| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 1993 |
| Date | 1993-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO E CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA À AMESGO-ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 975/93, DE 17 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe sobre a filiação e concessão de contribuição ordinária à AMESGO e = E * N da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à AMESGO - Associação dos Municípios do extremo Sudoeste Goiano, uma contri- buição ordinária mensal, reajustável, consoante dispõe o Estatuto da Associação, para fins de atendimento de encargos da sua manu- tenção, de 226 UFIR. Art. 2º - Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior ! fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito até o limite do valor necessário, podendo usar como recurso a anula- ção de dotação orçamentária disponível, por real economia. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos a 1º de maio de 1993. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias do mês de agosto de a 1993. E | Alubbe to pd do nd 4 CE Ã /