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norma nº 970/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 970 / 1993
Date 1993-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1347

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 970/93, DE 08 DE JUNHO DE 1993,
Dispõe sobre reajuste dos vencimen-
tos dos funcionários da Prefeitura
Municipal de Caçu e dá outras provi
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi
ás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Funcionários Públicos da
Prefeitura Municipal de Caçu, constantes dos anexos Ep bl LT e
IV da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam rea
justados conforme os seguintes percentuais:
I - Cargos constantes do anexo I, de provimento em comis
são: 60% (sessenta por cento):
II - Cargos constantes do anexo II, de Quadro de Profis
sionais de nível superior, símbolo PL- 1, 60% (sessenta por cento);
III - cargos constantes do anexo III, de provimento efe
tivo:
Classe Símbolo Percentual
PA PE-1 91,461%
2/7 PE=2 80%
3/7. PE-3 809%
4/7 PE-4 70%
5/7 PE-5 60%
6/7 PE-6 60%
7/7 PE-7 60%
IV - cargos constantes do anexo IV, Quadro I, dos Profes
sores, integrantes do quadro Permanente do Magistério, Símbolo P-
I a P-VI, 60% (sessenta por cento):
V - cargos constantes do anexo IV, Quadro II, dos Assis
tentes de Ensino, integrantes do Quadro Suplementar do Magistério:
Símbolo Percentual
AE-1. 91,461%
AE-2 80%
AE-3 70%
a
ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
AE-4 60%
AE-5 60%
AE-6 60%
Parágrafo Único - Os percentuais mencionados neste art
go incidirão sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº
957/93, de 12 de Abril de 19983;
Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cruzei
ros seguintes os vencimentos que contiverem valores expressos em
centavos,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 1993,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08
dias do mês de junho de 1993.
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sean

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