| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 961/93, DE 11 DE MAIO DE 1993. Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sancio no a seguinte lei: CAPÍTULO I SEÇÃO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos re cursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde execu tadas ou coordenadas pela Secretaria da Saúde que compreendam: I - o atendimento à saúde universalizado, integral, regionali- zado e nierarquizado; II - a vigilância; III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interes se individual e coletivo Correspondentes: IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambien te; nele compreendido 5 ambiente de trabalho, em comum acordo com: as organizações competentes das esferas federal e estadu cm CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO I DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Art. 2º - O Fundo Municipal de saúde ficará subordinado direta mente a Secretária da Saúde. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DA SAÚDE Art. 3º - são atribuições do secretário da Saúde: I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Muni ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU cipal de Saúde; II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de saúde; III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de apli cação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo: V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstra ções mencionadas no inciso anterior; VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabeleci mentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal: VII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quan do for o caso; VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IX - firmar convênios e Contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. SEÇÃO III DA COORDENAÇÃO DO FUNDO Art. 4º - são atribuições do Coordenador do Fundo: I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a Serem encaminhadas ao Secretário da Saúde; II - manter os controles necessários à execução orçamentária! do Fundo refrentes a empenhos, liquidação e pagamento das des pesas das receitas do Fundo; III - manter, em Coordenação com o setor de patrimônio da Pre feitura Municipal, os Controles necessários sobre os bens pa trimoniais com carga ao Fundo: IV - encaminhar à Contabilidade geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas: b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o ba lanço geral do Fundo. V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orça ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU mentária, as demonstrações mencionadas anteriormente: VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização ! das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário da saú de; VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município,' as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira! geral do Fundo Municipal de Saúde; VIII - apresentar, ao Secretário da Saúde a análise e à avalia ção da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saú de detectada nas demonstrações mencionadas; IX - manter os controles necessários sobre convênios de presta ção de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos pa ra a saúde: X - apresentar ao Secretário da Saúde relatórios de acompanha mento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; XI - manter. o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde; XII - encaminhar mensalmente, ao chefe do Departamento de Higi ene e Saúde Pública, relatórios de acompanhamento e avaliação! da produção de serviços prestados pela rede municipal de saú de. Parágrafo Único - O cargo de Coordenador do Fundo será exerci- do privativamente pelo Secretário da Saúde. SEÇÃO IV DOS RECURSOS DO FUNDO SUBSEÇÃO I DOS RECURSOS FINANCEIROS Art, 5º - São receitas do Fundo: I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Soci al da União, como decorrência do que dispõe o art. 30, NAL, da Constituição da República: II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações ara nanceiras; III - o produto de convênios firmados com outras entidades fi nanciadoras; IV'- O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitári a e de higiene, multas e juros de mora por infração ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar; V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha di reito a receber por força da lei e de Convênio no setor; VI - dotações em especie feitas diretamente para este Fundo; $ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas brigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em Io To gênzia de estabelecimento oficial de crédito. $2º - à aplicação dos recursos da «natureza financeira depen- derá: I - da existencia de disponibilidade e função do cumprimento ! de programação; II - de prévia aprovação do Prefeito Municipal. SJUBSEÇÃO II DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de saúde: I - disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; II - direitos que por ventura vier a Constituir; III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema ! de saúde do Município; IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde; V - bens móveis e imóveis destinados à administração do siste ma de saúde do Município; Parágrafo Único - Anualmente 3e processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SUBSEÇÃO III DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Manicipal de saúde as obrigações de quaisquer natureza que porventura o Município ve nha a assumir para a manutenção e o funtionamento do sistema ! municipal de saúde. ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SEÇÃO V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUBSEÇÃO I DO ORÇAMENTO Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de saúde evidenciará! as políticas e o programa de trabalho governamentais, observa- dos o Plano Plurianual de Dotações e os princípios da universa lidade e do equilíbrio. 