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norma nº 956/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 956 / 1993
Date 1993-03-08
EmentaEstabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Caçu, fixa vencimentos e dá outras providências.
native_id1333

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 55

U)
e
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 956/93, DE 08 DE MARÇO DE 1993,
"Estabelece a Estrutura Administra-
tiva da Prefeitura Municipal de ca
gu, Estado de Goiás, fixa venicimen-
Dad tos e dá outras providências",
Al
À CAMARA MUNICIPAL eagu | Estado de Goiás, aprovou e eu, pre
feito Municipal, gsanbiôno a seguinte Lei:
TÍTULO 1
' DOS OBJETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, é um
órgão público que tem por objetivo básico o planejamento, a exe
cCução e a fiscalização, no âmbito do Município, de obras & servi
ços que visem o interesse e o bem-estar da comunidade, à promo
ção humana e a legitimação da cidadania, Dentre as atividades
por ela desenvolvidas, em sua área de competência, destacam-se!
as seguintes:
a) realização de estudos e pesquisas que permitam a programação!
e a sustentação do desenvolvimento sócio-econômico do Município;
b) premoção da integração do planejamento local com as diretri-*
zes traçadas em nível regional, estadual e nacional-
€) obtenção e aplicação de ryecurses financeiros em empreendimen-
tos que visem o pleno desenvolvimento econômico social & cultu
ral do Município;
d) execução de outras atividades que contribuam direta ou indire
tamente para a melhoria da qualidade de vida da população local.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
Art. 2º - O Sistema Administrativo da prefeitura Municipal de Ca
qu, é fundamentado na seguinte estrutura:
I = ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO
1 - GABINETE DO PREFEITO
2 —- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
[O é DR
1
10-
11-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
SECRETARIA DA SAÚDE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
12- SECRETARIA DOS TRANSPORTES
II - ÓRGÃOS AUXILIARES
1.1 - Assessoria de Planejamento
1,2
1,3
1.4
2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
2.6
2.7
eds
3,2
3,3
3,4
= Es)
3.6
3.7
4,1
4,2
4.3
4,4
4.5
4.6
4.7
Sed
Assessoria Jurídica
Assessoria de Imprensa e Relações Públicas
Assessoria Especial
Departamento de Pessoal e Recursos Humanos
Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Gerais
Departamento de Compras
Chefia de Execução e Serviços Administrativos
Chefia de Atendimento Pessoal
Coordenadoria de Protocolo e Arquivo
Coordenadoria da Guarda Municipal
Departamento de Contabilidade
Departamento de Tesouraria
Departamento de Cadastro
Chefia de Arrecadação e Fiscalização
Chefia de Avaliação Imobiliária
Chefia de Serviços de Computação
Coordenadoria de Empenho e Controle Orçamentário
Departamento de Agricultura
Chefia de Inseminação Artificial
Chefia de Irrigação á
Chefia de Mecanização Agrícola
Chefia de Pesquisa Animal
Coordenadoria de Viveiros e Mudas
Coordenadoria de defesa Sanitária Animal
Departamento de Ensino
5.2 »
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5.4 -
5.5 =
5.6 -—
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38 =
5.9 =
5.10-
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5.16-
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8.1 -
8,2 -
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8.4 -
8.5 -
8.6 -
Del =
E
BS.
9,4 -
9,3 =
g
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Departamento do Colégio Municipal Deputado Costa Lima
Departamento de Ensino Profissionalizante
vice-Diretoria
Secretaria Geral
Chefia de supervisão de Ensino
Coordenadoria de Turno
Coordenadoria de Ensino Não Formal
Coordenadoria da Biblioteca do Colégio Municipal
Coordenadoria da Banda
Coordenadoria Administrativa
Coordenadoria do Escritório Modelo
Coordenadoria de Laboratório e Pesquisa
Coordenadoria de Creche
Coordenadoria Municipal de Alimentação Escolar
Coordenadoria de Programas Educacionais
Coordenadoria de Planejamento Educacional
Departamento de Esporte
Departamento de Cultura
Coordenadoria de Desporto e Lazer
Departamento de Engenharia e Planejamento
Departamento de Pavimentação e obras Públicas
Departamento de Habitação Popular
Chefia de Limpeza Pública
Chefia de Iluminação pública
Coordenadoria de Posturas e Serviços Urbanos
Coordenadoria de Parques e Jardins
Departamento de Indústria e Comércio
Departamento de Eletrificação Rural
Chefia da Fábrica de Artefatos de Cimento
Chefia de Turismo
Coordenadoria de Promoção Interna do Comércio
Coordenadoria de Registro de Marcas e Patentes
Departamento de Saúde
Departamento de Saneamento
Chefia de Laboratório
Chefia de Ambulatório
Coordenadoria de Programas de Saúde
g
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
10.1 - Departamento de Reflorestamento
10.2 = Chefia de Defesa Contra Erosão
10.3 - Coordenadoria do Meio Ambiente
10.4 - Coordenadoria de Recursos Minerais
10.5 - Coordenadoria de Recursos Hídricos
10.6 - Coordenadoria de Fiscalização
11.1 - Departamento de Assistência Social
11.2 - Departamento de Assistência Jurídica
11.3 - Chefia de Ação e Promoção Social
11.4 - Coordenadoria de Programas Sociais
11.5 - Coordenadoria de Assistência à Velhice
12.1 - Departamento de Máquinas, Veículos e Equipamentos
12.2 - Chefia de Estradas Municipais
12.3 - Chefia de Oficina e Garagem
12.4 - Coordenadoria de Mecânica e Manutenção
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO
art. 3º - Ao Gabinete do Prefeito compete assistir o Chefe do Exe
cutivo nas atividades político-administrativas, cabendo-lhe espe-
cialmente O assessoramento no contato com o público em geral, o
encaminhamento de reivindicações da população aos órgãos competen
tes bem como o atendimento das solicitações, no âmbito de sua au
tonomia funcional.
Ao Gabinete são atribuídas ainda as seguintes atividades:
1 - representar o Prefeito perante órgãos e autoridades quando au
torizado;
II - intermediar e encaminhar soluções aos problemas rotineiros *
do Gabinete evitando que o prefeito se dedique a tarefa que não
exijam alto poder decisório;
III - informar ao Prefeito, inclusive em caráter confidencial so-
bre fatos ou ocorrências de relevante interesse para o Município;
IV - organizar e controlar a agenda diária do Prefeito marcando *
as audiências por este solicitadas;
y - assistir o prefeito em suas relações com outros Municipios, !
com autoridades Estaduais e Federais, com órgãos e entidades. pú
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
blicas, privadas e com associações de classe:
VI - receber, catalogar e encaminhar ao Prefeito as correspondên-
cias a este endereçadas, respondendo-as de acordo com as orienta-
ções do Chefe do Executivo;
VIT - receber em nome do Prefeito todas as pessoas que, eventual-
mente, não possam ser atendidas diretamente pelo Chefe do Executi
vos
VIII - acompanhar e garantir o cumprimento das determinações expe
didas pelo Prefeito;
IX - desempenhar outras atividades designadas pelo Prefeito que *
possam contribuir para o êxito da Administração Municipal.
SEÇÃO 1
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
art, 4º - A assessoria de planejamento é a responsável por orien-
tar o prefeito na estruturação e montagem dos planos globais de
ação, investimento e captação de recursos do Município. Ela é res
ponsável pela política estrutural da Prefeitura. Suas atividades!
prioritárias são as seguintes;
1 - realização de levantamentos técnicos e sócio-econômicos que *
permitam identificar as carências e potencialidades do Município!
todas as áreas de interesses;
II - preparação de projetos para a captação de recursos junto a
órgãos Estaduais, Federais e Internacionais;
III - à elaboração e acompanhamento de Programas Especiais nas di
versas áreas da Administração Municipal;
IV - garantir o bom desempenho e a aplicabilidade das atividades"
planejadas;
V - garantir aproveitamento máximo na aplicação de recursos e no
desempenho da Administração Municipal.
SEÇÃO II
ASSESSORIA JURÍDICA
art, 5º - A ASSESSORIA JURÍDICA compete:
r - assessorar e orientar corretamente o Prefeito nas questões +
que envolvam a preparação e aplicação das leis em geral em todas!
as esferas da Administração Municipal;
II = defender, perante a justiça ou fora dela, os direitos e inte
resses do Município;
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
III - preparar, a pedido do Prefeito, Projetos de Lei, Decretos; '
Portarias, Regimentos, Contratos, Justificativas de Vetos e ou
tros documentos jurídicos;
IV - emitir parecer prévio sobre a legalidade e a conveniência de
contratos e outros documentos a serem assinados pelo prefeito;
v = promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município e
de quaisquer outros débitos de contribuintes, não quitados dentro
do prazo legal;
VI - assessorar juridicamente o Prefeito nos atos executivos de
desapropriação, alienação e aquisição de imóveis, aprovação de lo
teamentos e preparação de concursos públicos;
VII - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orien
tação jurídica conveniente;
VIII - coletar, organizar e sistematizar a legislação municipal,'
estadual e federal necessária ao bom funcionamento do Município.
SEÇÃO III
ASSESSORIA DE IMPRESA E RELAÇÕES PÚBLICAS
art. 6º — À ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS Compete:
1 - orientar o Prefeito nas suas relações com a imprensa e os di
versos veículos de comunicação;
II - obter espaços nos meios de comunicação para a divulgação das
atividades da Prefeitura e das potencialidades do Município;
III - preparar e distribuir releases, boletins informativos infor
mativos e o jomal oficial da Prefeitura;
Iv - realizar entrevistas para arquivo do Município e para divul-
gação dos meios de comunicação;
v - manter o acervo fotográfico do Município;
vI - defenir e sistematizar a elaboração de Folders, Cartazes, '!
