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norma nº 975/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 975 / 1993
Date 1993-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO E CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA À AMESGO-ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1352

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 975/93, DE 17 DE AGOSTO DE 1993.
Dispõe sobre a filiação e concessão
de contribuição ordinária à AMESGO e
= E * N
da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à AMESGO -
Associação dos Municípios do extremo Sudoeste Goiano, uma contri-
buição ordinária mensal, reajustável, consoante dispõe o Estatuto
da Associação, para fins de atendimento de encargos da sua manu-
tenção, de 226 UFIR.
Art. 2º - Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior !
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito até
o limite do valor necessário, podendo usar como recurso a anula-
ção de dotação orçamentária disponível, por real economia.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a 1º de maio de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 17 dias do mês de agosto de a
1993. E |
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