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← Caçu (GO)

norma nº 971/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 971 / 1993
Date 1993-06-17
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES DO CONJUNTOS BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1348

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 971/93, DE 17 DE JUNHO DE 1993.
Autoriza doação de lote e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o lote
01 da quadra 08 do Conjunto Boa Vista com área de 339,50m2 sendo
frente 11,00m para rua 04; chanfro 7,07m, para a rua 04 e 52 avenida
fundo 16,00m para a área institucional denominada A.P.M. 04; e late
ral direita 22,00m para o lote 02 e lateral esquerda 17,00m para a
52 avenida, a Associação Comunitária do Conjunto Boa Vista, entidade
Civil de direito privado com CGC nº 24.859.233/0001-02, registrada '!
no Cartório do Registro de Pessoa Jurídica de Caçu, sob o nº 026, re
conhecida como de utilidade pública através da Lei Municipal nº 926
de 19 de outubro de 1992.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias do mês de junho de 1993,
Sôr. Sonjé finto

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