| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 1993 |
| Date | 1993-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1358 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 981/93, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe sobre bolsas de estudo e dá je . outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 04 (quatro) bolsas de estudo à estudantes do Primeiro Ano do Se- gundo Grau do Colégio Rio Claro desta Cidade. Art. 2º - O valor a ser dispendido pelos Cofres Públicos Munici- pais é o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado a título de mensalidade. Art. 3º — Esta Lei poderá vigorar até o mês de dezembro do ano 1995 Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 24 de setembro de 1993. t flnbondecafo emas