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← Caçu (GO)

norma nº 986/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 986 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1363

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texto integral #

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=,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE. CAÇ
LEI Nº 986/93, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre convalidaçãao de doa-
ções e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goias, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reconhecer
como validas as doações realizadas pela Administração anterior,
previstas na Lei nº 895/92, de 12 de junho de 19992.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de dezembro de
fadado,

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