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norma nº 961/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 961 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1338

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Ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 961/93, DE 11 DE MAIO DE 1993.
Institui o Fundo Municipal de Saúde
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sancio
no a seguinte lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem
por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos re
cursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde execu
tadas ou coordenadas pela Secretaria da Saúde que compreendam:
I - o atendimento à saúde universalizado, integral, regionali-
zado e nierarquizado;
II - a vigilância;
III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interes
se individual e coletivo Correspondentes:
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambien
te; nele compreendido 5 ambiente de trabalho, em comum acordo
com: as organizações competentes das esferas federal e estadu
cm
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de saúde ficará subordinado direta
mente a Secretária da Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DA SAÚDE
Art. 3º - são atribuições do secretário da Saúde:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas
de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Muni
ê
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
cipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas no Plano Municipal de saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de apli
cação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de
Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações
mensais de receita e despesa do Fundo:
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstra
ções mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabeleci
mentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede
municipal:
VII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quan
do for o caso;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX - firmar convênios e Contratos, inclusive de empréstimos,
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - são atribuições do Coordenador do Fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a
Serem encaminhadas ao Secretário da Saúde;
II - manter os controles necessários à execução orçamentária!
do Fundo refrentes a empenhos, liquidação e pagamento das des
pesas das receitas do Fundo;
III - manter, em Coordenação com o setor de patrimônio da Pre
feitura Municipal, os Controles necessários sobre os bens pa
trimoniais com carga ao Fundo:
IV - encaminhar à Contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas:
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos
e de instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o ba
lanço geral do Fundo.
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orça
ê
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mentária, as demonstrações mencionadas anteriormente:
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização !
das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário da saú
de;
VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município,'
as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira!
geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - apresentar, ao Secretário da Saúde a análise e à avalia
ção da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saú
de detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios de presta
ção de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos pa
ra a saúde:
X - apresentar ao Secretário da Saúde relatórios de acompanha
mento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor
privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI - manter. o controle e a avaliação da produção das unidades
integrantes da rede municipal de saúde;
XII - encaminhar mensalmente, ao chefe do Departamento de Higi
ene e Saúde Pública, relatórios de acompanhamento e avaliação!
da produção de serviços prestados pela rede municipal de saú
de.
Parágrafo Único - O cargo de Coordenador do Fundo será exerci-
do privativamente pelo Secretário da Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art, 5º - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Soci
al da União, como decorrência do que dispõe o art. 30, NAL,
da Constituição da República:
II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações ara
nanceiras;
III - o produto de convênios firmados com outras entidades fi
nanciadoras;
IV'- O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitári
a e de higiene, multas e juros de mora por infração ao Código
Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras
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taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas
próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Município tenha di
reito a receber por força da lei e de Convênio no setor;
VI - dotações em especie feitas diretamente para este Fundo;
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
brigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
Io To
gênzia de estabelecimento oficial de crédito.
$2º - à aplicação dos recursos da «natureza financeira depen-
derá:
I - da existencia de disponibilidade e função do cumprimento !
de programação;
II - de prévia aprovação do Prefeito Municipal.
SJUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de saúde:
I - disponibilidade monetárias em bancos ou em caixa especial
oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que por ventura vier a Constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema !
de saúde do Município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados
ao sistema de saúde;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do siste
ma de saúde do Município;
Parágrafo Único - Anualmente 3e processará o inventário dos
bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Manicipal de saúde as
obrigações de quaisquer natureza que porventura o Município ve
nha a assumir para a manutenção e o funtionamento do sistema !
municipal de saúde.
ê
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SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de saúde evidenciará!
as políticas e o programa de trabalho governamentais, observa-
dos o Plano Plurianual de Dotações e os princípios da universa
lidade e do equilíbrio.
8 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o or
gamento do Município, em obediência ao princípio da unidade,
$ 2º - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na
sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabele
Cidas na legislação pertinente,
8 3º - O Fundo terá orçamento anual próprio, elaborado na for
ma da Lei nº 4,320, que após apreciação do C.m.s. integrará a
proposta do orçamento anual do Município.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orça
mentária do sistema municipal de saúde, observadas os padrões
e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir
o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante!
e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar
custos dos serviços, e, consequentemente, de Concretizar o seu
objetivo, bem como interpretar e analizar os resultados obti
dos.
Art. 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das
partidas dobradas,
$ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão!
os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Munici-
pal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração
e pela legislação pertinente,
943º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a
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integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei de orçamento,
O Prefeito Municipal aprovará o quadro de cotas trimestrais,
que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema
municipal de saúde, quando for o caso.
