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norma nº 959/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 959 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO ALVARÁ DE LICENÇA E ISSQN DO ANO DE 1993, DE CASEGO, JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id1336

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 959 /93, DE 11 DE MAIO DE 1993.
Dispõe sobre a isenção da cobrança do
Alvará de licença e ISSQN do ano de
1993, da CASEGO, junto à fazenda Públi
ca Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 1º - Fica a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de
Goiás, isenta do pagamento do Alvará de licença e Imposto so
bre Serviço de Qualquer Natureza, durante o ano de 1993,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, '!
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de maio
de 1993. flltalo A

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