br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 962/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 962 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE URBANO À APAE, PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESCOLA.
native_id1339

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 962/93, DE 11 DE MAIO DE 1993.
Autoriza a doação de um lofe urbano à
APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Caçu, pertencente ao
patrimônio Municipal para construção de
uma escola.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, a
provou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu,
para construção de escola, o lote de nº Ol-A da quadra nº 46,
do loteamento Junqueiroz - I, com área de 2.142,00m2 medindo
51,00 X 42,00m, limitando com a 32 Avenida, ao fundo com o lo
te 01, à direita com a Av. Pedro Pacheco à esquerda com o lote
01, pertencente a APAE.
Art. 2º - A construção da Escola mencionada no artigo 2º da ei
639/89, de 14 de agosto de 1989, deverá ser efetivada no prazo
de 94 anos contados da data da escritura de doação, sob pena
de reversão deste ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, !
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do
mês de maio de 1993. se A star
A A e
iva) Bobo Rui

open original →