| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 1993 |
| Date | 1993-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 974/93, DE 29 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre reajuste dos vencimen tos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras provi- dencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os vencimentos dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, constantes dos Anexos I, II, III e IV da Lei Mu nicipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 63% (sessenta e três por cento). Parágrafo Único - O percentual mencionado neste artigo incidirá so bre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 970/93, de o8 de junho de 1993. Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cruzeiros seguin tes os vencimentos que contiverem valores expressos em centavos. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de julho de 1993. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de julho de 1993.