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas
durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento
e o comvortamento da sua execução.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária au
torização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiênéia e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os critérios adicionais
suplementáres e especiais, autorizados por lei e abertos por
Decreto do Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se Constituirá
de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de
saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela Conveniados:
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direi
to privado para execução ds programas ou projetos específicos!
do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo primeiro,
art. 199 da Constituição Federal;
III - aquisição de material permanente e de consumo e outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços
de saúde;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de ges
tão, planejamento, administração e controles das ações da Saú
de;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoa
mento de recursos humanos em saúde;
e:
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QUADRO GERAL DA RECEITA
ANEXO 1
ORGAO: DEPARTAMENTO DE BAUDE E ABSISTENCIA BOCIAL EXERCICIO.1993
UNIDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FNg a CODIGO -
CODIGO ESPECIFICAÇÃO ESFERA DESDOBRAMENTO RUBRICA CATEGORIA
; ' ORÇAMENTARIA ECONOMICA
1000.00.00 Receitas Correntes $ 6.000.000, 00%
1300.00.00 Receitas Patrimoniais s 5 500,000,000,00
1390.00.00 Outras Rec, Patrimoniais 8 300,000,000,00
1600.00.00 Recaltas da Serviços 5 1.000.000,000,00
1600.05.00 Serviços da Saúde $1.000,000,000,00
1700.00.00 Transferências Correntes 5
1710.00.00 Transferencias Intragovernamentais 9 : 1.000,000,000,00
1713.00.00 Transferências do Huniciípio $1.000,000,000,00
1720.00.00 Transferencias Intragovernanantais & 1.500,000,000,00
1721.00.00 Transfurências da União 8 1.500,000,000,00
1721.09.00 Outras Transferências da Unido pie
1722.00.00 Transferências do Estado B 1.000,000,000,00
1722.09.00 Outras Transferências do Estado 8 1.000,000.000,00
1990.00.00 Receitas Diversas 81.000,000,000,00 1.000,000,000,00
2000.00.00 Receita de Capital É] 4.000,000,000,
2400.00.00 Transferências da Capital 5
2410.00.00 Transferencias Intragovernasentais 5 1.000.000.000,00
2413.00.00 Transferências do Municipio 8 1,000.000.000,00
2420.00.00 Transferencias Intragovarnasentals 5 2. 000,000,000,00
2421.00.00 Transferências da União - 81,000,000,000,00
*242220,00 Tranatoronclas do Extado aa a die
ê
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saú
de mencionadas no Art. 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará a
través da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nes
ta Lei.
Art. 16 - O Fundo Municipal de saúde terá vigência ilimitada,
Art. 17 - As eventuais despesas com a execução do presente ato,
correm à conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas
se necessário e no que couber,
Parágrafo Único - As despesas a serem atendidas pelo presente!
crédito, correrão à conta do Art. 43, Paságiado e incisos da !
Lei Federal nº 4,320/64,
Art. 18 - Fica aprovado o orçamento do Fundo Municipal de Saú
de do Município de Caçu, que estima a receita e fixa a despesa
em CrS 10.000.000.000,00 (DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS), conforme!
anexos I e II desta Lei.
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do
mês de Maio de 1993, a
VBAUA cine in À
ela rula, Robosoo alo
E ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO 11 NATUREZA DA RECEITA
. Es Cr$,
OROAO) DEPARTAMENTO DE DAUDE E ASSISTENCIA BUCIAL : . EXERCICIO 4993
á UNIDADES FUNDO MUNICIPAL DE BAUDE = Fg : CODIGO -
CODIGO ESPECIFICAÇÃO DEBDOBRANNETO * ELEMENTO CATEGORIA f
ECONOMICA
3009 DESPESAS CORRENTES É
3100 DESPESAS DE CUSTEIO
Ju: Pessoal E 1.000,000.000,00
Fggntis Pajsoa Civil + 1.000,000,000,00
3120 Material da Consumo + 3 000.000, 000,00
3130 Serviços de Tercelros w Encargos 2 UDO,000,000,00
x 3131 Resungração Serviços Pessoais 1.000.000,000,00
3132 Outros Serviços q Encargos 1.000,000,000,00
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
410 Obras a Instalações 2.500.000.000,00
4120 Equipasontos q hat, Pernananta 1,000.000,000,00
4200 INVERSVES FINANCEIRAS
4230 Aquisição do Titulos Representativos
da Capital Já Integralizado 500, 000.000,00
TOTAL DA UNIDADES 6. ....... 10,000.000,000,0
, ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DIE CAÇU
CROAUs DEPARTAMENTO DE GAUDE E ASSISTENCIA BOCIAL É EXERCICIO 1993
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE = FME : CODIGO -
CODIGO ESPECIFICAÇÃO ESFERA DESDOBRAMENTO ) RUBRICA CATEGORIA
URGAHENTARIA : ; ECONOMICA
2500.00.00 Outras Recaltas de Capital ) 1.000,000,000,00
2590.00.00 Outras Recaltas 6 1.000,000,000,00
.
TRAC BE RA teresesensmsnsr seres esse senss cosa 10.O00,000,000,00

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