| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 1993 |
| Date | 1993-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE 07 (SETE) LOTES URBANOS DE USO MISTO DO CONJUNTO BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 963/93, DE /12 DE MAIO DE 1993. Autoriza a venda de 07 (sete) lotes urba- nos de uso mixto do Conjunto Boa Vista e ! e : Ea s da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar a venda de 07 (sete) imóveis urbanos localizados no Conjunto Boa Vista ao preço mínimo de Cr$ 60.000,00/m2 (sessenta mil cruzei- ros), por metro quadrado, nos termos do laudo de avaliação homolo gado através do Decreto Municipal nº 150 de março de 1993, obje tos do R-4-3.934, CRI Local, Qdas ns de 8 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dias 12 de ma- io de 1993. Mille o) A E Ver