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norma nº 993/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 993 / 1994
Date 1994-01-27
EmentaDispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
native_id1370

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 993/94, DE 27 DE JANEIRO DE 1994.
Dispõe sobre o regime Jurídico dos
Servidores Publicos Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 - Esta Lei institui o regime Jurídico dos Servidores
públicos do Município de Caçu.
Parágrafo Único - É de natureza estatutária o regime Jurídico
do Servidor face à Administração.
Art. 20 - Servidor, para efeito desta Lei, ea pessoa legalmen
te investida em cargo publico de provimento efetivo ou em co-
missão e pago pelo Tesouro da Municipalidade.
Art. 30 - Cargo é um conjunto de deveres, atribuições e respon
sabilidades cometido a um servidor.
$ 10 - O cargo público é criado por Lei, com denominação pró-
pria e em número certo.
$ 20 - Os cargos de que trata a presente Lei, são de provimen-
to em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 40 - O vencimento dos cargos corresponderá a padrões basi
cos, previamente fixados em Lei.
Art. 50 - Classe é agrupamento de cargos de denominação identi
ca, do mesmo padrao de vencimento e semelhante quanto ao grau
de dificuldade e responsabilidade das atribuições.
Art. 60 - É vedado o exercício gratuito de cargos públicos.
CAPÍTULO II
SEÇÃO 1
DO PROVIMENTO
Art. 70 —- Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - promoção;
III - transferência;
IV - readaptação;
V - reversão;
VI - aproveitamento;
VII - reintegração;
VIII - recondução.
Art. 80 - São requisitos básicos para investidura em cargo pú-
blico:
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I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo de direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do car-
go;
vV - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física e mental.
6 10 - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de
outros requisitos estabelecidos em Lei.
$ 20 - As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o di-
reito de se inscrever em concurso público para provimento de
cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até
20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
SEÇÃO II
Art. 90 - A nomeação far-se-a:
H! - em carater efetivo, quando se tratar de cargo isolado de
provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissao, para cargo de confiança, de livre exonera-
ção.
Art. 10 - A promoção corresponde ao movimento ascendente do
servidor público, dentro de quadro, pela ascenção a classe su
perior na carreira, com simples melhoria de vencimento, é del
corrente pelo tempo de anos no cargo. É feita quer pelo crité-
rio do merecimento, quer pela antiguidade.
Art. 11 - A transferência é a passagem do servidor estável de
cargo efetivo para outro de igual denominação pertencente a
quadro de pessoal diverso, de orgao ou instituição de mesmo po
der.
Art. 12 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em
inspeção médica.
$ 10 - Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando
será aposentado.
6$ 20 - A readaptação sera efetivada a cargo de atribuições a-
fins, respeitada a habilitação exigida.
Art. 13 - Reversão é o retorno a atividade de servidor aposen-
tado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem de
clarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Parágrafo Único - Para que a reversão se efetive, é necessário
que o aposentado:
I - não haja completado 70 (setenta) anos de idade;
II - seja julgado apto em Inspeção médica.
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Art. 14 - A reversão far-se-à no mesmo cargo ou no cargo resul-
tante de sua transformação.
Art. 15 - O aproveitamento é o retorno a atividade de servidor
em disponibilidade, far-se-à mediante o aproveitamento obrigato
rio em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o an-
teriormente ocupado.
$ 10 - Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, tera prefe-
rencia o de mais tempo de disponibilidade e, no caso de empate,
o de mais tempo de serviço publico.
$ 20 - Serã tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a dis
ponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo le-
gal, salvo doença comprovada por junta medica oficial.
Art. 16 - A reitegração é a reinvestidura do servidor estável no
cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua trans
formação, quando invalidada a sua demissão por decisao adminis-
trativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Art. 17 - Recondução, é o retorno do servidor estável, ao cargo
anteriormente ocupado e decorrera de:
1 - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA
Art. 18 - A vacância do cargo público decorrera de:
I - exoneração;
11 - demissão;
III - promoção;
IV - transferência;
V - readaptação;
VI - aposentadoria;
VII - posse em outro cargo inacumulado;
VIII - falecimento:
Art. 19 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-a a pedido do
servidor, ou de ofício.
Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-a:
1 - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidore nao entrar em exer
cício no prazo estabelecido.
Art. 20 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-a:
1 - a juizo da autoridade competente;
II - a pedido do proprio servidor.
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CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 21 - A investidura em cargo de provimento efetivo far-se-á
mediante concurso público e será de provas ou de provas e titu-
los, podendo ser realizado em 2 (duas) etapas, conforme dispuse
rem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
Art. 22 - A aprovação em concurso não gera o direito a nomea-
ção, mais esta, quando se der, respeitarã a ordem de classifica
ção dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por es
crito ou quando convocado por edital.
$ 10 - Tera preferência para nomeação, em caso de empate na
classificação, o candidato ja pertencente ao serviço público mu
nicipal e, havendo mais de 1 Cum) candidato com esse requisito
o mais antigo.
$ 20 - Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao ser-
viço público municipal, o desempate far-se-à por idade dando
preferência ao mais velho.
Art. 23 - O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, po
dendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
$ 10 - O prazo de validade do concurso e as condições de sua re
alização serao fixados em edital.
$ 20 - Não se abrirã novo concurso enquanto houver candidato a-
provado em concurso anterior com prazo de validade nao expira-
do.
CAPÍTULO V
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 24 - A posse dar-se-à pela assinatura do respectivo termo,
no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsa
bilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que nao po-
derao ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes,
ressalvados os atos de ofícios previstos em Lei.
$ 10 - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados
da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 Ctrin
ta) dias, a requerimento do interessado.
$ 20 - Em se tratando de servidor em licença, o afastado por
qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do termino do
impedimento.
$ 30 - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de
bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quan-
to ao exercício ou nao de outro cargo, emprego ou função públi-
ca.
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$ 40 - Serã tornado sem efeito o ato de provimento se a posse
não ocorrer no prazo previsto no $ 19 deste artigo.
Art. 25 - A posse em cargo público dependerá de previa inspeção
médica oficial.
Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for julga-
do apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 26 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do
cargo.
$ 10 - A autoridade competente do Orgão, ou entidade para onde
for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
$ 20 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exer-
cício serão registrados no assentamento individual do servidor.
$ 30 - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão
competente os elementos necessarios ao seu assentamento indivi-
dual.
Art. 27 - Os servidores cumprirao jornada de trabalho fixada em
razao das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, res-
peitada duração maxima do trabalho semanal de 44 (quarenta e qua
tro) horas e observados os limites mínimos e máximos de 6 (se-'
is) horas e 8 (oito) horas respectivamente.
$ 10 - O ocupante em cargo em comissão ou função de confiança é
submetido ao regime que houver interesse da administração.
Art. 28 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo
de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por
período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua apti
dao e capacidade serao objetos de avaliação para o desempenho
do cargo, observados o seguintes fatores:
I - assiduidade;
TI 2 disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
$ 1º —- 60 (sessenta) dias antes do findo o período do estágio
probatório, será submetida à homologação da autoridade competen
te à avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo
com que dispuser nos incisos I a V, deste artigo.
$ 20 - Se o parecer for contrário a permanência do servidor,
dar-se-lhe-a conhecimento dele, para efeito de apresentaçao de
defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
$ 30 - O servidor não aprovado no estágio probatório será exone
rado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupa-
do.
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CAPÍTULO VI
DA ESTABILIDADE
Art. 29 - O servidor habilitado em concurso publico e empossado
em cargo de provimento efetivo, adquirira estabilidade no servi
ço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
Art. 30 - O servidor estável so perderá o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado ou de processo adminis-
trativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
SEÇÃO 1
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 31 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício
de cargo publico, com o valor fixado em Lei.
Parágrafo Único - Nenhum servidor receberá, a título de venci-
mento, importancia inferior ao salário-mínimo.
