| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 1993 |
| Date | 1993-05-12 |
| Ementa | ALTERA DESTINAÇÃO DAS QUADRAS 01 E 02 DO CONJUNTO ARCO ÍRIS E AUTORIZA SUA DOAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 902/1992 |
| native_id | 1342 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 965/93, DE 12 DE MAIO DE 1993. Altera destinação das quadras 01 (um) e 02 (dois) do Conjunto Arco Íris e autoriza sua doação nos ter mos da Lei Municipal 902/92 no seu artigo 2º. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterada a destinação das quadras 01 (um) e 02 (do- is) do Conjunto Arco Íris, que passará a ter sua destinação para doação nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 902 de 16 de ju lho de 1992. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de maio de 1993.