br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 973/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 973 / 1993
Date 1993-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1350

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 973/93, DE 29 DE JUNHO DE 1993.
Dispõe sobre as diretrizes orçamen
tárias para o exercício financeiro !
de 1994 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas para a elaboração dos orçamentos do Mu
nicípio de Caçu, relativos ao exercício de 1994, as diretrizes gera-
is de que trata este capítulo.
Art. 2º - A Lei Orçamentária anual compreende:
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento da seguridade social.
Art. 3º -As receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços
e os índices relacionados com as variações respectivas, acumuladas
até junho de 1993, valores estes que poderão ser corrigidos automati
camente, durante a execução orçamentária, segundo a variação do INPC
(IBGE), ou outro Índice que venha substituílo, no período compreendi
do entre os meses de junho de 1993 e janeiro de 1994.
Art. 4º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos
das modificações na legislação tributária, que serão objeto de Proje
to de Lei a serem enviados à Câmara Municipal no prazo estabelecido
por Lei.
Parágrafo Único - Os expedientes a que se refere este artigo terão !
os respectivos anteprojetos de lei encaminhados aos órgãos competen-
tes da Prefeitura, para a devida análise, parecer e posterior remes-
sa ao Departamento Jurídico Municipal.
Art. 5º - As receitas próprias de fundos e outras fontes de renda se
rão programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as pecu
liaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros,
Ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
encargos e amortização da dívida, outras de sua manutenção e investi
mentos prioritarios.
Art. 6º - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações
de expansao.
Art. 7º - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados a
luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre
novos projetos.
Art. 8º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes do Município seus
fundos e outras fontes de rendas.
Art. 10 - Na elaboração do orçamento fiscal serão observadas as dire
trizes específicas de que trata este capítulo.
Art. 11 - As despesas com pessoal e: encargos sociais, obedecidas o
disposto na Lei Orgânica do Município, só poderão ter aumento real
se houver dotação orçamentária suficiente e não poderão exceder os
limites a serem estabelecidos em Lei Complementar.
Art. 12 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente pode-
rão ser programados para atender a despesa de capital, exceto amorti
zação da dívida por operações de créditos após atender as despesas !
com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas
com custeio administrativo e operacional.
Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas constantes no anexo desta Lei.
Art. 14 - Os órgãos e unidades orçamentárias com atribuições relati-
vas à saúde, inclusive saneamento básico, previdencia e assistênci
a social, figurarão neste orçamento com dotações globais de transfe-
rências de recursos para o orçamento da seguridade social.
Art. 15 - A proposta orçamentária alocará recursos específicos para
os Poderes Legislativo e Judiciário e para seus órgãos nos termos da
Lei Orgânica Municipal, bem como para a Secretaria da Saúde, median-
te proposta dos mesmos, encaminhados ao órgão competente do Poder '
Executivo.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 16 - O orçamento da seguridade social abrangerá os órgãos e uni
dades orçamentárias, inclusive fundos e fundações que atuem nas áre-
as de saúde, previdência e assistência social.
Art. 17 - Na elaboração do orçamento da seguridade social serão
observados as diretrizes específicas de que trata este capítulo.
Art. 18 - As receitas compreenderão:
I -— transferência de recursos do orçamento fiscal originando de re-
ceitas ordinárias do Tesouro Municipal de operações de crédito.
II - recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias Ê
que compõem o orçamento referido no item I e contribuição sobre a fo
lha de salário.
Art. 19 - Na fixação das despesas com pessoal encargos sociais e ou-
tros custeios das unidades orçamentárias, serão observadas as limita
ções impostas nos artigos 12 e 13 desta lei.
Art. 20 - Os recursos somente poderão ser programados para atender !
despesas de capital, exceto amortização da dívida por operações de
crédito, após deduzidos os recursos destinados a atender gastos com
pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e outras despesas
com custeio administrativo e operacional.
Art. 21 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas constantes do anexo desta lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - Na Lei Orçamentária anual para 1994, a discriminação da
despesa, para orçamento fiscal e de seguridade social, dar-se-á con-
forme o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de custeio
Transferências correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões financeiras
Transferências de capital
ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 23 - O setor competente da Prefeitura (Departamento de Contabi-
lidade), elaborará junto a Lei Orçamentária, os quadros de detalha
mento da despesa, especificando, por projeto e atividade os elemen-
tos de despesa e respectivos desdobramentos de conformidade com o ar
tigo 3º desta Lei.
