br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 985/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 985 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1362

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 985/93, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre rajuste dos vencimen-
tos dos Servidores da Prefeitura Mu
nicipal de Caçu e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 — Os vencimentos dos Funcionários Públicos da Prefeitu
ra Municipal de Caçu, constantes dos ANEXOS al CAE, TAL Cel TY da
Lei Municipal no 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajus-
tados em 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Único - 0 percentual mencionado neste artigo incidi-
rã sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 983/93
de 29 de setembro de 1993.
Art: 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a partir de 10 de novembro de 1993.
| Pg + Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, em 06 de dezem-
bro de 1993.
REGISTRO
FLS. 1) DO LIVRO Nº

open original →