Art. 32 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acresci-
do das vantagens pecuniarias permanentes estabelecidas em Lei.
$ 10 —- A remuneração do servidor investido em função ou cargo
em comissao sera paga na forma prevista em Lei.
$ 20 —- O servidor investido em cargo em comissão de orgão ou en
tidade diversa de sua lotação recebera a remuneração do cargo
efetivo acrescido da diferença do cargo para o qual foi designa
do.
$ 30 - 0 vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
de caráter permanente, é irredutível.
$ 40 - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de a-
tribuições iguais, ou assemelhadas do mesmo poder, ressalvadas
as vantagens de carater individual e as relativas à natureza e
ao local de trabalho.
Art. 33-- O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrazos,
ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (ses-
senta) minutos;
III - metade da remuneração quando houver conveniência para [o
serviço, a penalidade de suspensão podera ser convertida em mul
ta na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento
ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em Ser
viço:
Art. 34 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
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Parágrafo Único - Mediante autorização por escrito do servidor,
podera haver consignação em folha de pagamento a favor de ter-
ceiro, a criterio da administração.
Art. 35 - as reposições e indenizações ao erário serao desconta
das em parcelas mensais não excedentes à 1/3 (um terço) da remu
neração ou provento, em valores atualizados.
Art. 36 - O servidor em débito com o erário, que for exonerado,
ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tera o
prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o debito.
Parágrafo Único - A não quitação do debito no prazo previsto im
plicará sua inscrição em dívida ativa.
art. 37 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão ob
jeto de arresto, sequestro.ou penhora, exceto nos casos de pres
tação de alimentos resultante de decisao judicial.
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. 38 - Além do vencimento, poderao ser pagas ao servidor as
seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais:
$ 10 - As indenizações não se incorporarao ao rendimento ou pro
vento para qualquer efeito.
$ 20 - As gratificações e os adicionais imcorporam-se ao venci-
mento ou provento, nos casos e condiçoes indicadas em Lei.
Art. 39 - As vantagens pecuniárias nao serão computadas nem acu
muladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acrésci-
mos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou identico fun-
damento.
SEÇÃO III
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 40 - Constituem indenizações ao servidor:
1 - ajuda de custo;
Ile -cdiarias:
SUBSEÇÃO 1
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 41 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas
de instalaçao de servidor que, no interesse do serviço, passa a
ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em carater
permanente.
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$ 10 - Correm por conta da administração as despesas de trans-
porte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, ba-
gagem e bens pessoais.
6 20 - A família do servidor que falecer no novo domicílio são
assegurados ajuda de custo e transporte para localidade de ori-
gem durante o prazo de 90 (noventa) dias contados do obito.
Art. 42 - A ajuda de custo referida no art. 40, serã calculada
sobre a remuneração do servidor, nao podendo exceder a 25% (vin
te e cinco por cento).
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 43 - O servidor que a serviço, se afastar da sede em cará-
ter eventual ou transitório, para outro ponto do território na-
cional, fara jus a diárias ou ressarcimento das despesas de pou
sada, alimentação e passagens.
Parágrafo Único - A concessão de diárias e seu valor serão regu
Yamentados por decreto do Prefeito Municipal.
SEÇÃO VI
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 44 - Conceder-se-a gratificações e adicionais:
1 - de função;
Et - de natal;
III - pelo exercício de função com risco de vida ou saúde;
IV - pela participação e realização de trabalho especiais, fo
ra das atribuições do cargo;
V - pela participação em um orgão de liberação coletiva;
VI --pelo encargo de membro ou auxiliar de bancada ou comis-
são de concurso;
VII - por encargo em curso de treinamento;
VIII - de representação pelo exercício do cargo em comissão, ou
de representação de gabinete;
IX - de produtividade;
X - de titularidade, nos termos do artigo 12, inciso VII da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 45 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto,
no que couber, a concessão de gratificação prevista no artigo
43 desta Lei.
Art. 46 - A gratificação de natal serã paga, anualmente, a todo
servidor municipal ativo e inativo independente da remuneração
a que fizer jus.
