| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 1993 |
| Date | 1993-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 973/93, DE 29 DE JUNHO DE 1993. Dispõe sobre as diretrizes orçamen tárias para o exercício financeiro ! de 1994 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Ficam estabelecidas para a elaboração dos orçamentos do Mu nicípio de Caçu, relativos ao exercício de 1994, as diretrizes gera- is de que trata este capítulo. Art. 2º - A Lei Orçamentária anual compreende: I - o orçamento fiscal; II - o orçamento da seguridade social. Art. 3º -As receitas e as despesas serão estimadas segundo os preços e os índices relacionados com as variações respectivas, acumuladas até junho de 1993, valores estes que poderão ser corrigidos automati camente, durante a execução orçamentária, segundo a variação do INPC (IBGE), ou outro Índice que venha substituílo, no período compreendi do entre os meses de junho de 1993 e janeiro de 1994. Art. 4º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objeto de Proje to de Lei a serem enviados à Câmara Municipal no prazo estabelecido por Lei. Parágrafo Único - Os expedientes a que se refere este artigo terão ! os respectivos anteprojetos de lei encaminhados aos órgãos competen- tes da Prefeitura, para a devida análise, parecer e posterior remes- sa ao Departamento Jurídico Municipal. Art. 5º - As receitas próprias de fundos e outras fontes de renda se rão programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as pecu liaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, Ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU encargos e amortização da dívida, outras de sua manutenção e investi mentos prioritarios. Art. 6º - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansao. Art. 7º - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados a luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos. Art. 8º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL SEÇÃO ÚNICA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes do Município seus fundos e outras fontes de rendas. Art. 10 - Na elaboração do orçamento fiscal serão observadas as dire trizes específicas de que trata este capítulo. Art. 11 - As despesas com pessoal e: encargos sociais, obedecidas o disposto na Lei Orgânica do Município, só poderão ter aumento real se houver dotação orçamentária suficiente e não poderão exceder os limites a serem estabelecidos em Lei Complementar. Art. 12 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente pode- rão ser programados para atender a despesa de capital, exceto amorti zação da dívida por operações de créditos após atender as despesas ! com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional. Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas constantes no anexo desta Lei. Art. 14 - Os órgãos e unidades orçamentárias com atribuições relati- vas à saúde, inclusive saneamento básico, previdencia e assistênci a social, figurarão neste orçamento com dotações globais de transfe- rências de recursos para o orçamento da seguridade social. Art. 15 - A proposta orçamentária alocará recursos específicos para os Poderes Legislativo e Judiciário e para seus órgãos nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como para a Secretaria da Saúde, median- te proposta dos mesmos, encaminhados ao órgão competente do Poder ' Executivo. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 16 - O orçamento da seguridade social abrangerá os órgãos e uni dades orçamentárias, inclusive fundos e fundações que atuem nas áre- as de saúde, previdência e assistência social. Art. 17 - Na elaboração do orçamento da seguridade social serão observados as diretrizes específicas de que trata este capítulo. Art. 18 - As receitas compreenderão: I -— transferência de recursos do orçamento fiscal originando de re- ceitas ordinárias do Tesouro Municipal de operações de crédito. II - recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias Ê que compõem o orçamento referido no item I e contribuição sobre a fo lha de salário. Art. 19 - Na fixação das despesas com pessoal encargos sociais e ou- tros custeios das unidades orçamentárias, serão observadas as limita ções impostas nos artigos 12 e 13 desta lei. Art. 20 - Os recursos somente poderão ser programados para atender ! despesas de capital, exceto amortização da dívida por operações de crédito, após deduzidos os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional. Art. 21 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas constantes do anexo desta lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22 - Na Lei Orçamentária anual para 1994, a discriminação da despesa, para orçamento fiscal e de seguridade social, dar-se-á con- forme o seguinte desdobramento: DESPESAS CORRENTES Despesas de custeio Transferências correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões financeiras Transferências de capital ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 23 - O setor competente da Prefeitura (Departamento de Contabi- lidade), elaborará junto a Lei Orçamentária, os quadros de detalha mento da despesa, especificando, por projeto e atividade os elemen- tos de despesa e respectivos desdobramentos de conformidade com o ar tigo 3º desta Lei. Art. 24 - A Lei Orçamentária será elaborada de acordo com o que de- termina o artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 25 - As propostas de modificações no projeto de Lei Orçamentá- ria, bem como projetos de créditos adicionais, serão apresentados |! com a forma e nível de detalhamento, os demonstrativos e as informa- ções estabelecidas para o orçamento, nesta Lei. Art. 26 - Na ausência do plano plurianual, os projetos compatíveis ! com o definido no anexo desta Lei serão considerados prioritários pa ra efeito do cumprimento de normas fixadas na Lei Orgânica Munici- pal. Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de junho de 19983. ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO A - LEGISLATIVO Dar a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios, a con tinuidade de prosseguir as ações, com objetivo de adequa-las ao exer ? + s Lu s od . cicio de suas novas atribuições, observando os termos da Lei Organi- ca e as Constituições Estadual e Federal. B - JUDICIÁRIO Assegurar as ações que visem exercer a represtação do Município em qualquer instância judiciária, bem como prestar assessoramento jurí- dico aos demais da administração municipal e manter as atividades ju diciárias em geral no Município. C - EXECUTIVO 1 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Promover a modernização e transferência na administração pública com o objetivo de valorizar o funcionamento e aumentar o grau de eficiên cia do Município como instrumento importante no processo de desenvol vimento econômico e social. 1.1 - Dar continuidade à política de administração de pessoal etudl; definindo diretrizes e prioridades relativas a cargos, salários, di- reitos e deveres dos servidores. 1.2 - Garantir o funcionalismo normal dos órgãos da administração pú blica municipal com racional sistema de transportes adequada aquisi- ção distribuição de material de consumo e expediente. 1.3 - Modernizar e informatizar a administração pública municipal, ! visando melhor aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento das ações governamentais, de arrecadação e fiscalização tributária, de programação e execução financeira de contabilidade e auditoria. 1.4 - Realizar levantamento de dados que demonstre a realidade sócio -econômica do Município, com a finalidade de completar as informa- ções disponíveis para o planejamento governamental. 1.5 - Efetuar o pagamento de amortização, juros e demais encargos re lativos à dívida interna municipal. 1.6 - Promover a política de formação e aperfeiçoamento do servidor público municipal, através do curso de atualização que vise melhorar o desempenho de suas funções. 1.7 - Incentivar avaliação de desempenho da economia municipal, atra ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU vês da política de adminstração tributária, fiscal e financeira. 2 -— AGRICULTURA Promover as ações relativas à assistência ao produtor atraves de con vênios com a EMATER-GO., visando orientá-lo para adoção de novos pro cessos de produção, buscando melhor integração no controle e na pro- dutividade. 2.1 - Orientar a programação de pesquisa de extensão rural e viabili zar através da EMATER- -GO., distribuição de sementes e mudas, a fim de melhorar as condições de vida do homem do campo. 2.2 - Fomentar e diversificar a produção agropecuária priorizando Ea ções integradas de fortalecimento ao pequeno e médio produtor. 2.3 - Incentivar a exploração de novas culturas compatíveis ao solo e clima de nossa região. 2.4 - Adotar medidas de amparo ao produtor visando a conservação do solo e defesa do meio ambiente. 3 - COMUNICAÇÕES Manter e expandir o sistema de telefonia e radiodifusão do Municí pio. 4 — DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA Compreendem as ações desenvolvidas pela Política Militar com vista a manutenção da ordem pública. 4.1 - Participar da melhoria, manutenção e da ampliação da estrutura física de responsabilidade da Prefeitura, visando atender a Polícia Militar destacada para o Município. 5 -— EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER Reformular o ensino, visando corrigir o déficit na oferta de vagas e salas de aula. Baixar o índice de evasão escolar e valorizar o magis tério na formação intelectual, moral cívica e profissional do Homem, assegurando sua preparação para o exercício consciente da cidadania, assim como, sua habilitação para uma participação eficaz no processo de desenvolvimento econômico e social. 5.1 - Promover medidas efetivas para melhoria das condições de traba lho e valorização dos profissionais da educação. 