| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 983, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe sobre reajuste dos vencimen- tos dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras provi dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Os vencimentos dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, constantes dos Anexos Ly IL, Life IV da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 80% (oitenta por cento). Parágrafo Único - O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 977/93, de 26 de Agosto de 1998. Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cruzeiros reais seguintes os vencimentos que contiverem valores expressos em cen- tavos. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de setembro de 1993. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 29 de setembro de 1993.