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norma nº 968/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 968 / 1993
Date 1993-05-25
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E ART. 2º CAPUT DA LEI 902/92 E AUTORIZA DOAÇÕES.
native_id1345

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 968/93, DE 25 DE MAIO DE 1993.
Altera redação do art. 1º, parágra-
fo único, inciso II e art. 2º caput
da Lei 902/92 e autoriza doações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, parágrafo único, do artigo !
1º da Lei nº 902 de 16 ds julho de 1992, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
CLI = As quadras nes Ol, 02, 03; D4; 05;06,-07;=08;!
09 e 11, terão seus respectivos lotes doados na forma
dos artigos seguintes".
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº
902 de 16 de julho de 1992 que passa a vigorar com a seguinte re
dação:
"Art. 2º - Os lotes das quadras nºs OL, A BL AS Ut
05, 06, 07, 08, 09 e 11, serão doados a toda pessoa
que".
Art, 3º - Vetado.
Art. 4º - vetado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário, em especial as leis 943/92 e
944/92.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de maio de
1993,
AML Bolo LE edasy

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