8 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o or gamento do Município, em obediência ao princípio da unidade, $ 2º - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabele Cidas na legislação pertinente, 8 3º - O Fundo terá orçamento anual próprio, elaborado na for ma da Lei nº 4,320, que após apreciação do C.m.s. integrará a proposta do orçamento anual do Município. SUBSEÇÃO II DA CONTABILIDADE Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orça mentária do sistema municipal de saúde, observadas os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante! e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de Concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analizar os resultados obti dos. Art. 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas, $ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão! os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Munici- pal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente, 943º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU integrar a contabilidade geral do Município. SEÇÃO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUBSEÇÃO I DA DESPESA Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei de orçamento, O Prefeito Municipal aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde, quando for o caso. Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comvortamento da sua execução. Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária au torização orçamentária. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiênéia e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os critérios adicionais suplementáres e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo. Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se Constituirá de: I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela Conveniados: II - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direi to privado para execução ds programas ou projetos específicos! do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo primeiro, art. 199 da Constituição Federal; III - aquisição de material permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de ges tão, planejamento, administração e controles das ações da Saú de; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoa mento de recursos humanos em saúde; e: ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU QUADRO GERAL DA RECEITA ANEXO 1 ORGAO: DEPARTAMENTO DE BAUDE E ABSISTENCIA BOCIAL EXERCICIO.1993 UNIDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FNg a CODIGO - CODIGO ESPECIFICAÇÃO ESFERA DESDOBRAMENTO RUBRICA CATEGORIA ; ' ORÇAMENTARIA ECONOMICA 1000.00.00 Receitas Correntes $ 6.000.000, 00% 1300.00.00 Receitas Patrimoniais s 5 500,000,000,00 1390.00.00 Outras Rec, Patrimoniais 8 300,000,000,00 1600.00.00 Recaltas da Serviços 5 1.000.000,000,00 1600.05.00 Serviços da Saúde $1.000,000,000,00 1700.00.00 Transferências Correntes 5 1710.00.00 Transferencias Intragovernamentais 9 : 1.000,000,000,00 1713.00.00 Transferências do Huniciípio $1.000,000,000,00 1720.00.00 Transferencias Intragovernanantais & 1.500,000,000,00 1721.00.00 Transfurências da União 8 1.500,000,000,00 1721.09.00 Outras Transferências da Unido pie 1722.00.00 Transferências do Estado B 1.000,000,000,00 1722.09.00 Outras Transferências do Estado 8 1.000,000.000,00 1990.00.00 Receitas Diversas 81.000,000,000,00 1.000,000,000,00 2000.00.00 Receita de Capital É] 4.000,000,000, 2400.00.00 Transferências da Capital 5 2410.00.00 Transferencias Intragovernasentais 5 1.000.000.000,00 2413.00.00 Transferências do Municipio 8 1,000.000.000,00 2420.00.00 Transferencias Intragovarnasentals 5 2. 000,000,000,00 2421.00.00 Transferências da União - 81,000,000,000,00 *242220,00 Tranatoronclas do Extado aa a die ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saú de mencionadas no Art. 1º da presente Lei. SUBSEÇÃO II DAS RECEITAS Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará a través da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nes ta Lei. Art. 16 - O Fundo Municipal de saúde terá vigência ilimitada, Art. 17 - As eventuais despesas com a execução do presente ato, correm à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário e no que couber, Parágrafo Único - As despesas a serem atendidas pelo presente! crédito, correrão à conta do Art. 43, Paságiado e incisos da ! Lei Federal nº 4,320/64, Art. 18 - Fica aprovado o orçamento do Fundo Municipal de Saú de do Município de Caçu, que estima a receita e fixa a despesa em CrS 10.000.000.000,00 (DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS), conforme! anexos I e II desta Lei. Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de Maio de 1993, a VBAUA cine in À ela rula, Robosoo alo E ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO 11 NATUREZA DA RECEITA . Es Cr$, OROAO) DEPARTAMENTO DE DAUDE E ASSISTENCIA BUCIAL : . EXERCICIO 4993 á UNIDADES FUNDO MUNICIPAL DE BAUDE = Fg : CODIGO - CODIGO ESPECIFICAÇÃO DEBDOBRANNETO * ELEMENTO CATEGORIA f ECONOMICA 3009 DESPESAS CORRENTES É 3100 DESPESAS DE CUSTEIO Ju: Pessoal E 1.000,000.000,00 Fggntis Pajsoa Civil + 1.000,000,000,00 3120 Material da Consumo + 3 000.000, 000,00 3130 Serviços de Tercelros w Encargos 2 UDO,000,000,00 x 3131 Resungração Serviços Pessoais 1.000.000,000,00 3132 Outros Serviços q Encargos 1.000,000,000,00 4000 DESPESAS DE CAPITAL 4100 INVESTIMENTOS 410 Obras a Instalações 2.500.000.000,00 4120 Equipasontos q hat, Pernananta 1,000.000,000,00 4200 INVERSVES FINANCEIRAS 4230 Aquisição do Titulos Representativos da Capital Já Integralizado 500, 000.000,00 TOTAL DA UNIDADES 6. ....... 10,000.000,000,0 , ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DIE CAÇU CROAUs DEPARTAMENTO DE GAUDE E ASSISTENCIA BOCIAL É EXERCICIO 1993 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE = FME : CODIGO - CODIGO ESPECIFICAÇÃO ESFERA DESDOBRAMENTO ) RUBRICA CATEGORIA URGAHENTARIA : ; ECONOMICA 2500.00.00 Outras Recaltas de Capital ) 1.000,000,000,00 2590.00.00 Outras Recaltas 6 1.000,000,000,00 . TRAC BE RA teresesensmsnsr seres esse senss cosa 10.O00,000,000,00