| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 970/93, DE 08 DE JUNHO DE 1993, Dispõe sobre reajuste dos vencimen- tos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras provi dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi ás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, constantes dos anexos Ep bl LT e IV da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam rea justados conforme os seguintes percentuais: I - Cargos constantes do anexo I, de provimento em comis são: 60% (sessenta por cento): II - Cargos constantes do anexo II, de Quadro de Profis sionais de nível superior, símbolo PL- 1, 60% (sessenta por cento); III - cargos constantes do anexo III, de provimento efe tivo: Classe Símbolo Percentual PA PE-1 91,461% 2/7 PE=2 80% 3/7. PE-3 809% 4/7 PE-4 70% 5/7 PE-5 60% 6/7 PE-6 60% 7/7 PE-7 60% IV - cargos constantes do anexo IV, Quadro I, dos Profes sores, integrantes do quadro Permanente do Magistério, Símbolo P- I a P-VI, 60% (sessenta por cento): V - cargos constantes do anexo IV, Quadro II, dos Assis tentes de Ensino, integrantes do Quadro Suplementar do Magistério: Símbolo Percentual AE-1. 91,461% AE-2 80% AE-3 70% a ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU AE-4 60% AE-5 60% AE-6 60% Parágrafo Único - Os percentuais mencionados neste art go incidirão sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 957/93, de 12 de Abril de 19983; Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cruzei ros seguintes os vencimentos que contiverem valores expressos em centavos, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 1993, Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de junho de 1993. [UM Boo sean