| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE VENDA DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1361 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU EGISTRO PL am “So LIVRO NC Caçu 0 o) E FÉ Sul: -€- o LEI NO 984/93, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre convalidação de venda de bens móveis e da outras providên- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiãs, apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica convalidado o ato praticado pelo Chefe do Executi vo Municipal decorrente de alienação de bens móveis, em 03 de a- gosto de 1993, constantes do Edital nº 003/93 de 19 de julho de 1993, conforme discriminação: 1º OBJETO ÔNIBUS MARCA MERCEDES BENZ ANO FABRICAÇÃO 1979 IDENTIFICAÇÃO 32142316002333 REM (CHASSI) AVALIAÇÃO 150.000,00 OBS. SEM MOTOR 20 OBJETO PERUA KOMBI MARCA VW/KOMBI ANO/FABRICAÇÃO 1990 IDENTIFICAÇÃO CHASSI 9BWZZZ23ZLP006846 AVALIAÇÃO 60.000,00 OBS. BATIDA - SEM JUNTA HOMOCINÉTI- CA E PNEUS. 30 OBJETO AMBULÂNCIA MARCA CHEVROLET/CARAVAN ANO/FABRICAÇÃO 1985 IDENTIFICAÇÃO CHASSI 9BG5VN15DGB102437 AVALIAÇÃO 150.000,00 OBS. és 40 OBJETO PICK-UP MARCA FIAT/147 PICK-UP ANO/FABRICAÇÃO 1985 IDENTIFICAÇÃO 9BD147A0000978410 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 984/93, Cont... AVALIAÇÃO 60.000,00 OBS. fo Art. 20 - Os recursos provenientes da referida alienação, serao revertidos em benefício a Secretaria de Transporte. Art. 30 - O valor da arrecadação com a arrematação foi corrigida pela UFIR DIÁRIA, desde a realização do Leilão, até a data do efe tivo recolhimento. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 06 de dezembro de 1993. (lodo Ps