Cartões e todo o material impresso utilizado pela Prefeitura;
VII - orientar e acompanhar a preparação de publicidade propagan-
da e programas de divulgação em Rádio, Jornais e Televisão;
VIII - sugerir e acompanhar a aplicação de verbas publicitárias !
no Município de modo a se obter amplo retorno institucional;
IX - determinar o arquivo de publicações e o registro em vídeo e
fotografias de todos os fatos e eventos de interesse para a memó-
ria histórica do Município;
X - organizar regularmente exposições fotográficas e exibição pú
blica do acervo de vídeo do Município;
g
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
XI - acompanhar e opdner sobre as questões relacionadas com a ima
gem da Prefeitura e da Municipalidade;
XII - colaborar com os órgãos municipais na realização de even
tos comemorativos, solenidades e outros programas oficiais da pre
feitura;
XIII - sugerir medidas Corretivas visando a melhoria das relações
entre a Prefeitura e o público em geral;
XIV - promover a divulgação, dentro e fora do Município, das ati
vidades adminstrativas, recreativas e sócio-culturais da prefeitu
ray
xv - promover o contato direto e indireto do Prefeito com a comu-
nidade é manter organizada a correspondência social da prefeitura.
SEÇÃO IV
ASSESSORIA ESPECIAL
Art. 7º - À ASSESSORIA ESPECIAL compete assumir executar as tare
fas de natureza extraordinária determinadas pelo Prefeito. Sua a
tuação se baseia no desempenho de missões temporárias cu permanen
tes, de natureza política e administrativa que viabilizem a solu
ção de problemas específicos do Município. Dentre as atividades '
desenvolvidas pela assessoria especial destacam as de representa-
ção externo do Município e as de contato com lideranças e autori-
dades.
CAPÍTULO II
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
art. 8º - À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, como órgão de apoio lo
gístico do sistema, compete programar e executar os serviços de
expediente, pessoal e material e ainda a orientação e estudo dos
vários problemas administrativos da municipalidade e zelar pelo
cumprimento das determinações emanadas do Prefeito, cabendo-lhe *
especificamente:
1 - prestar assistência administrativa ao Prefeito, aos Secretári
os e aos Diretores de Departamento e Chefias, promovendo-lhes as
condições necessárias para que possam executar bem as suas ativi
dades e atribuições específicas, bem Como cumprir as ordens expe-
didas pelo Prefeito;
II - providenciar diretamente ou através da Assessoria Jurídica !
todos os atos administrativos que devam ser assinados pelo Prefei
to;
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
III = organizar e arquivar os projetos de Lei e os originais de
Leis aprovados pela Câmara em sequência númerica, bem como Coleci
onar cópias de toda a documentação administrativa como Decretos,'
Portarias, Contratos, Regulamentos, Instruções e outros, de modo!
a facilitar a localização e consulta;
Iv - providenciar a publicação, no mural da prefeitura, as Leis,!
Decretos, Portarias, e demais atos que exijam esta providência;
v = acompanhar junto ao Poder Legislativo Municipal o andamento !
dos projetos de Lei e outras matérias de interesse do executivo *
controlando prazos para sanções e vetos;
VI - acompanhar e fiscalizar o desempenho dos servidores do Muni-
cípio, prestando as orientações necessárias a boa condução do tra
balho;
VEI - determinar a realização de sindicâncias para apurar faltas!
e irregularidades ocorridas na Prefeitura e propor a instauração!
de inquéritos administrativos;
VIII - encaminhar ao Prefeito todos os processos protocolados na
prefeitura que exijam despacho pessoal do Chefe do Executivo;
IX - propor e executar as atividades autoridades pelo Prefeito, !
notadamente na ausência deste, assumindo, neste caso, a Direção A
aministrativa da Prefeitura, no âmbito estrito das atribuições le
galmente delegáveis pelo Chefe do Executivo;
X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão!
seja de sua competência direta;
XI - prestar esclarecimentos e repassar' informações a Câmara de
Vereadores sempre que solicitado, na forma da Lei;
xII - zelar pela fiel observância e execução do Regimento Interno
da prefeitura e das ordens de serviços expedidas;
XIII - executar outras tarefas que possam Contribuir, direta ou
indiretamente para o bom desempenho da Administração Municipal;
XIV - supervisionar os serviços de'copa e cozinha da Prefeitura.
SEÇÃO 1
DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS
art. 9º - Ao departamento de pessoal e Recursos Humanos compete:
I - organizar e atualizar os cadastros funcionais e financeiros *
de todos os servidores da Prefeitura:
II - atuar no recrutamento e seleção de canditatos a cargos e em-
pregos, por concurso-público ou em regime de contrato especial !
por tempo determinado;
)
Ê
ESTADO DE GOJAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
III - atuar no treinamento e orientação dos servidores contrata-
dos visando a melhoria do desempenho e a satisfação profissional
IV - elaborar mensalmente, de acordo com as normas, as folhas de
pagamento dos servidores do Município;
v - controlar e encaminhar diariamente através dos registros de
ponto o Cumprimento de carga horária de trabalho dos servidores.
vi - propor e acompanhar a realização de cursos e estágios por
parte dos servidores para a reciclagem e aprimoramento do quadro!
de pessoal em todas as áreas de atividades do Município;
VII = registrar e controlar a aplicação de penalidades contra ser
vidores faltosos e colaborar na realização de sindicâncias e “in
+ .
quéritos administrativos;
VIII - realizar avaliações de desempenho e propor, em articula-
cão com os órgãos interessados, as relotações funcionais necessá
rias;
IX - fornecer aos servidores, sempre que solicitado, as certidões
relativas ao tempo de serviço e as atividades na prefeitura, de
acordo com” o constado ma documentação;
X - preparar todos os atos de contratação, nomeação, exoneração,
recisão contratual e outros a serem assinados pelo Prefeito;
XI - organizar no mês de dezembro a escala anual de férias , dos
servidores a' ser baixada pelo Prefeito;
XII - organizar e manter atualizada a legislação trabalhista ne
cessária ao bomdesempenho do Departamento.
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO E SERVIÇOS GERAIS
art. 10 - Ao Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços
Gerais, compete:
[1 - levantar e cadastrar adequadamente todo o Patrimônio do Mu
nicípio indicando a exata localização do bem;
II - fiscalizar e exigir a conservação de todos os bens pertencm
tes ao Município mantidos sob a responsabilidade dos servidores!
da Prefeitura;
III - identificar os responsáveis por quaisquer danos ao Patri-
mônio Municipal, para fins de ressarcimento e ação penal ou admi
nistrativa;
Iv - identificar mediante tombamento através de plaquetas numera
das todos os bens do Município sujeitos a estas providências;
v - proceder o recolhimento do material inservível propondo as
alienações necessárias, na forma da Lei,
vI - organizar o controle das cópias de escrituras e outros do
ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
cumentos de propriedade;
VII - regularizar junto aos cartórios e órgãos públicos a documen
tação dos bens imóveis doados ou adquiridos pelo Município;
VIII - receber, conferir, inspecionar e guardar Corretamente os
materiais é produtos recebidos, providenciando a distribuição dos
mesmos de acordo com as requisições autorizadas;
1x - realizar controle do estoque e da distribuição do material e
fetuado periodicamente o balanço comparativo;
x - passar ao Departamento de Compras as informações necessárias
para a melhor adequação das aquisições de mercadorias;
XI - fiscalizar a execução dos serviços de limpeza e conservação!
do prédio da Prefeitura, mantendo em bom estado de conservação as
instalações hidráulicas e elétricas;
XII - providenciar periodicamente a limpeza, revisão, reforma e
manutenção dos móveis e equipamentos da Prefeitura;
XIII - manter o controle de chaves em geral e providenciar a aber
tura e o fechamento do prédio da Prefeitura, bem como o hasteamen
to Gas Bandeiras de acordo com as regras de cerimonial;
XIV - determinar a execução de reparos urgentes, e outras ativida
des gerais que possam resultar em economia de gastos para 6 Muni
cípio;
SEÇÃO III
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
art. 11 - Ao Departamento de Compras compete:
I - organizar o cadastro de fornecedores de materiais e serviços!
ao Município;
II - efetuar as compras de acordo com as orientações do Prefeito!
ou do Secretário da Administração, observando sempre os critérios
de economia, eficiência e qualidade do que se adquire:
III - observar os critérios legais para as compras no que diz
respeito a emissão de notas fiscais, realização de tomada de pre
ços e concorrências públicas;
IV - repassar ao Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Servi
ços Gerais os artigos a serem tombados, estocados ou distribuídos.
SEÇÃO IV
CHEFIA DE EXECUÇÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
art. 12 - À Chefia de Execução e Serviços Administrativos Compete:
1 - apoiar administrativamente a Secretaria a qual está subordina
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
da.
SEÇÃO V
CHEFIA DE ATENDIMENTO PESSOAL
art. 13 - À Chefia de atendimento Pessoal compete:
1 - atender ao público e fazer o encaminhamento ao Setor competen
te.
SEÇÃO VI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Art, 14 - À Coordenadoria de Protocolo e Arquivo compete:
[ - receber, registrar, distribuir e encaminhar, mediante Contro-
1e, todos os processos e outros expedientes, dirigidos a Prefei-
tura, ou por ela despachados;
II - organizar e manter em ordem o arquivo de papéis, processos e
demais documentos de interesse da prefeitura;
III - prestar informações as partes interessadas sobre o andamen-
to de processos e outros documentos na prefeitura;
IV - executar outras tarefas que possam contribuir direta cu indi
retamente, para a economia e o bom desempenho das atividades mund
cipais, sempre que solicitado pelo secretário da Administração.
SEÇÃO VII
COORDENADORIA DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 15 - A Coordenadoria da Guarda Municipal é a responsável pe
la vigilância e segurança do Patrimônio Municipal. A Guarda Muni-
cipal compete especificamente:
1 - manter a vigilância dos Prédios Públicos Municipais como Pre-
feitura, Escolas, Creches e outros, inclusive no periodo noturno;
II - manter a vigilância de praças e logradouros públicos em cará
ter temporário ou permanente oferecendo segurança aos transeuntes,
principalmente às crianças;
III - prestar vigilância em eventos oficiais do Município e em lo
cais diversos onde se encontra bens municipais sujeito a roubos !
ou extravios, sempre que solicitado pelo Secretário da Administra
ção.
CAPÍTULO III
SECRETARIA DE FINANÇAS
art. 16 - A Secretaria de Finanças é o órgão que tem por finalida
de:
1 - exercer a Política econômica-financeira e a política fiscal!
