO DE SOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO T ÓRGÃO SECRETARIA DE FINANÇAS QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CATEGORIA FUNCIONAL DUANTI FORMA DE CLASSE SÍMBOLO TATIVO PROVIMENTO Secretário Diretor Dep.Contabili dade. o Comissão 1/3 AT-1 Diretor Dep. de Cadas- tro. Comissão Chefia de Arrecadação! e Fiscalização, Chefia de Avaliação Img biligria Comissão Chefia de Serv, putação, Agente Especial de Fis calização. Comissão Coordenadoria de Em- penho e Controle Orça- mentário. Condutor Especial ff ur q Ê ta nr o Ia (o 1 [o ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO I ÓRGÃO SECRETARIA DA AGRICULTURA QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CATEGORIA FUNCIONAL QUANTI FORMA DE CLASSE SÍMBOLO TATIVO PROVIMENTO Diretor Departamento de Agricultura. ol Comissão 1/3 AI-1 Chefia de Insemina-! ção artificial. o1 Comissão 2/3 aI-2 Chefia de Mecanização Agricola, oi Comissão 2/3 AI-2 ss NIE MRES Coorden. de Defesa sa nitária Animal. o Comissão 3/3 AI-3 Chefia de Pesquisa '! Animal. Coorden, de Viveiros" e Mudas, é ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO 1 ÓRGÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CATEGORIA FUNCIONAL QU; FORMA DE PROVIMENTO ANTI TATIVO 4 Comissão Diret.Dep.Coleg.Muni= cipal Dep.Costa Lima, o1 Comissão 1/3 AI-1 Diret,Dep.de Ensino ! profissionalizante, o Comissão 1/3 AI-l vice-Diretoria 2/3 mn | dm oo oi 2/3 AI-2 Secretaria Geral jo) o 2) Ê Chefe de Supervisão ! de Ensino. o1 Comissão 2/3 AI-2 Coordenadoria de Tur- ol Comissão 3/3 Coorden. de Ensino não Formal. o1 Comissão 3/3 AI-3 Coorden, da Bibliot.do Coleg. Municipal, 01 Comissão 3/3 AI-3 Coorden, da Banda Comissão 3/3 Coorden, Administrativa Comissão 3/3 Coorden.do Esc,Modelo, Comissão 3/3 | Aro3 | Covrden.de Lab. Pesquisa] 01 | Comissão 3/3 AT-3 Coorden.Munic. de Alim Escolar. 01 Comissão Coord.de Prog, Educaci onais. Comissão Coorden.de Planej.Educa cional, ol Comissão Condutor Especial, o = Ê E EN 0 ê ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO 1 ÓRGÃO SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LASER QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CATEGORIA FUNCIONAL QUANTI DE LASSE | SÍMBOLO TATIVO e Fo | e Diretor do Dep. de Comissão AI-l Diretor Dep.da Cultu ra. Comissão AI- Coorden. Desporto e Laser, Comissão 3/3 ANEXO 1 ÓRGÃO SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS CATEGORIA FUNCIONAL QUANTI FORMA DE CLASSE SÍMBOLO PROVIMENTO Diret, Dep, de Ena; e planejamento. o1 Comissão 1/3 AI-L Diretor Dep. Pav. eQ bras públicas, 01 Comissão 1/3 AI-l Diret. Dep. de Habit, Popular. 01 Comissão 1/3 AI-l Chefia de Limp. Públi ca. 01 Comissão 2/3 AI-2 Chefia de Tlum, Públi ca, 01 Comissão 2/3 AI-2 Coorden, de Posturas" e Serv. Humanos. ol Comissão 3/3 Coord. de Parques e Jardins. oi Comissão 3/3 3 E! Fo p= ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO I ÓRGÃO SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CATEGORIA FUNCIONAL Egito FORMA LASSE SÍMBOLO ato == (= efe Diretor do Dep. de In gústria e Comércio, Comissão 1/3 AT-1 Diretor de Dep. de Ele ificação Rural, Comissão AI-1 Chefia de Fab. de Art, de Cimento. omissão AI-2 | Chefia de Turismo. | de | Chefia de Turismo. | | Comissão | | ar=2 | Cocrden.de Promocão Interna do Comércio. Comissão AI-3 Coorden, de Registro de Marcas Patentes, Comissão NES AI-3 Condutor Especial, Comissão ANEXO I ÓRGÃo SECRETARIA DA SAÚDE CATEGORIA FUNCIONAL | QUANT FORMA CLASSE | sÍMBO NIVA NE NTID EE CC Diret, do Dep.de Saúf de. Comissão AI-l Diret. Dep. de Sanea mento. Comissão AI-l Coorden. Aide de Programas de Saúde. 01 Comissão 3/3 AI-3 ê ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO 1 ÓRGÃO SECRETARIA DOS TRANSPORTES QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU QUANTI FORMA DE CLASSE | SÍMBOLO ATIVO FROVIMENTO Secretário Comissão 1/2 Diretor Dep.de Máqui- nas, Veículos e Equip. | 01 Comissão 1/3 AI-1 Chefia de Estradas Mu- nicipais ol Comissão 2/3 AI-2 Chefia de Oficina e Ga oi Comissão 2/3 AI-2 ragem. CATEGORIA FUNCIONAL ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO T ÓRGÃO SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CATEGORIA FUNCIONAL QUANTI FORMA DE LASSE SÍMBILO TATIVO PROVIMENTO [ado [o [omisão [1727 [sa] o Diretor do Dep.de Re florestamento. (e) Comissão 1/3 AI-l Chefia de def. contra Erosão. (0) Comissão 2/3 AI-=2 1 1 1 1 a Coord. de Recursos Mine rais. 01 Comissão 3/3 AI-3 oi -3 o o Cocrd.de Recursos Hi-! dricos. Comissão 3/3 AI SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL CATEGORIA FUNCIONAL QUANTI FORMA DE SÍMBOLO TATIVO PRO ENTO Diretor Dep.de Assist, Social. 01 Comissão 1/3 AI-1 Diretor Dep.de Assist, Judiciária. ol Comissão 1/3 AI-I Chefia de Ação e Pro- moção Social. . oi Comissão 2/3 Coordenadoria de Pro- gramas Sociais, 01 Comissão 3/3 AI-3 Coord, de Assist, à ' velhice, ol Comissão 3/3 AI-3