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norma nº 957/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 957 / 1993
Date 1993-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1334

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 957/93, DE 12 DE ABRIL DE 1993.
Dispõe sobre aumento dos vencimen
tos dos funcionários da Prefeitu
ra Municipal de Caçu e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Ficam aumentados os vencimentos dos Funcionários da
prefeitura Municipal de Caçu, em 37% (trinta e sete por cento).
Parágrafo Único - O percentual mencionado neste artigo incidirá!
sobre as remunerações decorrentes da Lei Municipal nº 951/93, de
28 de janeiro de 1993,
art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cruzeiros se
guintes os vencimentos que contiverem valores expressos em centa-
VOS.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a partir de 1º de março de 1993.
art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de Abril de 1993,
diaa

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