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
do Município;
11 — elaborar o orçamento-programa, a Lei de piretrizes Orçamentá
rias, a legislação tributária” e o Plano Plurianual de investimen
tos de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Munici
pal;
III - Supervisionar o Cadastro, o Lançamento e a arrecadação das!
receitas Municipais;
IV - acompanhar as transferências de recursos oriundos dos órgãos
Estaduais e Federais;
v — fiscalizar o recebimento, o pagamento e a guarda do dinheiro!
do Município controlando a movimentação de recursos;
vI - manter o controle da administração financeira e orçamentária
do Município;
VII - assinar solidariamente com o Prefeito os cheques emitidos '!
pela Prefeitura.
SEÇÃO I
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
art, 17 - Ao Departamento de Contabilidade compete:
1 - controlar e escriturar a documentação contábil e acompanhar a
execução do orçamento;
II - preparar e encaminhar ao Tribunal de Contas dos municípios !
os Balancetes mensais e o Balanço anual da Prefeitura;
III - orientar o Preféito e o Secretário de Finanças quanto a cor
reta aplicação prática das normas financeiras e tributárias;
IV - representar o Prefeito, quando autorizado, junto Bo Tribunal
de Contas dos Municípios.
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
Art, 18 = Ao Departamento de Tesouraria compete:
I - efetuar os pagamentos da Prefeitura e o recebimento dos con-!
tribuintes;
II - movimentar as contas bancárias de acordo com as instruções '
do Prefeito e do Secretário de Finanças;
III - controlar a atividade financeira através de relatórios diá
rios e mensais;
IV - manter a relação direta com os bancos, levantando saldos e
extratos e informando o prefeito e o Secretário de Finanças sobre
os créditos e saques efetuados;
v - apresentar diariamente ao Prefeito e ao Secretário de Finan
é
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ças o resultado do controle de caixa.
SEÇÃO TII
DEPARTAMENTO DE CADASTRO
Art. 19 - Ao Departamento de Cadastro compete:
1 - elaborar o Cadastro Geral de Contribuintes do Município de
acordo com as necessidades da prefeitura e conformidade com a
legislação:
II - elaborar e manter atualizado o Cadastro Técnico Municipal pa
ra efeito de Planejamento e de cobrança de tributos;
III - efetuar o preenchimento das quias de recolhimento de taxas
é tributos municipais a serem pagas nos bancos ou na Tesouraria;
Iv - fornecer certidões negativas de tributos aos contribuintes
aptos a receber o documento;
v - executar a fiscalização e a cobrança dos débitos em atraso
para com o Município.
SEÇÃO IV
CHEFIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
art. 20 - À Chefia de Arrecadação e Fiscalização Compete:
1 - colaborar com a Agenfa Estadual e com os demais órgãos de
fiscalização tributária do País,
SEÇÃO V
CHEFIA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Art. 21 - À Chefia de Avaliação Imobiliária compete:
1 - fazer a avaliação dos imóveis rurais e urbanos com a finali
dade de cobrança de impostos.
SEÇÃO VI
CHEFIA DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO
art. 22 - À Chefia de Serviços de Computação compete:
1 - organizar e acompanhar todo o stgtema de informatização da
Prefeitura,
SEÇÃO VII
COORDENADORIA DE EMPENHO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
art. 23 - À Coordenadoria de Empenho e Controle Orçamentário, com
pete:
1 - empenhar corretamente as despesas e as obrigações finan-
8
Ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ceiras assumidas pelo Município;
II - Controlar toda a execução orçamentária observando especifi-
câmente as dotações com vínculo entre a receita e a aplicação dos
recursos.
CAPÍTULO IV
SECRETARIA DA AGRICULTURA
art. 24 - A secretaria da Agricultura é um órgão que tem por fi
nalidade:
1 - incentivar e orientar os agricultores e pecuaristas deste !
Município, com o intuíto de aumentar a produção agropecuária;
II - controlar e incentivar a extensão rural através de convêni-
os;
III - incentivar e orientar cs produtores para maior diversifica
ção das atividades agrícolas do Município, tais como: piscicultu
ra, sericicultura, ranicultura, etc;
1v - buscar junto aos órgãos competentes, orientação e recursos!
para erradicação neste Município de doenças graves, Com o incen
tivo de uso de sais minerais;
v - orientar os produtores sobre a necessidade de proteção e cor
reção do solo.
SEÇÃO I
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
art. 25 - AO Departamento de Agricultura compete:
I - incentivar e orientar a criação de pequenas lavouras,
SEÇÃO II
CHEFIA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL
Art, 26 - À Chefia de Inseminação Artificial compete:
T - orientar e incentivar os produtores a fazer uso da insemina-
ção artificial.
SEÇÃO III
CHEFIA DE IRRIGAÇÃO
art.27 - À Chefia de Irrigação compete:
I - dar orientação técnica aos produtores para implantação de
lavouras irrigadas.
SEÇÃO IV
CHEFIA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
art. 28 - À Chefia de Mecanização Agrícola compete:
1 - buscar recursos junto aos órgãos governamentais para aqui
sição da máquinas e implementos agrícolas para preparação de
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
uso da terra,
SEÇÃO V
CHEFIA DE PESQUISA ANIMAL
art. 29 - À Chefia de Pesquisa Animal compete:
1 - orientar os produtores para melhor qualificação dos rebanhos.
SEÇÃO VI
COORDENADORIA DE VIVEIROS E MUDAS
Art. 30 - À Coordenadoria de Viveiros e Mudas compete;
1 - orientar, selecionar é controlar o viveiro de mudas.
SEÇÃO VII
COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
art. 31 - À Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal compete:
I - controlar e fiscalizar as campanhas de vacinação dos reba-!
nhos.
CAPÍTULO V
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
art. 32 - À Secretaria da Educação compete programar e executar
a política educacional do Município, promovendo e difundindo, pe
1os meios ao seu alcance, o ensino básico e as iniciativas que
favoreçam o desenvolvimento educacional e social da comunida-
de, A ela compete ainda:
1 - firmar convênios com o Estado no sentido de definir uma polí
tica de ação conjunta na prestação do ensino de ls grau, tor
nando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados a
educação.
II - manter e aplicar a rede municipal de ensino de ie grau *
na cidade e na zona rural buscando o atendimento de todas as cri
anças em idade escolar;
III - cumprir a norma constitucional que determina a aplicação
de, no mínimo, 25% da receita do Município na educação;
IV - desenvolver programas no campo de ensino supletivo em !
cursos de alfabetização de adultos e de treinamento profissio-
nal de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra;
V - combater as causas da evasão e da repetência escolar atra-
vés de medidas de aperfeiçoamento e fortalecimento do ensino
e
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
e de preparação adequada dos professores.
SEÇÃO 1
DEPARTAMENTO DE ENSINO
art. 33 - Ao Departamento de Ensino compete:
1 - coordenar, a nível interno as ações dos órgãos jurisdiciona
às com vista ao oferecimento de uma educação voltada para a
integração da pessoa de forma eficiente e eficaz em seus habi
tat, preocupando-se com seus aspectos de informação e formação,
sem prejuizo dos conteúdos de natureza teórico-geral, enfatizan
ão o lado prático dos conteúdos ministrados.
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO DO COLÉGIO MUNICIPAL DEPUTADO COSTA LIMA
art. 34 - Ao Colégio Municipal Deputado Costa Lima compete, cum
primento das disposições da Lei que o institui de seus regula
mentos internos e de outras disposições legais municipais, esta
daissou federais ressalvando o seguinte:
I - sem prejuizo de suas atividades específicas serve-se como
centro de treinamento de recursos humanos, prioritariamente pa
ra o setor educacional e cultural, admitindo-se no que for pos=
sível, outros setores e órgãos da administração pública munici-
pal;
TI - promoções ou eventos estranhos as atividades curriculares
do Colégio serão desenvolvidas nos meses de férias ou recessos!
escolares.
SEÇÃO III
DEPARTAMENTO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Art. 35 - O Departamento de Ensino Profissionalizante tem por
finalidade:
I - preparar o menor carente para habilitação profissional a
fim de competir no mercado de trabalho,
SEÇÃO IV
VICE-DIRETORIA
Art. 36 - À vice-Diretoria, Compete:
1 - substituir em suas atribuições quando o Diretor estiver au
sente:
II - auxiliar o Diretor nas atividades escolares,
E)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SEÇÃO V
SECRETARIA GERAL
art. 37 - À Secretaria Geral, compete:
1 - organizar a escrituração da Secretaria do Colégios
II - elaborar e expedir todos os atos administrativos do Colégio
Municipal.
SEÇÃO VI
CHEFIA DE SUPERVISÃO DE ENSINO
art. 38 - À Chefia de Supervisão de Ensino, compete:
1 - fiscalizar o funcionamento da Rede Escolar Municipal em
todos os seus aspectos gerenciais, administrativos e pedagógi-"
cos;
II - acompanhar especificamente o desempenho dos professores e
a adequada aplicação do conteúdo das disciplinas e da metodolo
gia pedagógica escolhida pelo Município;
III - checar e acompanhar o aproveitamento dos alunos, procuran
do eliminar as causas do baixo rendimento;
IV - elaborar relatórios individuais sobre a situação de cada
unidade supervisionada;
v - propor as alterações e ajustes necessários no programa ou
na metodologia de ensino de modo a aumentar a eficiência e a
produtividade das escolas municipais,
SEÇÃO VII
COORDENADORIA DE TURNO
Art. 39 - À Coordenadoria de Turno, Compete:
1 - elaborar plano pedagógico;
II - substituir o professor quando ausente,
SEÇÃO VIII
COORDENADORIA DE ENSINO NÃO FORMAL
Art. 20 - À Coordenadoria de Ensino Não Formal, compete:
T - coordenar e preparar os cursos de especialização para habi
litação no exercício do magistério.
SEÇÃO IX
COORDENADORIA DA BIBLIOTECA DO COLÉGIO MUNICIPAL
Art, 41 - À Coordenadoria da Biblioteca do Colégio Municipal tem
por finalidade:
ê
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1 - organizar e controlar o acervo municipal.
SEÇÃO X
COORDENADORIA DA BANDA
art, 42 - À Coordenadoria da Banda, compete:
1 - coordenar e treinar os componentes da Banda Municipal permi
tindo aprendizagem instrumental,
SEÇÃO XI
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Art, 43 - ACoordenadoria Administrativa tem por finalidade:
I - Oferecer apoio a Secretaria Geral.
SEÇÃO XII
COORDENADORIA DO ESCRITÓRIO MODELO
Art. 44 - À Coordenadoria do Escritório Modelo compete:
I - ministrar cursos práticos de datilografia, contabilidade e
outros.
