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norma nº 981/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 981 / 1993
Date 1993-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1358

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 981/93, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre bolsas de estudo e dá
je .
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
04 (quatro) bolsas de estudo à estudantes do Primeiro Ano do Se-
gundo Grau do Colégio Rio Claro desta Cidade.
Art. 2º - O valor a ser dispendido pelos Cofres Públicos Munici-
pais é o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado
a título de mensalidade.
Art. 3º — Esta Lei poderá vigorar até o mês de dezembro do ano 1995
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 24 de setembro de 1993.
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