| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 1993 |
| Date | 1993-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1334 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 957/93, DE 12 DE ABRIL DE 1993. Dispõe sobre aumento dos vencimen tos dos funcionários da Prefeitu ra Municipal de Caçu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Ficam aumentados os vencimentos dos Funcionários da prefeitura Municipal de Caçu, em 37% (trinta e sete por cento). Parágrafo Único - O percentual mencionado neste artigo incidirá! sobre as remunerações decorrentes da Lei Municipal nº 951/93, de 28 de janeiro de 1993, art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cruzeiros se guintes os vencimentos que contiverem valores expressos em centa- VOS. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de março de 1993. art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de Abril de 1993, diaa