| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 1993 |
| Date | 1993-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU: LEI Nº 977/93, DE 26 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe sobre reajuste dos vencimen- tos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras provi dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º = Os vencimentos dos Funcionários Públicos da Prefeitura Mu nicipal de Caçu, constantes dos Anexos I, IL, III» IV da Lei Muni cipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 30% (trinta por cento). Parágrafo Único - o percentual mencionado neste artigo incidirá so bre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 974/93, de 29 1 de Julho de 1993, Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cruzeiros reais seguintes os vencimentos que contiverem valores expressos em centa vos. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de agosto. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de agosto de 1993, A ' ago cumes