| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 1994 |
| Date | 1994-01-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS URBANOS. |
| native_id | 1368 |
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REGISTRO FLS. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 991/94, DE 06 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe sobre desmembramento de terre nos urbanos. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanci ono a seguinte Lei: Art. 10 —- Fica autorizado o desmembramento de terrenos urbanos, sobre os quais existam, na data desta Lei, edificações residen- ciais e ou comerciais, autônomas e independentes, dotadas dos serviços de água e luz, observado, quanto à situação das pare- des na confrontação dos novos lotes, o estatuído no Codigo de Edificações do Município de Caçu. Parágrafo Único - Não poderão ser desmembrados lotes que resul- tem menos que 7,50 (sete metros e cinquenta centímetros) de tes tada e area total de 180,00m? (cento e oitenta metros quadra- dos). Art. 20 - Os lotes de forma irregular (L, Ba Tate indie pendentemente das áreas resultantes, se para anexação desta(s), imediata, ao(s) Totecs) confrontante(s), com consequente alinha mento das faces limítrofes, observado o disposto no artigo 234 da Lei dos Registros Públicos (6.015). Art. 39 -— Todo lote regular, guardada sua regularidade, testada (dez metros), área mínima (trezentos metros quadrados), se a(s) área(s) desmembrada(s) se destinar(em) à anexação, imediata, ao (s) Totecs) confrontantes, observados os dispositivos legais. Art. 40 - Todo e qualquer lote, regular ou não, desde que as partes resultantes sejam anexadas, observados os dispositivos legais, as partes oriundas de desmembramento de lote limítrofe, com a consequente formação de 02 (dois) outros lotes, com áreas unitárias idênticas às dos lotes primitivos. Art. So Todo lote, regular ou não, que comportar parcelamento em varios outros de dez metros de testada e área mínima de tre- zentos metros quadrados, se assim o desejar seu proprietario. Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de 24 de dezembro de 1993, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do mês de janeiro de 1994. GDA va V) ak Aa quan É DO ILIVRO Nº cs