SEÇÃO XIII
COORDENADORIA DE LABORATÓRIO E PESQUISA
art. 45 - À Coordenadoria de Laboratório e Pesquisa Compete:
1 - coordenar aulas práticas para o estudo científico de animais,
SEÇÃO XIV
COORDENADORIA DA CRECHE
art. 46 - À Coordenadoria da Creche compete:
I - coordenar e orientar o ensino pedagógico para crianças na '!
faixa etária de zero a seis anos de idade,
SEÇÃO XV
COORDENADORIA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 47 - À Coordenadoria Municipal de Alimentação Escolar compe
te:
1 - manter o Serviço de Alimentação Escolar no Município, nos
termos dos convênios firmados com entidades estaduais e federa-
iss
II - propor à aquisição de móveis e utensílios necessários para
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ôó desenvolvimento do serviço;
III - solicitar ao órgão: competente da Prefeitura o transporte!
dos gêneros alimentícios e outros materiais, até o local ou lo
cais beneficiados pela alimentação escolar;
IV - requisitar do Governo Federal o fornecimento de alimentos!
disponíveis em seus estoques, em quantidade suficiente para a
tender às necessidades dos alunos matriculados;
V - requisitar do Governo Federal o material de cantina, de hor
ta escolar e outros, destinados ao desenvolvimento e controle!
ão programa de Educação e Assistência Alimentar ao escolar;
VI - participar e promover a participação em cursos e estágios e
treinamentos para diretores de unidades, professores e merendei
ras, objetivando a preparação, tanto do pessoal técnico, como do
auxíliar, necessário à execução do programa;
VII - propor a aquisição de gêneros alimentícios, especialmente
dos de produção local, destinados a variação dos cardápios, as
sim como dos condimentos indispensáveis à Preparação das re
feições servidas nas escolas;
VIII - providenciar o fornecimento as escolas dos equipamentos
necessários à preparação dos alimentos;
IX - elaborar o plano anual das atividades do SEMAE, encaminhã-="
lo, com a necessária antecedência, a Secretaria da Educação que"
irá encaminhá-lo à Secretaria de Finanças para efeito de inclu
são das despesas na proposta orçamentária da prefeitura;
X - observar e fazer a legislação pertinente a alimentação es-
colar, bem como as normas e instruções baixadas pelo Governo '
com relação ao desenvolvimento do programa de Educação e As-
sistência Alimentar ao escolar;
XI - executar as atividades correlatas, que lhe forem determi
nadas pela Secretária da Educação.
SEÇÃO XVI
COORDENADORIAS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS
Art, 48 - À Coordenadoria de Programas Educacionais compete:
I - criar e aplicar nas escolas municipais programas inovadoras!
de educação na forma de atividades curriculares e/ou complementa
res em parceria com os professores da Rede Municipal urbana e
rural;
II - criar formas de integração entre a escola e a comunidade a
é
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
través decatividades extra-classe que resultem numa melhor inte
ração entre a criança e o meio social em que vive:
III - implementar o programa de vídeo-escola e o programa de ini
ciação Científica;
IV - desenvolver programas que ofereçam conhecimentos nas áreas
da ciência política, sociologia, filosofia, psicologia e outras,
seja através de palestras, debates e seminários ou das ativida
das de classe;
v - buscar o aproveitamento das experiências educacionais desen
volvidas ou em desenvolvimento: em outros Municípios que tenham
*esultado em melhoria daatividade escolar, notadamente, aquelas
baseadas na pedagogia moderna e libertadora do ser humano.
SEÇÃO XVIT
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
Art. 49 - À Coordenadoria de Planejamento Educacional tem por
finalidade:
1 - elaborar o planejamento das atividades educacionais de cur
to, médio e longo prazos em Conformidade com as normas legais e
com os planos Estaduais e Federais de Educação;
1I - elaborar o censo escolar para localizar e identificar os
problemas relativos a demanda e a ociosidada das vagas;
III - elaborar o calendário escolar municipal visando o adequa
do aproveitamento do tempo, levando em consideração os fatores
climáticos e econômicos;
Iv - estruturar e adequar o período letivo e o currículo esco
tar à realidade e às características do Município e ao Método é
ducacional que se pretenda implementar nas escolas;
v - elaborar o regimento Interno das Escolas Municipais respei
tando-se as diferenças entre a rede urbana e as escolas rurais
vI - planejar a quantidade e a adequada localização das escolas
municipais evitando 4 dispersão de recursos.
CAPÍTULO VI
SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LASER
art, 50 - À Secretaria da Cultura, Desporto e Laser é o órgão
que tem por finalidade traçar e gerir a política cultural, des
portiva, recreativa do Município, na busca da perfeita integra
ção entre as áreas de modo a promover o crescimento intelectual
g
ESTADO DE GOolAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
e da visão crítica da comunidade a respeito destas atividades.
SEÇÃO I
DEPARTAMENTO DE ESPORTE
art. 51 - Ao Departamento de Esporte, compete:
1 - organizar e incentivar a prática de esportes no Município '
nas mais diversas modalidades, colaborando para a estruturação
de equipes e formação técnica de atletas;
II - desenvolver atividadas através de torneios, jogos, gincanas
e campeonatos nas áreas de futebol, voleibol, tênis de mesa, ar
tes mrciais, natação, truque, atletismo, ciclismo e outros, sam
pre visando a preparação física, moral e intelectual dos parti
cipantes;
III -— administrar todas as unidades esportivas do Município, co
mo Ginásios, Quadras de Esportes e Estádio Municipal;
IV - amparar e incentivar o esporte infantil e juvenil no Muni
cípio;
V - atuar conjuntamente com a Secretária da Educação na difusão
e promoção de esporte junto a Rede Municipal de Ensino.
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE CULTURA
Art. 52 - Ao Departamento da Cultura, compete:
1 - promover, amparar e incentivar as iniciativas culturais no
Município visando a preservação das tradições locais e das mani
festações de arte popular, buscando a proteção do patrimônio ar
tístico, histórico e cultural do povos
II - organizar festivais de música e promover mostras e exposi-
ções artísticas no Município;
III - incentivar o gosto pelo Teatro, a Pintura, a Poesia e a
Literatura por partes dosimoradores do Município:
IV - incentivar e proteger o artista e o artesão;
V - organizar o calendário de atividades Culturais do Município;
VI - administar a Biblioteca Pública Municipal e o Centro Cultu
ral do Município:
SEÇÃO III
COORDENADORIA DE DESPORTO E LASER
art. 53 - À Coordenadoria de Desporto e Laser, compete:
r - organizar o calendário de eventos recreativos do Município;
ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
II - preparar, apoiar e incentivar a realização de festas comemo
rativas em colaboração com outros órgãos da Prefeitura, com en
tidades filantrópicas e Clube de Serviços instalados no Municípi
o;
III - propor a Construção de áreas e parques municipais de lazer,
além da instalação de equipamentos recreativos em logradouros!
públicos;
IV - desenvolver atividades conjuntas com a Secretaria da Educa-
ção visando atender os alunos da Rede Municipal de Ensino,
CAPÍTULO VII
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
art, 54 - À Secretaria de Obras e Serviços Urbanos é o órgão en
carregado do planejamento e execução direta ou mediante contrato,
das obras e Serviços Públicos Municipais em todo o Município, !
competindo-lhe a aprovoção ou não dos projetos, a expedição de
Alvará de Licença para construções e a fiscalização das obras em
andamento, observando-se o código de edificações, além da fisca-
lização de posturas.
SEÇÃO I
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO URBANO
art. 55 - Ao Departamento de Engenharia e Planejamento Urbano *
compete:
1 - elaborar o Plano Diretor da Cidade de Acordo com os padrões
técnicos e legais atualmente exigidos;
II - executar o levantamento topográfico para à perfeita identi
ficação das divisas dos terrenos;
III - executar levantamento que permitam a melhor adequação do
traçado urbano da cidade;
IV = elaborar as plantas das obras públicas municipais e colabo-
rar no feitio de projetos de engenharia;
vw - manter o Cadastro de Obras da Prefeitura;
vI - emitir laudos e pareceres sobre construções em geral e so-!
bre o parcelamento do solo observando-se a legislação pertinsn-
te.
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Ê
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
art. 56 - Ao Departamento de Pavimentação = Obras Públicas, cem
pete:
1 - executar diretamente ou através de-contratação as Obras Pú
blicas e a manutenção dos equipamentos urbanos de modo a permi-*
tir a perfeita conservação dos mesmos para a adequada prestação!
de serviços à comunidade;
II - fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas refe-
rentes a construções particulares;
III - expedir o alvará de licença para construções e o termo de!
"habite-se! para as construções já edificadas;
IV - promover a abertura, encascalhamento e asfaltamento das ru
as da cidade;
v - fiscalizar o Cumprimento das normas referentes a zoneamento,
loteamento e parcelamento do solo em geral:
VI - promover as Construções de-parques e praças tendo em vis
ta a estética urbana e a preservação do ambiente natural;
VII - Coordenar e colaborar na prestação de serviços de distri-
buição de àgua Tratada e na implantação e manutenção do sistema
de esgoto sanitário da cidade;
VIII - confeccionarnlacas de trânsito e de identificação das
ruas, bem como providenciar a sinalização de solo;
SEÇÃO III
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR
Art. 57 - Ao Departamento de Habitação Popular compete:
I - compete o acompanhamento e a fiscalização da construção de
casas populares em rítimo de mutirão permanente,
SEÇÃO IV
CHEFIA DE LIMPEZA PÚBLICA
art, 58 - À Chefia de Limpeza Pública, compete:
I - executar o recolhimento do lixo domiciliar orientando os mo
radores sobre a Correta separação e acondicionamento do mesmo;
II - varrer e limpar Corretamente as ruas e logradouros públi
cos de modo a permitir a manutenção da estética e higiene da ci-
dade,
SEÇÃO V
CHEFIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 59 - À Chefia de Iluminação Pública, compete:
g
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1 - manter a conservação e o funcionamento da iluminação públi
ca da cidade executando a manutenção preventiva;
II - sugerir a CELG as medidas necessárias para a conservação !
da rede elétrica.
