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norma nº 983/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 983 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1360

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 983, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre reajuste dos vencimen-
tos dos Funcionários da Prefeitura
Municipal de Caçu e dá outras provi
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Os vencimentos dos Funcionários Públicos da Prefeitura
Municipal de Caçu, constantes dos Anexos Ly IL, Life IV da Lei
Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em
80% (oitenta por cento).
Parágrafo Único - O percentual mencionado neste artigo incidirá
sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 977/93, de
26 de Agosto de 1998.
Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cruzeiros reais
seguintes os vencimentos que contiverem valores expressos em cen-
tavos.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a partir de 1º de setembro de 1993.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 29 de setembro de 1993.

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