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norma nº 991/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 991 / 1994
Date 1994-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS URBANOS.
native_id1368

Documents (1)

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REGISTRO
FLS.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 991/94, DE 06 DE JANEIRO DE 1994.
Dispõe sobre desmembramento de terre
nos urbanos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanci
ono a seguinte Lei:
Art. 10 —- Fica autorizado o desmembramento de terrenos urbanos,
sobre os quais existam, na data desta Lei, edificações residen-
ciais e ou comerciais, autônomas e independentes, dotadas dos
serviços de água e luz, observado, quanto à situação das pare-
des na confrontação dos novos lotes, o estatuído no Codigo de
Edificações do Município de Caçu.
Parágrafo Único - Não poderão ser desmembrados lotes que resul-
tem menos que 7,50 (sete metros e cinquenta centímetros) de tes
tada e area total de 180,00m? (cento e oitenta metros quadra-
dos).
Art. 20 - Os lotes de forma irregular (L, Ba Tate indie
pendentemente das áreas resultantes, se para anexação desta(s),
imediata, ao(s) Totecs) confrontante(s), com consequente alinha
mento das faces limítrofes, observado o disposto no artigo 234
da Lei dos Registros Públicos (6.015).
Art. 39 -— Todo lote regular, guardada sua regularidade, testada
(dez metros), área mínima (trezentos metros quadrados), se a(s)
área(s) desmembrada(s) se destinar(em) à anexação, imediata, ao
(s) Totecs) confrontantes, observados os dispositivos legais.
Art. 40 - Todo e qualquer lote, regular ou não, desde que as
partes resultantes sejam anexadas, observados os dispositivos
legais, as partes oriundas de desmembramento de lote limítrofe,
com a consequente formação de 02 (dois) outros lotes, com áreas
unitárias idênticas às dos lotes primitivos.
Art. So Todo lote, regular ou não, que comportar parcelamento
em varios outros de dez metros de testada e área mínima de tre-
zentos metros quadrados, se assim o desejar seu proprietario.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de 24 de dezembro de
1993, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de janeiro de
1994. GDA va
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DO ILIVRO Nº cs

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