SEÇÃO VI
COORDENADORIA DE POSTURAS E SERVIÇOS URBANOS
art, 60 - À Coordenadoria de Posturas e Serviços Urbanos, compe-
te:
1 - fiscalizar o cumprimento da Legislação de posturas Munici-
pais;
II - executar a apreensão de mercadorias cu a interdição de |!
serviços de som de acordo com a legislação vigente;
III - Executar e fiscalizar a prestação de serviços nos Merca-*
dosy Cemitério, Matadouros, Feiras-livres e outros concedidos '
ou permitidos pelo Município.
SEÇÃO VII
COORDENADORIA DE PARQUES E JARDINS
art. 61 - À Coordenadoria de Parques e Jardins, compete:
I - promover a arborização e ajardinamento dos logradouros públi
cos bem como a manutenção dos mesmos.
CAPÍTULO VIII
SECRETARIA DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
art. 62 - À Secretaria da Indústria e Comércio é o órgão respon
sável pela criação e organização, objetivando facilitar as insta
lações de indústrias e comércio no Município.
SEÇÃO I
DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
art. 63 - Ao Departamento da Indústria e Comércio, compete:
I - incentivar e apoiar'a instalação e o crescimento de indústri
as, agroindustriais e comércio, tendo como meta o aumento da
produção e desenvolvimento do Município;
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
Art. 64 - Ao Departamento de Eletrificação Rural, Compete:
I - incentivar e apoiar a expansão de redes de energia para pe
quenos e grandes proprietários rurais, propiciando condições pa
,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ra que estes aumente e industrialize sua produção,
SEÇÃO III
CHEFIA DA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO
art. 65 - À Chefia da Fábrica de Artefatos de Cimento tem por fi
nalidade;
1 - tem a finalidade de acompanhar , fiscalizar e distribuir os
produtos produzidos pela fábrica de artefatos de cimento,
SEÇÃO IV
CHEFIA DE TURISMO
Art, 66 - À Chefia de Turismo, tem por finalidade:
I - objetivar e divulgar os pontos turísticos do Município.
SEÇÃO V
COORDENADORIA DE PROMOÇÃO INTERNA DO COMÉRCIO
art. 67 - À Coordenadoria de Promoção Interna do Comércio, compe
te:
I - orientar os industriais e comerciantes da necessidade de *
uma inter-relação visando a redução dos cursos e incentivar con-
sumo local.
SEÇÃO VI
COORDENADORIA DE REGISTRO DE MARCAS E PATENTES
art. 68 - À Coordenadoria de Registro de Marcas e Patentes, Com
pete:
I - orientar os industriais e comerciantes da necessidade de pa
tentiar seus produtos, hem como as firmas comerciais; evitando
assim que outros façam uso de suas marcas.
CAPÍTULO IX
SECRETARIA DA SAÚDE
art, 69 - À Secretaria de Saúde é o órgão responsável pelo esta
belecimento das diretrizes e pelo gerenciamento do Sistema Muni-
cipal de saúde, na busca de condições para a adequada prestação!
do atendimento a população do Município de conformidade com os
padrões legais e humanitário.
SEÇÃO I
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Art. 70 - Ao Departamento de Saúde, compete:
ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1 - executar a política sanitária do Município em colaboração
com os demais ógãos e entidades ligadas à saúde;
II - administrar as Unidades de Saúde do Município, promovendo a
tendimento ambulatorial e de emergência;
III - promover a vacinação regular da população de acordo com
ds Calendários de canpaha e as necessidades específicas do Muni-
cípio:
IV - promover a vacinação de animais domésticos e determinar a a
preensão dos animais vadios;
v --obter junto ao Governo os medicamentos de distribuição gra-!
tuita necessários para o atendimento da população carente do Mu
nicípio;
VI - promover, na medida do possível, a Assistência Odontológica
à população carente do Município:
VII - prestar assistência médica e odontológica especial aos alu
nos matriculados na Rede Municípal de Ensino.
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO
art. 71 - Ao Departamento de Saneamento, compete:
I - planejar e desenvolver os programas de saúde do Município '!
proporcionando a educação sanitária;
II - orientar à comunidade local da necessidade de fazer uso da
água tratada e saneamento básico.
SEÇÃO III
CHEFIA DE LABORATÓRIO
Art. 72 - À Chefia de Laboratório tem por finalidade:
I - prientar e incentivar a Comunidade a fazer exames laboratori
ais periódicos.
SEÇÃO IV
CHEFIA DE AMBULATÓRIO
art. 73 - À Chefia de Ambulatório, tem por finalidade:
I - objetivar e acompanhar os pacientes carentes, quando neces-
sário o seu deslocamento para outros centros mais desenvolvidos.
SEÇÃO V
COGRDENADORIA DE PROGRAMAS DE SAÚDE
Art. 74 - À Coordenadoria de Programas de Saúde, compete:
A
e
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
1 - planejar e desenvolver os programas de saúde do Município de
acordo com as orientações da Secretaria.
CAPÍTULO X
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Art. 75 - À Secretaria do Meio Ambiente é o órgão que tem por
finalidade traçar e gerir a política e a defesa do meio ambien
te do Município.
SEÇÃO 1
DEPARTAMENTO DE REFLORESTAMENTO
Art. 76 - Ao Departamento de Reflorestamento, compete:
1 - incentivar e orientar os proprietários rurais da necessidade
de reflorestamento das margens vertentes.
SEÇÃO II
CHEFIA DE DEFESA CONTRA EROSÃO
art. 77 - À Chefia de Defesa Contra Erosão, compete:
I - realizar o trabalho educativo e de conscientização com rela
ção a importância da preservação exploração racional dos recur-"
sos naturais.
SEÇÃO III
COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE
Art. 78 - À Coordenadoria do Meio Ambiente, tem por finalidade:
I - Considerar como patrimônio local a fauna e a flora municipa-
is, repelino através dã Lei, os danos a eles Causados.
SEÇÃO IV
COORDENADORIA DE RECURSOS MINERAIS
art, 79 - À Coordenadoria de Recursos Minerais, compete:
1 - orientar a exploração ordenada, através de pesquisas prévia!
ou de possíveis existência: de recursos minerais.
SEÇÃO V
COORDENADORIA DE RECURSOS HÍDRICOS
art, 80 - À Coordenadoria de Recursos Hidricos, compete:
1 - orientar e elaborar projetos no sentido de evitar uma explo-
ração desordenada dos recursos hídricos do Município.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SEÇÃO VI
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
art. Bl - À Coordenação de Fiscalização, compete:
1 - fiscalizar depredação do meio ambiente, no Município exigin
do respeito a legislação vigente e as normas de convivência en
tre o ser humano e a natureza;
TI = fiscalizar com especial interesse os rios, lagos, nascen-
tes é cachoeiras do Município;
III - fiscalizar a fauna e flora, prevendo através da Lei danos
Causados à caça e pesca predatórias,
CAPÍTULO XI
SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
art, 82 - À Secretaria de Ação e Promoção Social é o órgão res
ponsável pelo estabelecimento das diretrizes e pelo gerenciamen-
to da política integrada de Ação Social do Município, na busca
de condições para a adequada prestação do atendimento a popula
ção em Gonformidade com os padrões legais e humanitários.
SEÇÃO 1
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
art. 83 - Ao Departamento de Assistência Social, compete:
I - aplicar a política de promoção social, de caráter libertador,
incluindo-se em todas as atividades a participação e a colabora-
ção ativa do assistido;
II - criar e manter em funcionamento os Centros de Apoio e as
escolas profissinalizantes para o aproveitamento de mão-de-obra!
ociosa e/ ou carente:
III - prestar assistência aos moradores carentes do Município.
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Art. 84 - Ao Departamento de Assistência Judiciária, compete:
I - criar condições para que a população carente do Município !
tenha acesso a justiça e à toda prestação de serviços jurisdicio
nais nos mais diversos níveis;
II - orientar a população carente sobre os direitos e deveres bá
sicos do cidadão no sentido de se elevar o nível de conscientiza
ção popular, evidenciando a importância do pleno exercício da
cidadania;
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
III - defender, quando possível, as causas justas dos humildes!
evitando que os menos favorecidos sejam vítimas de injustiças |!
ou arbitrariedades por parte do poder público ou mesmo de parti
culares;
IV - promover Cursos, Palestras e'Seminários para levar a popu
lação os conhecimentos necessários no campo de Direito;
y - colaborar com as atividades do Poder Judiciário e do Minis-
tério público, na circunscrição do Município, para necessária a
gilidade nos trâmites processuais.
SEÇÃO III
CHEFIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 85 - À Chefia de Ação e Promoção Social, compete:
I - organizar eventos para angariar fundos, aplicando-se be
nefícios da comunidade carente;
II - participar através da exposição e venda dos produtos fabri
cados pela comunidade carente;
SEÇÃO IV
COORDENADORIA DE PROGRAMAS SOCIAIS
art. 86 - À Coordenadoria de Programas Sociais, compete:
I - implantar e adninistrar os programas sociais desenvolvidos!
pelo Município, entre eles o Programa de Apoio e Assistência às
Famílias Carentes do Município, Programa de Apoio e Assistência
ao Menor e O Programa de Apoio e Assistência ao Idoso;
II - elaborar estudos para o planejamento dos programas e apre
sentar relatórios dos trabalhos executados;
III - implantar e administrar o Programa de Hortas Comunitári-
às 2 o programa de lavouras Comunitárias do Município;
IV - levantar problemas relacionados as condições habitacionais,
a fim de desenvolver Programas de Moradia Popular;
V - estimular, orientar e organizar a participação popular na
Administração Municipal e colaborar para & formação de diferen-
tes modalidadas de organização comunitária para atuar no campo
da promoção social.
SEÇÃO V
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA À VELHICE
Art. 87 - À Caordenadoria de Assistência à Velhice, compete:
Ir - implantar e administrar o Programa de Apoio s Assistência ao
€
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Idosos
II - realizar eventos com intuito de integrar o idoso ao convi
vio social;
III - orientar a comunidade através de palestras da necessidade*
do convívio do idoso entre seus familiares.
CAPÍTULO XII
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
£
Art. 88 - À Secretaria dos Transportes é o órgão gestor e contro
lador das atividades concernentes do transporte municipal e | ao
uso de máquinas e veículos da Prefeitura nas áreas em que estes
se fizerem necessários.
