| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 1993 |
| Date | 1993-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE LINHA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1341 |
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ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº964 /93, DE 12 DE MAIO DE 1993, Dispõe sobre permuta de linha Te lefônica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, a provou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza do a permutar com a Sr2 Vildete Aparecida de Oliveira, uma linha telefônica de nº 062 223-9576, hoje instalada em Goiânia Estado de Goiás, por outra de nº 062 656-1404 instalada em Ca Çu-GO . Art. 2º - Os débitos para com a TELEGOIÁS S/A. (Telecomunica-! ções de Goiás S/A), até a data da presente permuta será de res ponsabilidade de cada proprietátio. Art. 3º - As despesas decorrentes das transferências ficarão a cargo de cada proprietário. Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ! revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de maio de 1993, Y Atl looelo der d Sônia SO Push