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norma nº 984/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 984 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE VENDA DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
EGISTRO
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Sul: -€- o
LEI NO 984/93, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre convalidação de venda
de bens móveis e da outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiãs, apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica convalidado o ato praticado pelo Chefe do Executi
vo Municipal decorrente de alienação de bens móveis, em 03 de a-
gosto de 1993, constantes do Edital nº 003/93 de 19 de julho de
1993, conforme discriminação:
1º OBJETO ÔNIBUS
MARCA MERCEDES BENZ
ANO FABRICAÇÃO 1979
IDENTIFICAÇÃO 32142316002333 REM (CHASSI)
AVALIAÇÃO 150.000,00
OBS. SEM MOTOR
20 OBJETO PERUA KOMBI
MARCA VW/KOMBI
ANO/FABRICAÇÃO 1990
IDENTIFICAÇÃO CHASSI 9BWZZZ23ZLP006846
AVALIAÇÃO 60.000,00
OBS. BATIDA - SEM JUNTA HOMOCINÉTI-
CA E PNEUS.
30 OBJETO AMBULÂNCIA
MARCA CHEVROLET/CARAVAN
ANO/FABRICAÇÃO 1985
IDENTIFICAÇÃO CHASSI 9BG5VN15DGB102437
AVALIAÇÃO 150.000,00
OBS. és
40 OBJETO PICK-UP
MARCA FIAT/147 PICK-UP
ANO/FABRICAÇÃO 1985
IDENTIFICAÇÃO 9BD147A0000978410
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 984/93, Cont...
AVALIAÇÃO 60.000,00
OBS. fo
Art. 20 - Os recursos provenientes da referida alienação, serao
revertidos em benefício a Secretaria de Transporte.
Art. 30 - O valor da arrecadação com a arrematação foi corrigida
pela UFIR DIÁRIA, desde a realização do Leilão, até a data do efe
tivo recolhimento.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 06 de dezembro de 1993.
(lodo Ps

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