SEÇÃO 1
DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
art. 89 - Ao Departamento de Máquinas, Veículos e Equipamentos, '
compete:
1 - propor ao Prefeito a aquisição de máquinas, Veículos e equi-
pamentos nas especificações e modelos adequados à boa execução!
dos serviços municipais;
II - colacar a disposição e encaminhar às áreas específicas as
máquinas, veículos, e equipamentos da Prefeitura de acordo com
as necessidades do trabalho e/ou as ordens do Prefeito;
III - manter o Controle geral das máquinas, veiculos e equipamen
tos da Prefeitura ou colocados a sua disposição;
IV - elaborar as escalas de-trabalho dos'motoristas e operado-'
res de conformidade com as necessidades da Prefeitura;
v -— acompanhar e fiscalizar o uso adequado das máquinas, veícu-!
los e equipamentos por parte dos operadores e motoristas;
VI - coordenar a montagem de acampamentos de serviços quando ne
cessários, prestando-lhes a devida assistência,
SEÇÃO TI
CHEFIA DE ESTRADAS MUNICIPAIS
Art. 90 - À Chefia de Estradas Municipais, compete;
I -.Propor a abertura e a regularização da situação legal das es
tradas Municipais de acordo com as orientações do Prefeto:;
II - elaborar os projetos relativos a obras de Conservação das
estradas municipais;
III - acionar O Departamento de Máquinas, Veículos e Equipamen
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
tos da Prefeitura;
tv - fiscalizar a conservação das Estradas Municipais e a loca
lização das cercas de divisas dos corredores.
SEÇÃO III
CHEFIA DE OFICINA E GARAGEM
art. 91 - À Chefia de Oficina e Garagem, compete:
1 - manter sobre sua guarda e responsabilidade, a conservação de
todos equipamentos e materiais permanente na oficina e garagem;
II - controlar os materiais de consumo repassado pelo Departamen
to de Patrimônio, para manutenção da frota municipal.
SEÇÃO IV
COORDENADORIA DE MECÂNICA E MANUTENÇÃO
art. 92 - À Coordenadoria de Mecânica e Manutenção, compete:
I - coordenar e fiscalizar a execução dos serviços na frota mu
nicipal;
II - révisar periodicamente o estado desconservação da frota mu
nicipal.
CAPÍTULO XIII
DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL
art. 93 - O Município poderá firmar Convênio junto aos governos!
do Estado e da União, através de seus órgãos de administração di
reta ou indireta, para a manutenção, representação e administra-
ção de programas ou atividades de caráter permanente ou temporá-
rio, de quaisquer naturezas de acordo com a legislação vigente,
Art. 94 - Cada órgão conveniado ou reptesentado, sujeitar-se-ã !
as normas emanadas pela entidade representada,
art. 95 - Todos os órgãos municipais conveniados se constituirão
em Unidades de Serviços, assim subordinadas ao Prefeito ou ao Se
cretário da Administração, conforme o fim e interesses da ad
ministração Municipal,
TÍTULO III
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA DO PLANO
Art, 96 - 0 Plano de Classificação de Cargos e Empregos para o
Serviço público Cívil do Município de Caçu, é constituído, em
: “
e
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
conjunto por um sistema de classificação denominado PLANO DE CAR
COS E EMPREGOS e o correspondente sistema retributivo denominado
PLANO DE RETRIBUIÇÃO.
CAPÍTULO II
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 97 - As disposições desta lei, bem como os seus regulamen-='
tos ou legislação complementar, aplicam-se exclusivamente ao qua
ãro permanente do Município de Caçu, constituído pelos servido-"
res municipais, assim admitidos sob qualquer forma de vínculo.
Art. 98 - O Quadro permanente que trata o artigo anterior, é re
presentado pelos anexos: II, III e IV, desta Lei.
DO QUADRO DAS FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA
Art. 99 - O Quadro de provimento em comissão e funções de preen-
chimento em confiança, do Município de Caçu, ficará constituído!
pelo anexo I, a saber:
a) do Grupo 1 - Chefia e Assessoramento Direto:
a.1 - Secretários;
a.2 - Assessor.
b) do Grupo II - Chefia e Assessoramento Intermediário:
b.1 - Diretores de Departamentos
b.2 - Chefes
b.3 - Coordenadores.
Parágrafo Único - Os cargos comissionados pertinentes ao magisté
rio constante do anexo VII, quadros nºs I e II, serão providos '
mediante decretos e de livre nomeação e exoneração do Prefeito,
privativo de pessoal de nível compatível com o exercício da fun
cão ou de capacidade e experiência pública e notória,
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 100 -— Para os efeitos deste Lei, Considera-se:
1 - CARGO - o conjunto de deveres, responsábilidades, atividades
tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados servi-
dores:
II - EMPREGO - o Conjunto de deveres, responsabilidades, ativida
des, tarefas ou atribuições cometidas a titulares de função deno
minadas e regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho;
III - FUNÇÃO TEMPORÁRIA - o conjunto de devems, responsabilida-'
e
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
des, tarefas, ou atribuições cometidas temporariamente a empre
gados do Município ou estranhos a ele, quando cedidos por força
de requisição ou a conta de convênios caracterizados coma servi
dores temporários:
IV - CATEGORIA FUNCIONAL - uma profissão definida, integrada de
classe hierárquicas, constituídas da cargos da mesma natureza;
V —- CLASSE - um Conjunco de cargos da mesma natureza funcional,
d> igual padrão ou escalas de vencimento e do mesmo grau de res
ponsabilidade;
VI - GRUPO - um conjunto de categorias funcionais que dizem res
peito a atividades correlatas ou afins à natureza do trabalho,
ão nível de conhecimento aplicado desacordo com os critérios de
complexidade e de responsabilidade crescente;
VII - REFERÊNCIA - a representação salarial dos níveis hierár-
qsicos em que se subdividem as classes;
VIII - TRANSPOSIÇÃO - a passagem do servidor municipal do Quadro
Funcional anterior, para a categoria funcional do Quadro Perma-
nente de atribuições similares,
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE CARGOS E EMPREGOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 101 - O Plano de Cargos e Empregos a que se refere o artigo
96 desta Lei, é estruturado -em GRUPOS e estes em categorias fun
Cionais, exceto os de Chefia e Assessoramento Direto e os de Che
fia e Assessoramento Intermediário, que se constituirão em Zar-
gos.
4 1º - as Categorias Funcionais são desdobradas em classes e es
tas em Cargos e Empregos,
4 2º - as Categorias Funcionais do Srupo I,a que se refere o ar
tigo 98 desta Lei, serão constituídas por cargos de provimento"
em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Munici-
pal,
& 3º - o Grupo II, Chefia e Assessoramento Intermediário, será!
composto de cargos em Comissão ou funções gratificadas.
8 4º - o Grupo III, Coordenadoria e Condutor Especial será com
posto de cargos em Comissão ou funções gratificadas,
SEÇÃO II
Dos CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS
Art. 102 - Os Grupos, estruturados em tantas categorias funcio
ê
ESTADO DE SGOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
nais, quantos forem os conjuntos de atividades profissionais a
fins ou correlatas identificadas segundo a natureza e o grau de
conhecimento exigido para o respectivo desempenho, são os Cons-
tantes da tabelas que integram o Anexo II desta Lei.
Art. 103 - Os cargos se classificam como de provimento em comis
são e de provimento efetivo.
parágrafo Único - os cargos e empregos a que se refere este ar
tigo terão retribuição estabelecida no Plano de Retribuição Ane
xo a esta Lei.
Art, 104 - Ficam criados, no Quadro Permanente do Município de
caçu todos os CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO constantes das tabe
las integrantes do Anexo II, III, IV, Ve vI desta Lei:
Art. 105 - os cargos criados pelo artigo 104 serão acessíveis a
todos os brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos
no regulamento dos Anexos II, III, IV, V e VI desta Lei,
SEÇÃO IIF
DO GRUPO I
CARCOS EM COMISSÃO
art. 106 - Os cargos isolados de provimento em comissão, que
constituem o GRUPO I, Chefia e Assessoramento Direto, destinam-
se:
1 - ab atendimento de atividades típicas e características de
comando, coordenação, controle e gerenciamento baseados na pre
visão, planejamento & organização, inerentes à ação da Adminis
tração Pública Municipal.
art, 107 - Os cargos em-comissão de assessoria, chefia, cocrde-
nação e condutor especial serão classificados segundo os simba
1os constantes da tabela 1, do Anexo I, desta Lei.
art. 108 - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exone
ração pelo Prefeito Municipal e privativos de pessoal de nível!
superior ou de capacidade e experiência pública e notória,
art. 109 - O servidor Municipal, nomeado para o cargo em comis-
são, perceberá o vencimento e vantagens do cargo efetivo, de que
É titular, acrescido da diferença entre o valor da retribuição!
do cargo em comissão e o valor do vencimento do cargo efetivo.
SEÇÃO IV
DO GRUPO II
FUNÇÕES DE PREENCHIMENTO EM CONFIANÇA
ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 110 - as funções de preenchimento em confiança, que consti
tuem o GRUPO II, Assessoria, Chefia, Coordenação e Condutor Es
pecial, são criadas para atender a implementação das ações dos
órgãos da estrutura operacional da administração do Poder Exe
cutivo, que envolvam estudo, orientação, comando, coordenação e
controle, relativos à execução de programas, aplicação de nor
mas e edigão de critérios estabelecidos em atos inerentes a
Administração Municipal.
art. 111 - As funções de preenchimento em confiança de que tra
ta o artigo 110, serão classificadas segundo os simbolos cons
tantes da Tabela II, do Anexo 1, desta Lei.
art. 112 - As funções de preenchimento em confiança, pelo símbo
lo AI, indica, preferentemente, correlação com pessoal de nível
superior ou capacidade pública e notória, próprias para o exer
cício da função, sendo de livre designação e dispensa pelo Pre
feito Municipal, conforme o Caso,
Parágrafo Único - aplica-se ao Servidor Municipal, nomeado para
o cargo do Grupo II, o que éstabelece o art. 110, desta Lei.
SEÇÃO V
DO GRUPO III
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
art. 113 - As categorias funcionais que integram o TÉCNICO DE
NÍVEL SUPERIOR, são constituídas de cargos de PROVIMENTO EFETI
vo, aos quais são inerentes atribuições relacionadas com o exer
cício de atividades compreendidas nas áreas Odontológica, de Ci
ências, de Tecnologia, de Ciências Humanas e Sociais,
art, 114 - O ingresso nas categorias funcionais de Técnica de
Nível Superior far-se-à atendidos os requisitos mínimos fixados
para categoria funcional constantes do Anexo II, desta Lei.