Art. 24 - A Lei Orçamentária será elaborada de acordo com o que de-
termina o artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 25 - As propostas de modificações no projeto de Lei Orçamentá-
ria, bem como projetos de créditos adicionais, serão apresentados |!
com a forma e nível de detalhamento, os demonstrativos e as informa-
ções estabelecidas para o orçamento, nesta Lei.
Art. 26 - Na ausência do plano plurianual, os projetos compatíveis !
com o definido no anexo desta Lei serão considerados prioritários pa
ra efeito do cumprimento de normas fixadas na Lei Orgânica Munici-
pal.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de junho de 19983.
ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO
A - LEGISLATIVO
Dar a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, a con
tinuidade de prosseguir as ações, com objetivo de adequa-las ao exer
? + s Lu s od .
cicio de suas novas atribuições, observando os termos da Lei Organi-
ca e as Constituições Estadual e Federal.
B - JUDICIÁRIO
Assegurar as ações que visem exercer a represtação do Município em
qualquer instância judiciária, bem como prestar assessoramento jurí-
dico aos demais da administração municipal e manter as atividades ju
diciárias em geral no Município.
C - EXECUTIVO
1 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Promover a modernização e transferência na administração pública com
o objetivo de valorizar o funcionamento e aumentar o grau de eficiên
cia do Município como instrumento importante no processo de desenvol
vimento econômico e social.
1.1 - Dar continuidade à política de administração de pessoal etudl;
definindo diretrizes e prioridades relativas a cargos, salários, di-
reitos e deveres dos servidores.
1.2 - Garantir o funcionalismo normal dos órgãos da administração pú
blica municipal com racional sistema de transportes adequada aquisi-
ção distribuição de material de consumo e expediente.
1.3 - Modernizar e informatizar a administração pública municipal, !
visando melhor aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento das
ações governamentais, de arrecadação e fiscalização tributária, de
programação e execução financeira de contabilidade e auditoria.
1.4 - Realizar levantamento de dados que demonstre a realidade sócio
-econômica do Município, com a finalidade de completar as informa-
ções disponíveis para o planejamento governamental.
1.5 - Efetuar o pagamento de amortização, juros e demais encargos re
lativos à dívida interna municipal.
1.6 - Promover a política de formação e aperfeiçoamento do servidor
público municipal, através do curso de atualização que vise melhorar
o desempenho de suas funções.
1.7 - Incentivar avaliação de desempenho da economia municipal, atra
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
vês da política de adminstração tributária, fiscal e financeira.
2 -— AGRICULTURA
Promover as ações relativas à assistência ao produtor atraves de con
vênios com a EMATER-GO., visando orientá-lo para adoção de novos pro
cessos de produção, buscando melhor integração no controle e na pro-
dutividade.
2.1 - Orientar a programação de pesquisa de extensão rural e viabili
zar através da EMATER- -GO., distribuição de sementes e mudas, a fim
de melhorar as condições de vida do homem do campo.
2.2 - Fomentar e diversificar a produção agropecuária priorizando Ea
ções integradas de fortalecimento ao pequeno e médio produtor.
2.3 - Incentivar a exploração de novas culturas compatíveis ao solo
e clima de nossa região.
2.4 - Adotar medidas de amparo ao produtor visando a conservação do
solo e defesa do meio ambiente.
3 - COMUNICAÇÕES
Manter e expandir o sistema de telefonia e radiodifusão do Municí
pio.
4 — DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
Compreendem as ações desenvolvidas pela Política Militar com vista
a manutenção da ordem pública.
4.1 - Participar da melhoria, manutenção e da ampliação da estrutura
física de responsabilidade da Prefeitura, visando atender a Polícia
Militar destacada para o Município.
5 -— EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
Reformular o ensino, visando corrigir o déficit na oferta de vagas e
salas de aula. Baixar o índice de evasão escolar e valorizar o magis
tério na formação intelectual, moral cívica e profissional do Homem,
assegurando sua preparação para o exercício consciente da cidadania,
assim como, sua habilitação para uma participação eficaz no processo
de desenvolvimento econômico e social.
5.1 - Promover medidas efetivas para melhoria das condições de traba
lho e valorização dos profissionais da educação.
5.2 - Oferecer curso de reciclagem, aperfeiçoamento, treinamento pa
ra professores da rede escolar.
5.3 -
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos
7 aos 14 anos, dando especial atenção ao ensino fundamental, de obri
gatoriedade escolar, promovendo assistência ao educando para a sua
participação integral nas atividades de ensino e cultura.
