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norma nº 965/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 965 / 1993
Date 1993-05-12
EmentaALTERA DESTINAÇÃO DAS QUADRAS 01 E 02 DO CONJUNTO ARCO ÍRIS E AUTORIZA SUA DOAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 902/1992
native_id1342

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 965/93, DE 12 DE MAIO DE 1993.
Altera destinação das quadras 01
(um) e 02 (dois) do Conjunto Arco
Íris e autoriza sua doação nos ter
mos da Lei Municipal 902/92 no seu
artigo 2º.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a destinação das quadras 01 (um) e 02 (do-
is) do Conjunto Arco Íris, que passará a ter sua destinação para
doação nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 902 de 16 de ju
lho de 1992.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de maio de 1993.

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