| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1363 |
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=, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE. CAÇ LEI Nº 986/93, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre convalidaçãao de doa- ções e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goias, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reconhecer como validas as doações realizadas pela Administração anterior, previstas na Lei nº 895/92, de 12 de junho de 19992. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 20 dias do mês de dezembro de fadado,