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norma nº 977/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 977 / 1993
Date 1993-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1354

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU:
LEI Nº 977/93, DE 26 DE AGOSTO DE 1993.
Dispõe sobre reajuste dos vencimen-
tos dos funcionários da Prefeitura
Municipal de Caçu e dá outras provi
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º = Os vencimentos dos Funcionários Públicos da Prefeitura Mu
nicipal de Caçu, constantes dos Anexos I, IL, III» IV da Lei Muni
cipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 30%
(trinta por cento).
Parágrafo Único - o percentual mencionado neste artigo incidirá so
bre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 974/93, de 29 1
de Julho de 1993,
Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cruzeiros reais
seguintes os vencimentos que contiverem valores expressos em centa
vos.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a partir de 1º de agosto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 26 dias do mês de agosto de 1993,
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