| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 1993 |
| Date | 1993-05-25 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E ART. 2º CAPUT DA LEI 902/92 E AUTORIZA DOAÇÕES. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 968/93, DE 25 DE MAIO DE 1993. Altera redação do art. 1º, parágra- fo único, inciso II e art. 2º caput da Lei 902/92 e autoriza doações. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso II, parágrafo único, do artigo ! 1º da Lei nº 902 de 16 ds julho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: CLI = As quadras nes Ol, 02, 03; D4; 05;06,-07;=08;! 09 e 11, terão seus respectivos lotes doados na forma dos artigos seguintes". Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 902 de 16 de julho de 1992 que passa a vigorar com a seguinte re dação: "Art. 2º - Os lotes das quadras nºs OL, A BL AS Ut 05, 06, 07, 08, 09 e 11, serão doados a toda pessoa que". Art, 3º - Vetado. Art. 4º - vetado. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário, em especial as leis 943/92 e 944/92. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de maio de 1993, AML Bolo LE edasy