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norma nº 978/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 978 / 1993
Date 1993-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 978/93, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a Constituição do Conse-
lho Municipal do Bem-Estar Social e
Criação de Fundo Municipal a ele vincu
. ada RA
lado e dã outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica constituído o Conselho do Bem-Estar Social com cá-
rater deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação
da comunidade na elaboração e implementação de programas da área
social, tais como de habitação, de saneamento básico, de promoção
humana e outros, além de gerir o Fundo Municipal do Bem-Estar So-
cial, a que se refere o art. 2º da presente Lei.
Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal do Bem-Estar Social des-
tinado a propiciar apoio e suporte financeiro a implementação de
área social, tais como de habitação, de saneamento básico, de pro-
moção humana voltados à população de Baixa Renda.
Art. 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes
e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serão aplica-
dos em:
I - construção de moradias;
II - produção de lotes urbanizados;
III - urbanização de favelas;
IV - aquisição de material de construção;
V - melhoria de unidades habitacionais;
VI — construção e reforma de equipamentos comunitários e insti-
tucionais, vinculados a projetos habitacionais, de sanea-
mento básico e de promoção humana;
VII - regularização fundiária;
VIII - aquisição de imóveis para locação social;
IX - serviços de assistência técnica e jurídica para implemen-
tação de programas habitacionais, de saneamento básico e
de promoção humana;
x - serviços de apoio a organização comunitária em programas
habitacionais, de saneamento basico e de promoção humana;
A
A
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XI — complementação de infra-estrutura em loteamentos deficien-
tes destes serviços com a finalidade de regularizá-los;
XII - revitalização de áreas degradadas para uso habitacional;
XIII - ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel;
XIV - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na
área habitacional e de saneamento básico;
XV - manutenção dos sistemas de drenagem e, nos casos em que a
Comunidade opera, dos sistemas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário;
XVI - quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo
Conselho, vinculados aos programas de saneamento, habita-
ção e promoção humana.
Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo:
I - dotações orçamentárias próprias;
E - recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de
programas habitacionais;
III - doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV - recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de ou-
tros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de
convênios;
v - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais
de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convê-
nios;
VI - aporte de capital decorrentes da realização de operações de
crédito em instituições financeiras oficiais, quando previ
amente autorizadas em Lei específica;
VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no merca
do de capitais;
VIII - produto da arrecadação de taxas e de multas ligadas a J1li-
cenciamento de atividades e infrações às normas urbanísti-
cas em geral, edilícias e posturais, e outras ações tribu-
táveis ou penalizáveis que guardem relação com o desemvol-
vimento urbano em geral;
IX - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicita-
das, a exceção de impostos.
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serao depositadas obri
gatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência
de estabelecimento urbano de crédito.
Ssea
Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades pró-
rias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de
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- Continuação -
capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financei-
ras aprovadas pelo Conselho Municipal do Bem-Estar Social objeti-
vando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele re-
verterão.
$ 3º - Os recursos serão destinados com prioridade a projetos que
tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de
moradores e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conse
lho Municipal do Bem-Estar Social.
Art. 5º - O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado di
retamente à Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social.
Parágrafo Único - O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornece-
rã os recursos humanos e materiais necessários a consecução dos !
seus objetivos.
Art. 6º - São atribuições da Secretaria Municipal de Ação e Promo
ção Social:
I - administrar o Fundo de que trata a presente lei e propor
políticas de aplicação dos seus recursos;
ET - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social o plano
de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os pro-
gramas sociais Municipais, tais como de habitação, sanea-
mento básico, promoção humana e outros, bem como com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas !
delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de
recursos do orçamento da União;
III - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social as de-
monstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstra
ções mencionadas no inciso anterior;
- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VI - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, y
juntamente com o Governo do Município, referentes a recur-
sos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 7º - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social será constituí
do de 08 (oito) membros, a saber:
LL - um representante do poder executivo;
ST - um representante do poder legislativo;
III - um representante de organizações comunitárias;
IV - um representante de organizações religiosas;
V - um representante de Sindicato de trabalhadores;
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VI - um representante do Sindicato patronal;
VII - cidadão comum;
VIII - cidadão comum.
$ 1º - A designação dos membros do Conselho será feita por ato do
Executivo.
$ 2º - à presidência do Conselho será exercida por representante
do Executivo.
$ 3º - A indicação dos membros do Conselho representantes da comu
nidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem.
$ 4º - O número de representantes do poder público não poderá ser
superior à representação da comunidade.
$ 5º - o mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permi
tida a recondução.
$ 6º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuita-
mente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo
de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 8º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês
e, extraordinariamente, na forma que dispuser o regime interno.
$ 1º - A convocação será feita por escrito, com antecedência mini
ma de 08 (oito) dias para as sessões ordinárias, e de 24 (vinte e
quatro) horas para as sessões extraordinárias.
$ 2º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da ma
ioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qua-
lidade.
$ 3º - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do
Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo cons
tituir uma Secretaria Executiva.
$ 4º - Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado
a utilizar os serviços infra-estruturais das unidades administra-
tivas do Poder Executivo.
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social:
E - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Muni
cipal do Bem-Estar Social;
SEE - aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos
recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habita
ção, saneamento básico e promoção humana;
III -— estabelecer limites máximos de financiamento, a título one
roso ou a Fundo perdido, para as modalidades de atendimen-
to previstas no art. 3º desta Lei;
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IV - definir políticas de subsídios na área de financiamento ha
bitacional;
V - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a
responsabilidade do Fundo;
VI - definir as condições de retorno dos investimentos;
VII
definir os criterios e as formas para a transferencia dos
imoveis vinculados ao Fundo, aos beneficiarios dos progra-
mas habitacionais;
VIII - definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao Fun-
do;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo
solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças
do Executivo;
x - acompanhar a execução dos programas sociais, tais como de
habitação, de saneamento básico e de promoção humana, ca-
bendo-lhe inclusive suspender o desembolso de recursos ca-
so sejam constatadas irregularidades na aplicação;
RI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamenta-
res relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
XII - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, E
bem como outras formas de atuação visando à consecução dos
objetivos dos programas sociais;
XIII - elaborar o seu regimento interno.
Art. 10 - O Fundo de que trata a presente lei terá vigência ilimi
tada.
Art. 11 - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Execu-
tivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o limite
de Cr$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de Cruzeiros), à época da
protocolização do Projeto, e na aprovação do Projeto em valor cor
respondente a CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros reais )
junto a Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social.
Art. 12 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Execu-
tivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14 dias do mês de setembro de 1993.
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