| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS PARA O MUNICÍPIO EM ATÉ 06 PARCELAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELA UFIR, APÓS PARCELAMENTO. |
| native_id | 1337 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 960 /93, DE 11 DE MAIO DE 1993. «Autoriza parcelamento de débitos ! atrasados para com o Município em até 06 (seis) parcelas devidamente corrigidas pela UFIR, após parcela mento. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sancio no a seguinte lei: Art. 1º - Fica os contribuintes em débito com o Município, au torizados a fazer o parcelamento destes em até 96 (seis) meses devidamente corrigidos pela Unidade Fiscal de Referência, a partir da data do parcelamento. Art. 2º - Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de maio de 1993, 027: 5 SM gi Por ones Bulk