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norma nº 958/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 958 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL À EMCIDEC.
native_id1335

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REGISTRO
pus, h68 DO LIVRO NOR.
os 1434
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 958/93, DE 11 DE MAIO DE 1993.
Dispõe sobre doação de lotes urbanos!
de propriedade da Prefeitura Municipal
à Empresa Estadual de Ciência, Tecno
logia e Desenvolvimento Econômico-Sod
al - EMCIDEC e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar à Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvi-
mento Econômico-Social - EMCIDEC, 116 (cento e dezesseis) lo
tes urbanos, do loteamento denominado "CONJUNTO BOA VISTA", de
propriedade deste Município, com a finalidade exclusiva de cons
truir casas populares, de cunho eminentimente social, destina
das a famílias de baixa renda, na forma do PROGRAMA MUTIRÃO DA
MORADIA, instituído pela Lei Estadual nº 9.353, de 30 de agos
to de 1983, regulamentada pelo Decreto nº 3.669, de 27 de agos
to de 1991.
Art. 2º - Compete à EMCIDEC promover o desmembramento dos lo
tes referidos no artigo anterior, quando necessário, bem como!
coordenar a construção das casas populares e efetuar a transfe
rência de seu domínio aos beneficiários finais, inscritos e
classificados de acordo com as diretrizes e normas do PROGRAMA
MUTIRÃO DA MORADIA.
8 1º - Quando da transferência de domínio de que trata este ar
tigo, formalizada de acordo com as normas do citado PROGRAMA,
cada beneficiario final assumirá responsabilidade pelo financi
amento do preço que for estipulado pela EMCIDEC, oferecendo em
garantia hipotecária o próprio imóvel.
8 2º - Enquanto não for quitado o financiamento referido no pa
rágrafo anterior, o imóvel não poderá , salvo na hipótese de
sucessão legítima, ser transferido, a qualquer título, ou one
rado a terceiro, sob pena de nulidade do ato e de ser rescindi
do, de pleno direito, o respectivo instrumento, com a consequen
te reversão do imóvel ao patrimônio da EMCIDEC.
ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 3º - Fica a EMCIDEC autorizada a doar lotes urbanos ao
Estado de Goiás, dentre os imóveis referidos no art. 1º, desti
nados à edificações de unidades residenciais para Policiais Mi
litares integrantes do destacamento local.
parágrafo Único - A Polícia Militar deverá se comprometer a
participar da construção destas unidades, utilizando os inte
grantes de seu quadro, ou terceiros previamente designados, obe
decendo as normas do referido PROGRAMA.
Art. 4º - Todos os encargos da doação de que trata esta Lei,
tais como despesas com escritura e seu registro no cartório I
mobiliário competente, correrão por conta exclusiva do doador,
Art. 5º - Até a expedição do Alvará de "Habite-se", correspon
dente a cada unidade habitacional; a EMCIDEC fica isenta do
pagamento dos seguintes tributos Municipais, relativos ao imó
vel ora doado:
I - imposto . predial e Territorial Urbano;
II - taxas relativas a aprovação do Projeto de Loteamento;
III - taxa de "Habite-se" e quaisquer outras que incidam sobre
os lotes doados.
Parágrafo Único - Os tributos constantes no item "IT" acima,
passarão a ser de responsabilidade dos beneficiários finais, a
pós a comercialização das unidades habitacionais a serem edifi
cadas.
Art. 6º - A Escritura Pública de doação será lavrada em estri
ta consonância com os ditames desta lei, devendo constar que
tal doação é feita com cláusula de impenhorabilidade.
Parágrafo Único - Na referida escritura deverá constar ainda,
cláusula especial que determine a devolução dos lotes ora doã
dos ao Patrimônio da Prefeitura se, no prazo de 03 (três) anos,
a contar da data da transferência dos imóveis, a EMCIDEC não
iniciar o processo da construção das casas de que trata o arti
go 1º desta lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei As
861/91 ds 12/12/91.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dias 11 do
mês de maio de 1993, fuoedodo E
Boneco

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