| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 1994 |
| Date | 1994-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE IPTU, PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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+ ape ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU RE Cad d) E apa Sus QL - Certo LEI NO 992/94, DE 27 DE JANEIRO DE 1994. Autoriza doação da arrecadação de IPTU, para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. Faço saber que a camara Municipal de Caçu, aprovou e eu sancio no a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza- do a doar a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepciona- sa a arrecadação dos IPTU, recebidos pelos Cofres Municipais no período de dezembro de 1993 a 15 de fevereiro de 1994. S$ 10 - A referida arrecadação serã inerente ao IPTU dos anos anteriores ao ano de 1993, que após sua atualização monetária, juros e multas, será concedido um desconto de 30% Ltrinta, por cento) para seu pagamento. $ 29 - O repasse do valor arrecadado será feito à APAE - Asso- ciação de Pais e Amigos dos Excepcionais, toda segunda feira, subsequente a semana arrecadada. 6 30 — VETADO. Art. 20 - A referida arrecadação sera destinada a aquisição de material de construção. $ 10 - A APAE deverá prestar conta da aplicação da verba no pra zo de 60 dias a contar da efetivação da doação de cada parcela. 6 20 - A não prestação de conta prevista no parágrafo anterior, implicará a reversão da verba para os Cofres Publicos. Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 27 de janeiro de 1994. AUhE ado Dai Sena Elos ada é Mralicides. a ISTRO PLS MASPDO LIVRO Bi