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norma nº 974/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 974 / 1993
Date 1993-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 974/93, DE 29 DE JULHO DE 1993.
Dispõe sobre reajuste dos vencimen
tos dos funcionários da Prefeitura
Municipal de Caçu e dá outras provi-
dencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Funcionários Públicos da Prefeitura
Municipal de Caçu, constantes dos Anexos I, II, III e IV da Lei Mu
nicipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em
63% (sessenta e três por cento).
Parágrafo Único - O percentual mencionado neste artigo incidirá so
bre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 970/93, de o8
de junho de 1993.
Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cruzeiros seguin
tes os vencimentos que contiverem valores expressos em centavos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a partir de 1º de julho de 1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 29 dias do mês de julho de 1993.

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