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norma nº 960/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 960 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaAUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS PARA O MUNICÍPIO EM ATÉ 06 PARCELAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELA UFIR, APÓS PARCELAMENTO.
native_id1337

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texto integral #

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ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 960 /93, DE 11 DE MAIO DE 1993.
«Autoriza parcelamento de débitos !
atrasados para com o Município em
até 06 (seis) parcelas devidamente
corrigidas pela UFIR, após parcela
mento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sancio
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica os contribuintes em débito com o Município, au
torizados a fazer o parcelamento destes em até 96 (seis) meses
devidamente corrigidos pela Unidade Fiscal de Referência, a
partir da data do parcelamento.
Art. 2º - Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de maio
de 1993, 027: 5
SM gi
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