| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 1993 |
| Date | 1993-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DO CONJUNTOS BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 971/93, DE 17 DE JUNHO DE 1993. Autoriza doação de lote e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o lote 01 da quadra 08 do Conjunto Boa Vista com área de 339,50m2 sendo frente 11,00m para rua 04; chanfro 7,07m, para a rua 04 e 52 avenida fundo 16,00m para a área institucional denominada A.P.M. 04; e late ral direita 22,00m para o lote 02 e lateral esquerda 17,00m para a 52 avenida, a Associação Comunitária do Conjunto Boa Vista, entidade Civil de direito privado com CGC nº 24.859.233/0001-02, registrada '! no Cartório do Registro de Pessoa Jurídica de Caçu, sob o nº 026, re conhecida como de utilidade pública através da Lei Municipal nº 926 de 19 de outubro de 1992. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias do mês de junho de 1993, Sôr. Sonjé finto