| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1362 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 985/93, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre rajuste dos vencimen- tos dos Servidores da Prefeitura Mu nicipal de Caçu e dá outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, a- provou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 — Os vencimentos dos Funcionários Públicos da Prefeitu ra Municipal de Caçu, constantes dos ANEXOS al CAE, TAL Cel TY da Lei Municipal no 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajus- tados em 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Único - 0 percentual mencionado neste artigo incidi- rã sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 983/93 de 29 de setembro de 1993. Art: 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 10 de novembro de 1993. | Pg + Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, em 06 de dezem- bro de 1993. REGISTRO FLS. 1) DO LIVRO Nº