5.4 —
Criar condições e mecanismo para viabilização da educação for-
mal em todos os níveis, bem como incentivar a criação de escolas de
iniciação esportiva junto as unidades escolares.
5.5 -—
Promover o acesso a educação de 1º grau aos adultos respeitan-
do suas características próprias, necessidades e interesse, sua con-
dição de adulto e com personalidade formada.
5.6 —
Dar continuidade as obras de construção, ampliação, reforma e
equipamento da rede física de ensino municipal.
5.7 —
Promover as ações principalmente nas escolas de 1º grau, medi-
ante atividades que visem estimular os interesses dos jovens para as
atividades culturais.
5.8 -—
5.9 —
Proporcionar condiçeos culturais através do ensino não-formal.
Oferecer bolsa de estudo a profissionais da Educação como for-
ma de melhorar a qualidade do ensino fundamental.
5.10
Conceder ajuda a estudantes do ensino fundamental da Zona Ru-
a
ral para acesso a escola conforme a Lei Organica.
Bda
cípio
5.15
des d
5.16
e
Complementação da merenda escolar conforme Lei Orgânica.
Continuar a manutenção do ensino especial a pessoas deficien-
Instalar, apoiar o ensino profissionalizante.
Apoio pedagógico a pré-infância as crianças da creche no Muni
Incrementar as ações que visem a universalização das ativida-
lazer, bem como apoiar o desporto amador.
Viabilizar a distribuição da merenda escolar as escolas de 1º
grau no sentido de atender o convênio com a Campanha Nacional de ali
mentação Escolar.
5.17 - Supervisionar e controlar a distribuição da merenda escolar,
nas escolas municipais.
ps
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
6 - HABITAÇÃO E URBANISMO
Implementar projetos e programas de habitação popular e saneamento
básico, que venham atender à população de baixo poder aquisitivo,
criando inclusive, condições para construção de unidades habitaciona
is e melhores condições de saúde.
6.1 - Promover uma política de planejamento urbano, no sentido de es
tabelecer o processo de urbanização no Município, criando uma estru-
tura capaz a necessidade da comunidade.
6.2 - Desenvolver uma política, no sentido de planejar, coordenar,
de forma integrada, a execução dos serviços de utilidade pública.
7 - SAÚDE E SANEAMENTO
Visa a integração das ações nas três esferas governamentais: Fede-
ral, Estadual e Municipal, de maneira a assegurar o acesso de toda a
comunidade aos serviços na área de Saúde, objetivando oferecer me-
lhores condições de vida à população, ampliando o sistema de esgoto!
sanitário.
7.1 - Dar prosseguimento as obras de construção, ampliação, reforma
e equipamentos das unidades físicas de saúde.
7.2 - Promover cursos de reciclagem para capacitação de recursos hu-
manos na área de saúde.
7.3 - Assegurar aos programas de medicina e odontologia preventiva,
que venha combater as endemias, objetivando seu controle e/ ou erra-
al s ” : s s Ea s s
dicaçao, assim, como, o estabelecimento de medidas de vigilancia epi
demiológica.
7.4 - Estabelecer uma política que vise promover melhoria de padrão
de alimentação da população de baixa renda, através das escolas e
campanha educativa e/ ou mesmo de distribuição de alimentos.
7.5 - Promover uma política voltada para a criação e manutenção de
infra-estrutura para prestar serviços médicos, através de hospital,'!
dos ambulatórios e postos de saúde.
7.6 - Assegurar as ações que venham beneficiar as comunidades no que
se refere a melhoria de higiene pública.
7.7 - Ampliar e manter o sistema de esgoto sanitário e manutençã
dos mesmos, com a finalidade de melhorar a saúde da população.
8 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
ss
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Viabilizar as ações na área social que venham de encontro aos objeti
vos do governo, ligado ao desenvolvimento social, com assistência a
criança, ao menor abandonado, ao deficiente físico, ao idoso e incen
tivar programas de amparo e proteção à população.
8.1 - Incrementar as ações de caráter assistencial com o objetivo de
assegurar o direito de participação da comunidade no desenvolvimen-
to social do Município.
9 - TRANSPORTE
Desenvolver ações no sentido de implantar uma infra-estrutura munici
pal de transporte, criando condições para dinamizar o escoamento da
produção.
9.1 - Empreender ações visando a construção, restauração e conserva-
ção da malha viária municipal.
9.2 - Ampliar a conservação das estradas vicinais do Municipio.
9.3 - Promover a conservação e manutenção de terminais rodoviários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de junho de 1993,
ligo ea
gi à Gloso hub

open original →