SEÇÃO VI
DO GRUPO IV
MAGISTÉRIO
árte. 335 = As Categorias Funcionais que integram o Grupo IV,
MAGISTÉRIO, são constituídas de cargos de provimento efetivo, '!
aos quais são inerentes atribuições relacionadas com o ensino de
1º e 2º grau para adultos e crianças, à execução de atividades"
técnico-pedagógicas, bem como as tarefas relativas 5 administra
ção, supervisão e inspeção escolar,
e
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SEÇÃO VII
DO GRUPO V
APOIO ADMINISTRATIVO
art. 116 - As Categorias Funcionais que integram o Grupo V, APO-
IO ADMINISTRATIVO, são constituídas por cargos de provimento efe
tivo, aos quais são inerentes atribuições e encargos relaciona-'
dos à administração em geral.
art. 117 - O ingresso nas categorias funcionais do Grupo V, far-
sE-à atendidos os requisitos mínimos fixados para cada categoria
funcional constantes do Anexo II, desta Lei.
SEÇÃO VIII
DO GRUPO VI
DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
Art. 118 - Os cargos de Secretaria, Diretoria, Chefia, Coordena-
doria e Condutor Especial, terão suas cargas horárias de traba-'
lho definidas como tempo integral e dedicação exclusiva,
Art, 119 - O servidores administrativos terão jornada de traba-'
lho de 40 horas semanais, e os demais, 44 horas.
DO PLANO DE RETRIBUIÇÃO
SEÇÃO I
DOS VENCIMENTOS
art, 120 - A estrutura geral de retribuição salarial dos servido
res do Município de Caçu é definida no presente capítulo que
dispõe sobre o plano de retribuição, abrangendo os cargos em co
missão, as funções gratificadas e os cargos efetivos,
Art. 121 - Q' vencimento dos cargos em comissão e das funções de
confiança são os constantes da tabela 1 e 11, do Anexo TI, desta
Lei.
Art, 122 - Os vencimentos dos cargos de Provimento efetivo do
Quadro Permanente do Município de Caçu, são fixados nos Anexos!
II, III e IV, desta Lei.
Art. 123 - O Servidor do Quadro anterior, enquadrado no quadro '
permanente, perceberá o vencimento fixado para a referência re-
lativa à categoria para a qual for transportado.
Art, 124 - Fica instituído o INCENTIVO FINANCEIRO as categorias"
funcionais para a prestação de serviços extras a ser pago mensal
mente, em percentual que incida sobre o vencimento base,
s
ESTADO DE GOláS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
parágrafo Único - tais incentivos financeiros serão instituídos"
por decreto e observado a legislação pertinente.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
art. 125 - Os anexos desta Lei constituem parte integrantes de
seu texto, cabendo ao Poder Executivo, por Decreto, incluir ' ou
suprimir cargos, classes categorias funcionais e grupos, obser-
vados os parâmetros da própria Tabela e as diretrizes do proces
so classificatório instituído para o Município.
Art. 126 - Fica o prefeito Municipal autorizado a complementar a
estrutura prevista na presente Lei, criando, através de Decreto,
os demais órgãos de níveis hierárquicos inferiores aos de Secre-
taria, não constantes da presente Lei de Estrutura.
Art. 127 - O regime jurídico para os empregados deste Município!
será o estatutário.
art. 128 - Os servidores que percebem o Piso Nacional de salári-
o acompanharão os indices e'data de reajuste fixados pelo Gover-
no Federal,
Art. 129 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
mediante Decreto, gratificações, sempre que necessário, aos ser-
vidores desta Prefeitura, obedecendo as normas vigentes, até o
limete de 200% (duzentos por cento) sobre os respectivos venci-!
mentos.
art. 130 - O provimento dos CARGOS EFETIVOS do Município de Caçu
serão feitos EXCLUSIVAMENTE através de concursos público, na for
ma da Lei,
TÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO
EXERCÍCIO DE AUTORIDADES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 131 - A prefeitura Municipal de Caçu é estruturada em regi
“me de hierarquia Funcional entre cargos, atividades e funções.
art. 132 - O prefeito e os Secretários deverão, sempre que possi
vel, dedicarem-se as funções de comando e gerenciamento, permane
cendo livres de funções meramente executórias e da prática de a
tos relativos a mecânica administrativa que deverão, na medida
do. possível, serem delegados à subordinados.
g
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
parágrafo Único - o encaminhamento de processo e doutros expedi
entes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de
qualquer caso, porvessas autoridades, apenas se dará:
I - quando o assunto se relacione com ato a ser praticado pesso
almente pelas autoridades;
II - quando o assunto se enquadre simultaneamente, na competênci
a de vários órgãos, ou não seja possível definir-lhe a subordi-
nação.
III - quando incida nas relações da Prefeitura com a Câmara Mu
nicipal.
IV - para exame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao
interesse público.
art. 133 - Ainda com o objetivo de reservar às autoridades supe-
riores as funções de planejamento, organização, coordenação, con
trole é revisão, e-com o fim desacelerar a tramitação administra
tiva serão observados no estabélecimento das rotinas de trabalho
principios racionalizadores que permitam que as questões sejam *
decididas nos níveis mais inferiores da estrutura administrati-
va do Município,
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
art. 134 - Ficam criados todos os órgãos de Assessoramento Dire
to e drgãos Auxiliares mencionados no artigo 2º desta Lei, os
quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveni-
ências da Administração Municipal.
Art. 135 - O Regimento Interno da prefeitura será baixado por De
creto do Prefeito e nele constarão:
I - atribuições específicas e comuns dos servidores investidos '
nas funções de chefia e coordenação;
II - normas de trabalho que, pela sua própria natureza não devam
constituir objeto de disposição separado;
III - outras disposições julgadas necessárias,
art. 136 - O Prefeito poderá delegar competência às diversas che
fias para proferirem despachos decisórios, podendo, a qualquer '
momento, avocar para si, segundo seu exclusivo critério à compe
tência delegada.
Parágrafo Único - é indelegável a competência decisório do Pre
feito, nos seguintes casos, sem prejuizo de outros que os E
—
ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
tos nomativos indicarem:
1 - autorização de despesas superior ao valor de 02 (dois) salá-
rios mínimos vigentes;
II - nomeação, admissão, e contratação de servidor a qualquer ti
tulo e qualquer que seja sua categoria, sua exoneração, demissão
dispensa, suspensão, revisão e rescisão de seu contrato de traba
lho;
III - concessão e cassação de aponsentadoria;
IV - decretação de prisão administrativa;
v - aprovação de concorrência pública, qualquer seja sua finali-
dade;
vI - consessão de exploração de serviço público ou de utilidade!
pública;
VII - permissão de serviço público ou de utilidade pública, a tá
tulo precário;
VIII - alienação de bens imóveis pertenceites ao patrimônio do Mu
nicípio, depois de autorizadas pela Câmara Municipal;
IX - aquisição de bens imóveis por'compra ou permuta;
X - aprovação de loteamento e subdivisões de terrenos;
Art, 137 - As repartições municipais deverão funcionar perfeita-
mente articuladas entre si, em regime de mútua colaboração.
parágrafo Único - a subordinação hierarquica define-se no enunci
ado das competências de cada órgão administrativo e no cronogra
ma da prefeitura, que acompanha a presente Lei.
Art, 138 - A Prefeitura dará atenção especial ao treinamento de
seus servidores, fazendo-o na medida da disponibilidade financei
ra do Município e da conveniência do serviço, facilitando as su
as frequências a cursos, seminários e estágios especiais de trei
namento e aperfeiçoamento;
Art, 139 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocor-
rerão à conta dos recursos orçamentários e créditos suplementa-
res que lhe forem consignados, observada a disponibilidade finan
ceira do tesouro Municipal.
Art. 140 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se os seus efeitos a 1º de fevereiro de 1993.
Art. 141 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial !
as Leis nes 143/77, de 04 de julho de 1977; 144/77, de 04 de ju
lho de 1977; 333/84, de 08 de outubro de 1984; 363/85, de 25 de
E)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
março de 1985; 364/85, de 25 de março de 1985; 416/86, de 17 de
março de 1986; 437/86, de 11 de agosto de 1986: 466/86, de 30 de
dezembro de 1986; 564/88, de 12 de outubro de 1988; 580/89, de
26 de janeiro de 1989; 586/89, de 09 de fevereiro de 1989; 594/
89, de 27 de março de 1989; 623/89, de 04 de julho de 1989: 624/
89, de 04 de julho de 1989; 671/89, de 30 de outubro de 1989:719
/90, de 05 de julho de 1990; 720/90, de 05 de julho de 1990; 733
/90, de 05 de setembro de 19907 744/90, de 18 de setembro de 1.
990: 817/91, de 15 de maio de 1991; 862/91, de 12 de dezembro de
1991'e 900/92, de 16 de julho de 1992,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do
mês de março de 1993,
E)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO I
QUADRO II
5.000.000,00 Diretor de Depar-
tamento.
Diretor Colégio '
Municipal,
Condutor Especial
2.500.000,00 Coordenador.
20 Chefe.
o Secretaria do Co
légio.
3.500,000,00 o Vice-Diretor do
Colégio.
20 Agente Especial !
de Fiscalização.
12
29
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO II
QUANT sto. | JORNADA CARGO
Odontólogo
r
5.650.000,00 Economista
Jornalismo
Farmacêutico
ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO III
PE-1 [Aux, Serviços Gerais
Aux, Escritório
1.350,000,00
Recepcionista
1.510.000,00 Gari Coletor
Guarda
Telefonista
Coveiro
Aux. Biblioteca
Aux. Creche
Motorista 1
Fiscal de Posturas
1.680.000,00 Escriturário
artífice
Monitor Proj. Espe-
cial,
Motorista II
1.860.000,00 Operador I
Pintor de Meio-Fio
Operador II
Motorista III
2.100.000,00 Mecânico
Pedreiro
Encanador I
Elétricista 1
2.200.000,00
Operador III
Encanador II
Eletricista II
|
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO V
CARGOS DO MAGISTÉRIO
QUADRO IT
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO
Profs I Técnico em Magistério, Normal Equiva-
lente. |
Prof, II 4º ano Pedagógico ou Estudos Adiciona!
