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norma nº 992/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 992 / 1994
Date 1994-01-27
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DE IPTU, PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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+ ape
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
RE
Cad d) E apa
Sus QL - Certo
LEI NO 992/94, DE 27 DE JANEIRO DE 1994.
Autoriza doação da arrecadação de
IPTU, para a APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás.
Faço saber que a camara Municipal de Caçu, aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza-
do a doar a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepciona-
sa a arrecadação dos IPTU, recebidos pelos Cofres Municipais
no período de dezembro de 1993 a 15 de fevereiro de 1994.
S$ 10 - A referida arrecadação serã inerente ao IPTU dos anos
anteriores ao ano de 1993, que após sua atualização monetária,
juros e multas, será concedido um desconto de 30% Ltrinta, por
cento) para seu pagamento.
$ 29 - O repasse do valor arrecadado será feito à APAE - Asso-
ciação de Pais e Amigos dos Excepcionais, toda segunda feira,
subsequente a semana arrecadada.
6 30 — VETADO.
Art. 20 - A referida arrecadação sera destinada a aquisição de
material de construção.
$ 10 - A APAE deverá prestar conta da aplicação da verba no pra
zo de 60 dias a contar da efetivação da doação de cada parcela.
6 20 - A não prestação de conta prevista no parágrafo anterior,
implicará a reversão da verba para os Cofres Publicos.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, em 27 de janeiro de 1994.
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