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norma nº 964/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 964 / 1993
Date 1993-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE LINHA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1341

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº964 /93, DE 12 DE MAIO DE 1993,
Dispõe sobre permuta de linha Te
lefônica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza
do a permutar com a Sr2 Vildete Aparecida de Oliveira, uma
linha telefônica de nº 062 223-9576, hoje instalada em Goiânia
Estado de Goiás, por outra de nº 062 656-1404 instalada em Ca
Çu-GO .
Art. 2º - Os débitos para com a TELEGOIÁS S/A. (Telecomunica-!
ções de Goiás S/A), até a data da presente permuta será de res
ponsabilidade de cada proprietátio.
Art. 3º - As despesas decorrentes das transferências ficarão a
cargo de cada proprietário.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, !
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de maio de 1993, Y
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