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norma nº 989/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 989 / 1993
Date 1993-12-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
native_id1366

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CEI ORCAMENTARIA PLINICIPAL Ne 989/95, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.
"ESTIMA. A RECEITA E FIXA À DESPES
MUNICIPIO PARA D EXERCICIO DE 19
O PREFEITO MUNICIPAL .
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL PE CA CU
Estado de BOIAS «Dor seus membros, nos termos da Lei Drg&
do Município aprovou e Eu, Prefeito Municipal, em nome do povos sanci
a seguinte Lei 3
Brt. 1.) = D DREAMENTO-PROGRAMA do Município de Cácu
Estado de GOIAS s para vigência no exercicio financeiro
1994, composto pelas receitas & despesas do Tesouro Municipal e Discrimã
nos anexos integrantes desta Let, estima a RECEITA em Er% 184.000.
(CENTO E OITENTA E ATRO MILHOES DE CRUZEIROS REAIS eee ore doe deseo ooo
DAR DS O at O
é fixa a DESPESA em igual quantia.
Art. 2') — A Receita sera realizada mediante a arrecadação
tributos. rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na form
tegislacão em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento E
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA =
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria «oreunccuunamnmmnannas Crg 14,190,000,00
Receita de Contribuições .esuncerracemana EP$ [0 RR 0,9]
receita Patrimontal .osemeconrenanameemea Er 1,100,000,00
Receita Agropecuaria «ecacenumauanneummaa Crs 0.00
Receita Industrial ceccucacnnarimmênamesa Cr$ E. 000.000,00
Receita de Serviços i.cauescccusicacentes Erd ndo
Transferencias Correntes «osencncansônôímo Erd 117.300.000,00
Qutras Redkitas Correntes .exessemmammeno EF$ 1.700.000,00
soma DE RECEITAS CORRENTES -vuc-.=e conserennanmo CRE 136.200,
RECEITAS DE CAPITAL
Brerações de Credito .usunencanencanuuuus Cr$ 6.000.000,00
Atienácao de Bens Moveis É Imóveis «uso Erg 7.000.000,90
Traneferencias de Capital .cmmm dssanasãos Erb 297. 000,900,00
Qutras Receitas de Capital ..cceereammnem Erf 5.800.000,00
suma DE RECEITAS DE CAPITAL -xsnammeceneranemmos ErS 47.800
TOTAL GERAL DA RECEITA CRÇAMENTARIA soccer Erd “184.000
Art. 5º) —- À Despesa sera realizada de Conformidade com o
dobramento de Programas e Atendendo a seguinte esquematização +
rgênica
qctono
iro de
imínado
30. 000,00
ooReaOE —
escoa D
do dos
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[0]
[94
o)
)
3. DOOU
«000,00
«DOO DO
des-
1.1 = DESFESAS FOR DRGAT DE GOVERNO q
01 — PODER LEGISLATIVO É Ers 18.900.000,00
02 - PODER JUDICIÁRIO ces 320.000.00
03 — PODER EXECUTIVO Ers 155.280.000,00
voo RESERVA DE CONTINGENCIA Er$ 40.000.000,00
TOTAL GERAL tre 184 .000-000,00
1.2 — DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS 2
01 — LEGISLATIVA era 18.400.000.00
02 - JUDICIARIA Cr$ 320.000,00
OZ = ADNINIST-E PLANEJAMENTO ce+ 14.520.000,00
04 - ABRICULTURA Cr$ 3.080.500,00
os — COMUNICACDES crs 910.000,00
dé - DEFESA NAC. E SED. FUBL. Ers 1.820.000,00
08 — EDLCACAO E CULTURA Cr 58.600,000,00
09 — ENEROIA REC. MINERAIS cr 2.350.000,00
10 = HABITACOO E URBANISMO ces 15.440.000,00
4 — IND.CDMERCIO E SERVIEDS Er 1.480.000,00
13 - BAUDE E SANESMENTO crs 10. 880.000,00
48 — ASSISTENCIA FREVIDENCIA Era 9.450.000,00
16 — TRANSPORTES Cr$ 54.450,000,00
9999 RESERVA DE CONTINSENCIA Eros 10.060 .000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS FOR FUNÇÕES crs “484.000.000,00
1.5 - DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS =
01.00 — CAMARA MUNICIPAL Cr$ 18.400.000,00
02.00 — SETOR JUDICIARIO Cré 320.000,09
03.00 - GORHINETE DO PREFEITO Crs 3.370.000,00
04.00 — BECRET. SDMINISTRAÇAR Cr$ 2.850.009,00
05.00 — SECRETARIA DE FIMANCAS Cr 8.300.000,00
04.00 = SECRET. DA ADRICULTURA Crd Ba BO 000,00
07.00 - SETOR DE COMUNICACÕES Crê 910.000,00

08.00 — SETOR DE SEG. PUBLICA Erbd 1.820.000,06
09.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Crê 34.700.000,00
10.00 — SEC CULT.DESP. LAZER Erg 3.900.000,00
11.00 — SETOR TLUMIN,PUBLICA Erg 2.330.000,00
12.00 — SEDRET.OBRAS SERV. URBAN Ers 1%. 490.000,00
13.00 — SEC. INDUSTRIA COMERCIO Erg 2. 680,000,00
19,00 - SECRETARIA DE SALIDE Era 10.050.000,00
15.00 = SEC, DO MEIO AMBIENTE Cr$ 530.000,00
16.00 - SEC.ACOO FROM. SOCIAL Er4 9.450.000,08
17.00 — SECRET. DOS TRANSPORTES Erg Sa. 450.000,00
999% — RESERVA DE CONTINGENCIA Cr$ 10.000 ,006, OC
TOTAL DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Cr$ 184.000.000,0%
Art. 4º) — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos
termos do artigo 7o ânciso 1 da Lei Federal N. 4.320, de 17 de marco de 1964
a abrir Creditos Suplementares ate o limite de 720% do total da despesa
*ixada nestá Let, visando atender insuficiencia dos elememtos de despesa
constantes nas Funções, Programas, Subprogramasa Projetos e/ou Atividades.
Art. 5º) - Durante & execução orçamentaria, o Poder Executivo
Municipal e autorizado a& realizar OPERAÇÕES DE CREDITO, por antecipação da
RECEITA ate o limite previsto no Ártigo 167 da Constituição Federal, e aínc
praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orcamentarias deste Munici
pios
Art. &') — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar
às medidas necessarias para compatibilizar as despesas 4 realíizacao efetiva
da Receita. N
Brt. 7º) — Esta Lei entrara em vigor na data de 1º (primeiro)
dê Janeiro de 1994, revogadas as disposições em Contrarios
Gabinete do Prefesto Municipal de CE à É U, Estado de Goias, aos
do mes de dezembro de 1.993.
— AHEL De GUIMARAES —
-Pr ito Municipal-
dias

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