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norma nº 963/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 963 / 1993
Date 1993-05-12
EmentaAUTORIZA A VENDA DE 07 (SETE) LOTES URBANOS DE USO MISTO DO CONJUNTO BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1340

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 963/93, DE /12 DE MAIO DE 1993.
Autoriza a venda de 07 (sete) lotes urba-
nos de uso mixto do Conjunto Boa Vista e !
e : Ea s
da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar a
venda de 07 (sete) imóveis urbanos localizados no Conjunto Boa
Vista ao preço mínimo de Cr$ 60.000,00/m2 (sessenta mil cruzei-
ros), por metro quadrado, nos termos do laudo de avaliação homolo
gado através do Decreto Municipal nº 150 de março de 1993, obje
tos do R-4-3.934, CRI Local, Qdas ns de 8
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dias 12 de ma-
io de 1993. Mille
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