| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL À EMCIDEC. |
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REGISTRO pus, h68 DO LIVRO NOR. os 1434 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 958/93, DE 11 DE MAIO DE 1993. Dispõe sobre doação de lotes urbanos! de propriedade da Prefeitura Municipal à Empresa Estadual de Ciência, Tecno logia e Desenvolvimento Econômico-Sod al - EMCIDEC e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, a provou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvi- mento Econômico-Social - EMCIDEC, 116 (cento e dezesseis) lo tes urbanos, do loteamento denominado "CONJUNTO BOA VISTA", de propriedade deste Município, com a finalidade exclusiva de cons truir casas populares, de cunho eminentimente social, destina das a famílias de baixa renda, na forma do PROGRAMA MUTIRÃO DA MORADIA, instituído pela Lei Estadual nº 9.353, de 30 de agos to de 1983, regulamentada pelo Decreto nº 3.669, de 27 de agos to de 1991. Art. 2º - Compete à EMCIDEC promover o desmembramento dos lo tes referidos no artigo anterior, quando necessário, bem como! coordenar a construção das casas populares e efetuar a transfe rência de seu domínio aos beneficiários finais, inscritos e classificados de acordo com as diretrizes e normas do PROGRAMA MUTIRÃO DA MORADIA. 8 1º - Quando da transferência de domínio de que trata este ar tigo, formalizada de acordo com as normas do citado PROGRAMA, cada beneficiario final assumirá responsabilidade pelo financi amento do preço que for estipulado pela EMCIDEC, oferecendo em garantia hipotecária o próprio imóvel. 8 2º - Enquanto não for quitado o financiamento referido no pa rágrafo anterior, o imóvel não poderá , salvo na hipótese de sucessão legítima, ser transferido, a qualquer título, ou one rado a terceiro, sob pena de nulidade do ato e de ser rescindi do, de pleno direito, o respectivo instrumento, com a consequen te reversão do imóvel ao patrimônio da EMCIDEC. ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 3º - Fica a EMCIDEC autorizada a doar lotes urbanos ao Estado de Goiás, dentre os imóveis referidos no art. 1º, desti nados à edificações de unidades residenciais para Policiais Mi litares integrantes do destacamento local. parágrafo Único - A Polícia Militar deverá se comprometer a participar da construção destas unidades, utilizando os inte grantes de seu quadro, ou terceiros previamente designados, obe decendo as normas do referido PROGRAMA. Art. 4º - Todos os encargos da doação de que trata esta Lei, tais como despesas com escritura e seu registro no cartório I mobiliário competente, correrão por conta exclusiva do doador, Art. 5º - Até a expedição do Alvará de "Habite-se", correspon dente a cada unidade habitacional; a EMCIDEC fica isenta do pagamento dos seguintes tributos Municipais, relativos ao imó vel ora doado: I - imposto . predial e Territorial Urbano; II - taxas relativas a aprovação do Projeto de Loteamento; III - taxa de "Habite-se" e quaisquer outras que incidam sobre os lotes doados. Parágrafo Único - Os tributos constantes no item "IT" acima, passarão a ser de responsabilidade dos beneficiários finais, a pós a comercialização das unidades habitacionais a serem edifi cadas. Art. 6º - A Escritura Pública de doação será lavrada em estri ta consonância com os ditames desta lei, devendo constar que tal doação é feita com cláusula de impenhorabilidade. Parágrafo Único - Na referida escritura deverá constar ainda, cláusula especial que determine a devolução dos lotes ora doã dos ao Patrimônio da Prefeitura se, no prazo de 03 (três) anos, a contar da data da transferência dos imóveis, a EMCIDEC não iniciar o processo da construção das casas de que trata o arti go 1º desta lei. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei As 861/91 ds 12/12/91. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dias 11 do mês de maio de 1993, fuoedodo E Boneco