| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 1993 |
| Date | 1993-12-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994. |
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CEI ORCAMENTARIA PLINICIPAL Ne 989/95, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995. "ESTIMA. A RECEITA E FIXA À DESPES MUNICIPIO PARA D EXERCICIO DE 19 O PREFEITO MUNICIPAL . Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL PE CA CU Estado de BOIAS «Dor seus membros, nos termos da Lei Drg& do Município aprovou e Eu, Prefeito Municipal, em nome do povos sanci a seguinte Lei 3 Brt. 1.) = D DREAMENTO-PROGRAMA do Município de Cácu Estado de GOIAS s para vigência no exercicio financeiro 1994, composto pelas receitas & despesas do Tesouro Municipal e Discrimã nos anexos integrantes desta Let, estima a RECEITA em Er% 184.000. (CENTO E OITENTA E ATRO MILHOES DE CRUZEIROS REAIS eee ore doe deseo ooo DAR DS O at O é fixa a DESPESA em igual quantia. Art. 2') — A Receita sera realizada mediante a arrecadação tributos. rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na form tegislacão em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento E 1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA = RECEITAS CORRENTES Receita Tributaria «oreunccuunamnmmnannas Crg 14,190,000,00 Receita de Contribuições .esuncerracemana EP$ [0 RR 0,9] receita Patrimontal .osemeconrenanameemea Er 1,100,000,00 Receita Agropecuaria «ecacenumauanneummaa Crs 0.00 Receita Industrial ceccucacnnarimmênamesa Cr$ E. 000.000,00 Receita de Serviços i.cauescccusicacentes Erd ndo Transferencias Correntes «osencncansônôímo Erd 117.300.000,00 Qutras Redkitas Correntes .exessemmammeno EF$ 1.700.000,00 soma DE RECEITAS CORRENTES -vuc-.=e conserennanmo CRE 136.200, RECEITAS DE CAPITAL Brerações de Credito .usunencanencanuuuus Cr$ 6.000.000,00 Atienácao de Bens Moveis É Imóveis «uso Erg 7.000.000,90 Traneferencias de Capital .cmmm dssanasãos Erb 297. 000,900,00 Qutras Receitas de Capital ..cceereammnem Erf 5.800.000,00 suma DE RECEITAS DE CAPITAL -xsnammeceneranemmos ErS 47.800 TOTAL GERAL DA RECEITA CRÇAMENTARIA soccer Erd “184.000 Art. 5º) —- À Despesa sera realizada de Conformidade com o dobramento de Programas e Atendendo a seguinte esquematização + rgênica qctono iro de imínado 30. 000,00 ooReaOE — escoa D do dos ema da [0] [94 o) ) 3. DOOU «000,00 «DOO DO des- 1.1 = DESFESAS FOR DRGAT DE GOVERNO q 01 — PODER LEGISLATIVO É Ers 18.900.000,00 02 - PODER JUDICIÁRIO ces 320.000.00 03 — PODER EXECUTIVO Ers 155.280.000,00 voo RESERVA DE CONTINGENCIA Er$ 40.000.000,00 TOTAL GERAL tre 184 .000-000,00 1.2 — DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS 2 01 — LEGISLATIVA era 18.400.000.00 02 - JUDICIARIA Cr$ 320.000,00 OZ = ADNINIST-E PLANEJAMENTO ce+ 14.520.000,00 04 - ABRICULTURA Cr$ 3.080.500,00 os — COMUNICACDES crs 910.000,00 dé - DEFESA NAC. E SED. FUBL. Ers 1.820.000,00 08 — EDLCACAO E CULTURA Cr 58.600,000,00 09 — ENEROIA REC. MINERAIS cr 2.350.000,00 10 = HABITACOO E URBANISMO ces 15.440.000,00 4 — IND.CDMERCIO E SERVIEDS Er 1.480.000,00 13 - BAUDE E SANESMENTO crs 10. 880.000,00 48 — ASSISTENCIA FREVIDENCIA Era 9.450.000,00 16 — TRANSPORTES Cr$ 54.450,000,00 9999 RESERVA DE CONTINSENCIA Eros 10.060 .000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS FOR FUNÇÕES crs “484.000.000,00 1.5 - DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS = 01.00 — CAMARA MUNICIPAL Cr$ 18.400.000,00 02.00 — SETOR JUDICIARIO Cré 320.000,09 03.00 - GORHINETE DO PREFEITO Crs 3.370.000,00 04.00 — BECRET. SDMINISTRAÇAR Cr$ 2.850.009,00 05.00 — SECRETARIA DE FIMANCAS Cr 8.300.000,00 04.00 = SECRET. DA ADRICULTURA Crd Ba BO 000,00 07.00 - SETOR DE COMUNICACÕES Crê 910.000,00 08.00 — SETOR DE SEG. PUBLICA Erbd 1.820.000,06 09.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Crê 34.700.000,00 10.00 — SEC CULT.DESP. LAZER Erg 3.900.000,00 11.00 — SETOR TLUMIN,PUBLICA Erg 2.330.000,00 12.00 — SEDRET.OBRAS SERV. URBAN Ers 1%. 490.000,00 13.00 — SEC. INDUSTRIA COMERCIO Erg 2. 680,000,00 19,00 - SECRETARIA DE SALIDE Era 10.050.000,00 15.00 = SEC, DO MEIO AMBIENTE Cr$ 530.000,00 16.00 - SEC.ACOO FROM. SOCIAL Er4 9.450.000,08 17.00 — SECRET. DOS TRANSPORTES Erg Sa. 450.000,00 999% — RESERVA DE CONTINGENCIA Cr$ 10.000 ,006, OC TOTAL DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Cr$ 184.000.000,0% Art. 4º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 7o ânciso 1 da Lei Federal N. 4.320, de 17 de marco de 1964 a abrir Creditos Suplementares ate o limite de 720% do total da despesa *ixada nestá Let, visando atender insuficiencia dos elememtos de despesa constantes nas Funções, Programas, Subprogramasa Projetos e/ou Atividades. Art. 5º) - Durante & execução orçamentaria, o Poder Executivo Municipal e autorizado a& realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por antecipação da RECEITA ate o limite previsto no Ártigo 167 da Constituição Federal, e aínc praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orcamentarias deste Munici pios Art. &') — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar às medidas necessarias para compatibilizar as despesas 4 realíizacao efetiva da Receita. N Brt. 7º) — Esta Lei entrara em vigor na data de 1º (primeiro) dê Janeiro de 1994, revogadas as disposições em Contrarios Gabinete do Prefesto Municipal de CE à É U, Estado de Goias, aos do mes de dezembro de 1.993. — AHEL De GUIMARAES — -Pr ito Municipal- dias