| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 978 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 978/93, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a Constituição do Conse- lho Municipal do Bem-Estar Social e Criação de Fundo Municipal a ele vincu . ada RA lado e dã outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica constituído o Conselho do Bem-Estar Social com cá- rater deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas da área social, tais como de habitação, de saneamento básico, de promoção humana e outros, além de gerir o Fundo Municipal do Bem-Estar So- cial, a que se refere o art. 2º da presente Lei. Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal do Bem-Estar Social des- tinado a propiciar apoio e suporte financeiro a implementação de área social, tais como de habitação, de saneamento básico, de pro- moção humana voltados à população de Baixa Renda. Art. 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serão aplica- dos em: I - construção de moradias; II - produção de lotes urbanizados; III - urbanização de favelas; IV - aquisição de material de construção; V - melhoria de unidades habitacionais; VI — construção e reforma de equipamentos comunitários e insti- tucionais, vinculados a projetos habitacionais, de sanea- mento básico e de promoção humana; VII - regularização fundiária; VIII - aquisição de imóveis para locação social; IX - serviços de assistência técnica e jurídica para implemen- tação de programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção humana; x - serviços de apoio a organização comunitária em programas habitacionais, de saneamento basico e de promoção humana; A A ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação - XI — complementação de infra-estrutura em loteamentos deficien- tes destes serviços com a finalidade de regularizá-los; XII - revitalização de áreas degradadas para uso habitacional; XIII - ações em cortiços e habitações coletivas de aluguel; XIV - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de saneamento básico; XV - manutenção dos sistemas de drenagem e, nos casos em que a Comunidade opera, dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário; XVI - quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Conselho, vinculados aos programas de saneamento, habita- ção e promoção humana. Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo: I - dotações orçamentárias próprias; E - recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais; III - doações, auxílios e contribuições de terceiros; IV - recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de ou- tros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios; v - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convê- nios; VI - aporte de capital decorrentes da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previ amente autorizadas em Lei específica; VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no merca do de capitais; VIII - produto da arrecadação de taxas e de multas ligadas a J1li- cenciamento de atividades e infrações às normas urbanísti- cas em geral, edilícias e posturais, e outras ações tribu- táveis ou penalizáveis que guardem relação com o desemvol- vimento urbano em geral; IX - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicita- das, a exceção de impostos. $ 1º - As receitas descritas neste artigo serao depositadas obri gatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito. Ssea Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades pró- rias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação - capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financei- ras aprovadas pelo Conselho Municipal do Bem-Estar Social objeti- vando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele re- verterão. $ 3º - Os recursos serão destinados com prioridade a projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conse lho Municipal do Bem-Estar Social. Art. 5º - O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado di retamente à Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social. Parágrafo Único - O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornece- rã os recursos humanos e materiais necessários a consecução dos ! seus objetivos. Art. 6º - São atribuições da Secretaria Municipal de Ação e Promo ção Social: I - administrar o Fundo de que trata a presente lei e propor políticas de aplicação dos seus recursos; ET - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os pro- gramas sociais Municipais, tais como de habitação, sanea- mento básico, promoção humana e outros, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas ! delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do orçamento da União; III - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social as de- monstrações mensais de receita e despesa do Fundo; IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstra ções mencionadas no inciso anterior; - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; VI - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, y juntamente com o Governo do Município, referentes a recur- sos que serão administrados pelo Fundo. Art. 7º - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social será constituí do de 08 (oito) membros, a saber: LL - um representante do poder executivo; ST - um representante do poder legislativo; III - um representante de organizações comunitárias; IV - um representante de organizações religiosas; V - um representante de Sindicato de trabalhadores; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação — VI - um representante do Sindicato patronal; VII - cidadão comum; VIII - cidadão comum. $ 1º - A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Executivo. $ 2º - à presidência do Conselho será exercida por representante do Executivo. $ 3º - A indicação dos membros do Conselho representantes da comu nidade será feita pelas organizações ou entidades a que pertencem. $ 4º - O número de representantes do poder público não poderá ser superior à representação da comunidade. $ 5º - o mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permi tida a recondução. $ 6º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuita- mente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Art. 8º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma que dispuser o regime interno. $ 1º - A convocação será feita por escrito, com antecedência mini ma de 08 (oito) dias para as sessões ordinárias, e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias. $ 2º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da ma ioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qua- lidade. $ 3º - O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo cons tituir uma Secretaria Executiva. $ 4º - Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das unidades administra- tivas do Poder Executivo. Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social: E - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Muni cipal do Bem-Estar Social; SEE - aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habita ção, saneamento básico e promoção humana; III -— estabelecer limites máximos de financiamento, a título one roso ou a Fundo perdido, para as modalidades de atendimen- to previstas no art. 3º desta Lei; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação - IV - definir políticas de subsídios na área de financiamento ha bitacional; V - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo; VI - definir as condições de retorno dos investimentos; VII definir os criterios e as formas para a transferencia dos imoveis vinculados ao Fundo, aos beneficiarios dos progra- mas habitacionais; VIII - definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao Fun- do; IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo; x - acompanhar a execução dos programas sociais, tais como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana, ca- bendo-lhe inclusive suspender o desembolso de recursos ca- so sejam constatadas irregularidades na aplicação; RI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamenta- res relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência; XII - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, E bem como outras formas de atuação visando à consecução dos objetivos dos programas sociais; XIII - elaborar o seu regimento interno. Art. 10 - O Fundo de que trata a presente lei terá vigência ilimi tada. Art. 11 - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Execu- tivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o limite de Cr$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de Cruzeiros), à época da protocolização do Projeto, e na aprovação do Projeto em valor cor respondente a CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros reais ) junto a Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social. Art. 12 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Execu- tivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 14 dias do mês de setembro de 1993. Ee e A