| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO ALVARÁ DE LICENÇA E ISSQN DO ANO DE 1993, DE CASEGO, JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 959 /93, DE 11 DE MAIO DE 1993. Dispõe sobre a isenção da cobrança do Alvará de licença e ISSQN do ano de 1993, da CASEGO, junto à fazenda Públi ca Municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se guinte Lei: Art. 1º - Fica a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás, isenta do pagamento do Alvará de licença e Imposto so bre Serviço de Qualquer Natureza, durante o ano de 1993, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, '! revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de maio de 1993. flltalo A