5.2 - Oferecer curso de reciclagem, aperfeiçoamento, treinamento pa ra professores da rede escolar. 5.3 - ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos 7 aos 14 anos, dando especial atenção ao ensino fundamental, de obri gatoriedade escolar, promovendo assistência ao educando para a sua participação integral nas atividades de ensino e cultura. 5.4 — Criar condições e mecanismo para viabilização da educação for- mal em todos os níveis, bem como incentivar a criação de escolas de iniciação esportiva junto as unidades escolares. 5.5 -— Promover o acesso a educação de 1º grau aos adultos respeitan- do suas características próprias, necessidades e interesse, sua con- dição de adulto e com personalidade formada. 5.6 — Dar continuidade as obras de construção, ampliação, reforma e equipamento da rede física de ensino municipal. 5.7 — Promover as ações principalmente nas escolas de 1º grau, medi- ante atividades que visem estimular os interesses dos jovens para as atividades culturais. 5.8 -— 5.9 — Proporcionar condiçeos culturais através do ensino não-formal. Oferecer bolsa de estudo a profissionais da Educação como for- ma de melhorar a qualidade do ensino fundamental. 5.10 Conceder ajuda a estudantes do ensino fundamental da Zona Ru- a ral para acesso a escola conforme a Lei Organica. Bda cípio 5.15 des d 5.16 e Complementação da merenda escolar conforme Lei Orgânica. Continuar a manutenção do ensino especial a pessoas deficien- Instalar, apoiar o ensino profissionalizante. Apoio pedagógico a pré-infância as crianças da creche no Muni Incrementar as ações que visem a universalização das ativida- lazer, bem como apoiar o desporto amador. Viabilizar a distribuição da merenda escolar as escolas de 1º grau no sentido de atender o convênio com a Campanha Nacional de ali mentação Escolar. 5.17 - Supervisionar e controlar a distribuição da merenda escolar, nas escolas municipais. ps ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 6 - HABITAÇÃO E URBANISMO Implementar projetos e programas de habitação popular e saneamento básico, que venham atender à população de baixo poder aquisitivo, criando inclusive, condições para construção de unidades habitaciona is e melhores condições de saúde. 6.1 - Promover uma política de planejamento urbano, no sentido de es tabelecer o processo de urbanização no Município, criando uma estru- tura capaz a necessidade da comunidade. 6.2 - Desenvolver uma política, no sentido de planejar, coordenar, de forma integrada, a execução dos serviços de utilidade pública. 7 - SAÚDE E SANEAMENTO Visa a integração das ações nas três esferas governamentais: Fede- ral, Estadual e Municipal, de maneira a assegurar o acesso de toda a comunidade aos serviços na área de Saúde, objetivando oferecer me- lhores condições de vida à população, ampliando o sistema de esgoto! sanitário. 7.1 - Dar prosseguimento as obras de construção, ampliação, reforma e equipamentos das unidades físicas de saúde. 7.2 - Promover cursos de reciclagem para capacitação de recursos hu- manos na área de saúde. 7.3 - Assegurar aos programas de medicina e odontologia preventiva, que venha combater as endemias, objetivando seu controle e/ ou erra- al s ” : s s Ea s s dicaçao, assim, como, o estabelecimento de medidas de vigilancia epi demiológica. 7.4 - Estabelecer uma política que vise promover melhoria de padrão de alimentação da população de baixa renda, através das escolas e campanha educativa e/ ou mesmo de distribuição de alimentos. 7.5 - Promover uma política voltada para a criação e manutenção de infra-estrutura para prestar serviços médicos, através de hospital,'! dos ambulatórios e postos de saúde. 7.6 - Assegurar as ações que venham beneficiar as comunidades no que se refere a melhoria de higiene pública. 7.7 - Ampliar e manter o sistema de esgoto sanitário e manutençã dos mesmos, com a finalidade de melhorar a saúde da população. 8 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ss ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Viabilizar as ações na área social que venham de encontro aos objeti vos do governo, ligado ao desenvolvimento social, com assistência a criança, ao menor abandonado, ao deficiente físico, ao idoso e incen tivar programas de amparo e proteção à população. 8.1 - Incrementar as ações de caráter assistencial com o objetivo de assegurar o direito de participação da comunidade no desenvolvimen- to social do Município. 9 - TRANSPORTE Desenvolver ações no sentido de implantar uma infra-estrutura munici pal de transporte, criando condições para dinamizar o escoamento da produção. 9.1 - Empreender ações visando a construção, restauração e conserva- ção da malha viária municipal. 9.2 - Ampliar a conservação das estradas vicinais do Municipio. 9.3 - Promover a conservação e manutenção de terminais rodoviários. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de junho de 1993, ligo ea gi à Gloso hub