br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 980/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 980 / 1993
Date 1993-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM SITUAÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS.
native_id1357

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 980/93, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
em situações e circunstâncias especi-
ais.
A Câmara Muncipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes nos limites do
perimetro urbano de Caçu, nas Situações e circunstâncias seguintes:
I - lotes edificados ou não, com unidades residenciais ou comerciais
autônomas e independentes, com área mínima de 180,00m2 (cento e oiten
ta metros quadrados), e testada mínima de 8,00m (oito metros).
Parágrafo Único - Só poderá ser feito desmembramento cujo lote rema-
nescente permanecer com área mínima nunca inferior ao que determina
ordincisosT do Artis:
Art. 2º - Os proprietários de lotes em situação irregular terão um
prazo de (90) noventa dias, após a aprovação da presente Beda para
regularizar a situação de fato.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 24 dias do mes de setembro de 1993.

open original →