| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 1993 |
| Date | 1993-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM SITUAÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 980/93, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe sobre desmembramentos de lotes em situações e circunstâncias especi- ais. A Câmara Muncipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes nos limites do perimetro urbano de Caçu, nas Situações e circunstâncias seguintes: I - lotes edificados ou não, com unidades residenciais ou comerciais autônomas e independentes, com área mínima de 180,00m2 (cento e oiten ta metros quadrados), e testada mínima de 8,00m (oito metros). Parágrafo Único - Só poderá ser feito desmembramento cujo lote rema- nescente permanecer com área mínima nunca inferior ao que determina ordincisosT do Artis: Art. 2º - Os proprietários de lotes em situação irregular terão um prazo de (90) noventa dias, após a aprovação da presente Beda para regularizar a situação de fato. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 24 dias do mes de setembro de 1993.