Ás.
P-III Prof. III Licentuara Curta
fil o Pós graduação Esto Senso (especializa
ção)
Pós Graduação Sentido Estrito (Mestre)
E Doutor).
QUADRO II
QUADRO SUPLEMENTAR - CLASSIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
SÍMBOLO EI NÍVEL DE ESCOLARIDADE
E. Assist.Ensino 1 4º Série do Primeiro Grau
Assist.Ensino 2| Primeiro Grau Completo
Assist,Ensino 3) 2º Grau-Formação fora da área de!
atuação
2º Grau-Formação na área de atua-
ção.
Assist.Ensino é
3º Grau-Formação fora da área de
atuação.
Assist,Ensino 5
3º Grau-Formação na área de atua-
ção.
Assist.Ensino 6
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO IV
CARGOS DO MAGISTÉRIO
QUADRO T
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
QUANTITATIVO REMUNERAÇÃO GO
cr
ERR | 22.047,00 P-III] Professor III
cAR
24,252,00 Professor IV
26.456,00 P-VI Professor VI
observação:
1 - Os Cargos do Quadro 1, do Anexo IV serão distribuidos!
em 6 (seis) referencias cada, sendo que, a passagem para
a outra seguinte ocorrerá após 5 (cinco) anos de efetivo
exercício no eargo.
QUADRO II
CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO
cr
+
QUANTITATIVO
= [== [pre
EDS EIS
E
EXE EEE
06
06
ê
ESTADO DE SGOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO VI
CARGOS DO MAGISTÉRIO
QUADRO I
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA DE AÇÃO
SÍMBOLO “pm CARÁTER PLENO| EM CARÁTER PRECÁRIO
Professor VI|3º Graus 1º, 2º e 3º Graus
QUADRO TI
QUADRO SUPLEMENTAR - CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA DE AÇÃO
[xe [rsiecanço de Ensino 7 | aê de eia do te Gras
Até a 8º série do 1º Grau |
[res freimcente de mmeiros [irem
Assistente de Ensino 6 1º, 2º e 3º Graus
q
Ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO VII
CARGOS DO MAGISTÉRIO
CARGOS DE CONFIANÇA - QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM os
CARGOS DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA
QUADRO I
ESCOLA C/ 10 OU MAIS TURMAS E FUNCIONAMENTO EM TRÊS TURNOS
QUANT.| REMUNERAÇÃO CARGO DO MAGISTÉRIO| CARGO DE EQUIVALÊN
EM Cr$ CIA
mento
|
2.500.000,00] Coordenador de ! Coordenador
Turno
QUADRO TI
ESCOLA C/ 5 OU MAIS TURMAS E FUNCIONAMENTO EM DOIS TURNOS
REMUNERAÇÃO | CARGO DO MAGISTÉRIO) CARGO DE EQUIVALEN
CIA
2.500.000,00] secretário
OBSERVAÇÕES :
1 - Escolas com menos de cinco turmas e ou com funcionamento em
turno único serão administradas diretamente pelo Departamento '
de Ensino da Secretaria da Educação.
«
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO IT
ÓRGÃO
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CLASSE | SÍMBOLO
Assessor de Planeja
mento.
Assessoria Jurídica
Assess. de Imprensa e
Relações públicas.
Assess. Especial
Secretário
Diretor Dep. Pessoal e
Rec, Humanos.
Diretor Dsp. Patr. Almo
xarifado e Serv. Gerais o1
Chefia de Expressão e
Serv. Administrativos. ol Comissão 2/3
Chefia de Atendimento *
Pessoal. 01 Comissão 2/3
Coordenad, de Prot.
Arquivo, o1 E 3/3
Coordenad. da Guarda Mu
nicipal, o1
Condutor Especial 01
ESTADO DE SOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO T
ÓRGÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CATEGORIA FUNCIONAL DUANTI FORMA DE CLASSE SÍMBOLO
TATIVO PROVIMENTO
Secretário
Diretor Dep.Contabili
dade. o Comissão 1/3 AT-1
Diretor Dep. de Cadas-
tro. Comissão
Chefia de Arrecadação!
e Fiscalização,
Chefia de Avaliação Img
biligria Comissão
Chefia de Serv,
putação,
Agente Especial de Fis
calização. Comissão
Coordenadoria de Em-
penho e Controle Orça-
mentário.
Condutor Especial
ff
ur
q
Ê
ta
nr
o
Ia
(o
1
[o
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO I
ÓRGÃO
SECRETARIA DA AGRICULTURA
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CATEGORIA FUNCIONAL QUANTI FORMA DE CLASSE SÍMBOLO
TATIVO PROVIMENTO
Diretor Departamento
de Agricultura. ol Comissão 1/3 AI-1
Chefia de Insemina-!
ção artificial. o1 Comissão 2/3 aI-2
Chefia de Mecanização
Agricola, oi Comissão 2/3 AI-2
ss
NIE MRES
Coorden. de Defesa sa
nitária Animal. o Comissão 3/3 AI-3
Chefia de Pesquisa '!
Animal.
Coorden, de Viveiros"
e Mudas,
é
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO 1
ÓRGÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CATEGORIA FUNCIONAL QU; FORMA DE
PROVIMENTO
ANTI
TATIVO
4 Comissão
Diret.Dep.Coleg.Muni=
cipal Dep.Costa Lima, o1 Comissão 1/3 AI-1
Diret,Dep.de Ensino !
profissionalizante, o Comissão 1/3 AI-l
vice-Diretoria 2/3
mn | dm
oo
oi 2/3 AI-2
Secretaria Geral
jo)
o
2)
Ê
Chefe de Supervisão !
de Ensino. o1 Comissão 2/3 AI-2
Coordenadoria de Tur-
ol Comissão 3/3
Coorden. de Ensino não
Formal. o1 Comissão 3/3 AI-3
Coorden, da Bibliot.do
Coleg. Municipal, 01 Comissão 3/3 AI-3
Coorden, da Banda Comissão 3/3
Coorden, Administrativa Comissão 3/3
Coorden.do Esc,Modelo, Comissão 3/3 | Aro3 |
Covrden.de Lab. Pesquisa] 01 | Comissão 3/3 AT-3
Coorden.Munic. de Alim
Escolar. 01 Comissão
Coord.de Prog, Educaci
onais. Comissão
Coorden.de Planej.Educa
cional, ol Comissão
Condutor Especial,
o
=
Ê
E
EN
0
ê
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO 1
ÓRGÃO
SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LASER
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CATEGORIA FUNCIONAL QUANTI DE LASSE | SÍMBOLO
TATIVO e
Fo | e
Diretor do Dep. de
Comissão AI-l
Diretor Dep.da Cultu
ra. Comissão AI-
Coorden. Desporto e
Laser, Comissão 3/3
ANEXO 1
ÓRGÃO
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
CATEGORIA FUNCIONAL QUANTI FORMA DE CLASSE SÍMBOLO
PROVIMENTO
Diret, Dep, de Ena; e
planejamento. o1 Comissão 1/3 AI-L
Diretor Dep. Pav. eQ
bras públicas, 01 Comissão 1/3 AI-l
Diret. Dep. de Habit,
Popular. 01 Comissão 1/3 AI-l
Chefia de Limp. Públi
ca. 01 Comissão 2/3 AI-2
Chefia de Tlum, Públi
ca, 01 Comissão 2/3 AI-2
Coorden, de Posturas"
e Serv. Humanos. ol Comissão 3/3
Coord. de Parques e
Jardins. oi Comissão 3/3
3
E!
Fo
p=
ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO I
ÓRGÃO
SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMÉRCIO
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CATEGORIA FUNCIONAL Egito FORMA LASSE SÍMBOLO
ato
== (= efe
Diretor do Dep. de In
gústria e Comércio, Comissão 1/3 AT-1
Diretor de Dep. de Ele
ificação Rural, Comissão AI-1
Chefia de Fab. de Art,
de Cimento. omissão AI-2
| Chefia de Turismo. | de | Chefia de Turismo. | | Comissão | | ar=2 |
Cocrden.de Promocão
Interna do Comércio. Comissão AI-3
Coorden, de Registro de
Marcas Patentes, Comissão NES AI-3
Condutor Especial, Comissão
ANEXO I
ÓRGÃo
SECRETARIA DA SAÚDE
CATEGORIA FUNCIONAL | QUANT FORMA CLASSE | sÍMBO
NIVA NE NTID
EE CC
Diret, do Dep.de Saúf
de. Comissão AI-l
Diret. Dep. de Sanea
mento. Comissão AI-l
Coorden. Aide de Programas
de Saúde. 01 Comissão 3/3 AI-3
ê
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO 1
ÓRGÃO
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
QUANTI FORMA DE CLASSE | SÍMBOLO
ATIVO FROVIMENTO
Secretário Comissão 1/2
Diretor Dep.de Máqui-
nas, Veículos e Equip. | 01 Comissão 1/3 AI-1
Chefia de Estradas Mu-
nicipais ol Comissão 2/3 AI-2
Chefia de Oficina e Ga
oi Comissão 2/3 AI-2
ragem.
CATEGORIA FUNCIONAL
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO T
ÓRGÃO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CATEGORIA FUNCIONAL QUANTI FORMA DE LASSE SÍMBILO
TATIVO PROVIMENTO
[ado [o [omisão [1727 [sa]
o
Diretor do Dep.de Re
florestamento. (e) Comissão 1/3 AI-l
Chefia de def. contra
Erosão. (0) Comissão 2/3 AI-=2
1
1
1
1 a
Coord. de Recursos Mine
rais. 01 Comissão 3/3 AI-3
oi -3
o
o
Cocrd.de Recursos Hi-!
dricos. Comissão 3/3 AI
SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
CATEGORIA FUNCIONAL QUANTI FORMA DE SÍMBOLO
TATIVO PRO ENTO
Diretor Dep.de Assist,
Social. 01 Comissão 1/3 AI-1
Diretor Dep.de Assist,
Judiciária. ol Comissão 1/3 AI-I
Chefia de Ação e Pro-
moção Social. . oi Comissão 2/3
Coordenadoria de Pro-
gramas Sociais, 01 Comissão 3/3 AI-3
Coord, de Assist, à '
velhice, ol Comissão 3/3 AI-3

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