| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 1993 |
| Date | 1993-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR VENAL PARA COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ LEI NO 988/93, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a fixação de valor ve- nal para cobrança de IPTU e dá ou- tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica fixado o valor venal dos imóveis deste Município pa ra efeito de cobrança de IPTU, com base no art. 12, incisos Ted] da Lei Municipal 346, de 31 de dezembro de 1984. $ 10 - O valor venal ora fixado, se deu após divisao desta cidade em sete (07) regiões, cinco (05) níveis de construção residencial e três (03) níveis de construção comercial/industrial de conformida- de com a Comissão criada pelo Decreto Municipal 205/93 de 26 de ma io de 1993, sendo: A) PARA LOTES URBANOS If - Região 1 - CR$ 806,00/m? correspondendo a 07,40 UFIR; II - Região 2 - CR$ 599,11/m? correspondendo a 05,50 UFIR; III - Regiao 3 - CR$ 501,08/m? correspondendo a 04,60 VETR: IV - Região 4 - CR$ 403,04/m? correspondendo a 03,70 UFIR; V - Região 5 - CR$ 305,00/m? correspondendo a 02,80 UFIR; VI - Regiao 6 - CR$ 206,97/m? correspondendo a 01,90 UFIR; VII - Regiao 7 - CR$ 76,21/m? correspondendo a 0,70 UFIR; B) PARA IMÓVEIS COM CONSTRUÇÃO DE USO RESIDENCIAL I - Nível 1 - CR$ 9.999,77/m? de construção correspondendo a 91, 80 UFIR; = uNfimels20- 0R$::8::006;,36//mº «de construção correspondendo a 73, 50 UFIR; III - Nível 3 - CR$ 6.002,04/m? de construção correspondendo a 55, 10 UFIR; IV - Nível 4 - CR$ 4.008,64/m? de construção correspondendo a 36, 80 UFIR; V - Nível 5 - CR$ 2.004,31/m? de construção correspondendo a 18, 40 UFIR. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU (Lei nº 988/93, Cont...) C) PARA IMÓVEIS COM CONSTRUÇÃO DE USO COMERCIAL/ INDUSTRIAL I - Nível 1 - CR$ 8.006,36/m? de construção correspondendo a 73, 50 UFIR; II - Nível 2 - CR$ 6.002,04/m? de construção correspondendo a 55, 10 UFIR; III - Nível 3 - CR$ 4.008,64/m? de construção correspondendo a 36, 80 UFIR; Art. 20 = Para encontrar o valor venal do imovel e seu respectivo” imposto usa-se a seguinte formula: A) Para lote urbano: Vvt=VYmtxAt, onde: Vvt = Valor venal do lote urbano; Ymt Valor do metro quadrado do terreno (letra A do art. 1º S a jo desta Lei); At-= Área do lote urbano, se At > CR$ 360,00m? considerar At = CR$ 360,00m?. B) Para lote com construção residencial/comercial/industrial Vvc=YmcxAcxI, onde: Vvc = Valor venal do lote edificado; Ymc = Valor do metro quadrado de construção (letra Be C do art. 1º $ 10 desta Lei); Ac = Área edificada; I = Índice de depreciação do imovel devido a sua localização, sen= do: Região 1 1 = CR$ 1,00 Região 2 1 = CR$ 0,90 Regiao 3 1 = CR$ 0,80 Regiao 4 I = CR$ 0,70 Regiao 5 I = CR$ 0,60 Regiao 6 I = CR$ 0,50 Região 7 I = CR$ 0,40 Art. 30 - Para efeito do previsto no Art. 1º $ 10 letra A fica de- limitada as regiões de acordo com o Projeto Arquitetônico/Planta baixa desta cidade que é parte integrante desta Lei. Art. 40 - O pagamento poderá ser feito em 3 parcelas mensais, a par tir do dia 03/04/94. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU (Lei n2 988/93, cont...) Art. 50 - Fica autorizado ainda decontos para os contribuintes que preencherem os requisitos abaixo decritos: A) 10% para lote ou edificação com passeio; B) 10% para lote ou edificação devidamente murado com todos os seus confrontantes; C) 05% para lote ou edificação que contenha algum tipo de arboriza- ção no passeio de seu respectivo imóvel; D) 30% para pagamento em cota única, até dia 30/04/94. Parágrafo Único - Em caso de vencimento coincidir com o final dese mana, automaticamente, transfere-se o pagamento para o To dia util. Art. 60 - Fica fixado o valor para taxa de expediente e serviços di ferenciados por regiao na forma a seguir: A) Regiao le 2 = 06 (seis) UFIR; B) Regiao 3 4 = 04 (quatro) UFIR; e Cc) Regiao 5 e 6 = 02 (duas) UFIR; D) Regiao 7 = 01 (uma) UFIR. Art. 70 — A UFIR usada como base de calculo foi a do dia oito de novembro de 1993. Art. 80 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do mes dezembro de 1993. Álutb ear ss slsêuia Ola, Canhoso. fado