| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE URBANO À APAE, PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESCOLA. |
| native_id | 1339 |
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ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 962/93, DE 11 DE MAIO DE 1993. Autoriza a doação de um lofe urbano à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu, pertencente ao patrimônio Municipal para construção de uma escola. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, a provou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu, para construção de escola, o lote de nº Ol-A da quadra nº 46, do loteamento Junqueiroz - I, com área de 2.142,00m2 medindo 51,00 X 42,00m, limitando com a 32 Avenida, ao fundo com o lo te 01, à direita com a Av. Pedro Pacheco à esquerda com o lote 01, pertencente a APAE. Art. 2º - A construção da Escola mencionada no artigo 2º da ei 639/89, de 14 de agosto de 1989, deverá ser efetivada no prazo de 94 anos contados da data da escritura de doação, sob pena de reversão deste ao Patrimônio Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ! revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de maio de 1993. se A star A A e iva) Bobo Rui