Buda A gratificação de natal corresponderá a 1/12 Cum doze a-
vos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em de
zembro do ano correspondente.
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$ 20 - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exerci-
cio sera tomada como mês integral, para efeito do paragrafo an-
terior.
$ 30 - A gratificação de natal será calculada sobre a remunera-
ção efetiva dos servidores nela incluídas todas e quaisquer van
tagens, inclusive o adicional por tempo de serviço e função gra
tificada. No caso de cargo em comissão, a gratificação de natal
será paga tomando-se por base, também sua remuneração.
$ 40 - A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas,
sendo que a 2a (segunda) até o dia 20 (vinte) de dezembro de ca
da ano.
Art. 47 - Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a
gratificação de natal ser-lhe-à paga proporcionalmente ao núme-
ro em meses de exercício no ano, com base no vencimento do mês
em que ocorre a exoneração.
SUBSEÇÃO I
DOS ADICIONAIS
Art. 48 - O adicional por tempo de serviço é devido à razao de
10% (dez por cento) por quinquênio, de serviço público efetivo
ininterrupto, incidente sobre o vencimento, aos proventos e as
pensões.
$ 10 - O adicional é devido, a partir do dia imediato aquele em
que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
Art. 49 —- Os servidores que trabalharem com habitualidade em To
cais insalubres ou em contatos com substâncias tóxicas, radioa-
tivas ou com risco de vida fazem jus ao adicional de no máximo
de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
$ 10 - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade
e de periculosidade devera optar por um deles.
$ 20 - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosida-
de cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram
causa a sua concessão.
Art. 50 - O serviço extraordinário será remunerado com acrésci-
mo de 50% (cinquenta por cento) em relaçao a hora normal de tra
balho.
$ 10 - Somente serã permitido serviço extraordinário para aten-
der a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limi-
te máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Art. 51 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido
entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia
seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento),
computando-se cada hora como 52730” (cinquenta e dois minutos e
trinta segundos).
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Art. 52 - Independentemente de solicitação, será pago ao servi-
dor efetivo, por ocasiao das ferias, um adicional corresponden-
te a 1/3 (um terço) da remuneração do período das ferias.
CAPÍTULO VIII
DAS FÉRIAS
Art. 53 - O servidor fara jus a 30 (trinta) dias consecutivos de
férias, que podem ser acumuladas até o maximo de 02 (dois) peri
odos, no caso de necessidade do serviço.
$ 10 - Para o primeiro período aquisitivo de ferias serao exigi
dos os 12 (doze) meses de exercício.
6 20 - É vedado levar à conta de ferias qualquer falta em servi
ço.
$ 30 - O pagamento da remuneração das férias será: efetuado até
2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando
se o disposto no $ 10 deste artigo.
$ 40 - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das fe-
rias em abono pecuniario, desde que o requeira com pelo menos
60 (sessenta) dias de antecedência.
$ 50 - O servidor exonerado do cargo efetivo, percebera indeni-
zação relativa ao período das férias a que tiver direito e ao
incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exer
cício ou fração superior a quatorze dias.
6 60 - A indenização será calculada com base na remuneração do
mês em que for publicado o ato exoneratorio.
CAPÍTULO IX
DAS LICENÇAS
Art. 54 - Conceder-se-á ao servidor efetivo licenças:
! - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;
III - para atividade política;
IV - prêmio por assiduidade;
V - para tratar de interesses particulares;
VI - para desempenho de mandato classista.
$ 10 - A licença prevista no inciso I será precedida de exame
por medico ou junta medica oficial.
$ 20 - O servidor nao poderá permanecer em licença da mesma es-
pécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo
nos casos dos incisos II, Ill eqJI.
$ 30 - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o
período de licença prevista no inciso I deste artigo.
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SEÇÃO I
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 55 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo
de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, as-
cendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo, median-
te comprovação por junta médica oficial.
$ 10 - A licença somente sera deferida se a assistencia direta do
servidor for indispensavel e nao poder ser prestada simultanea-
com o exercício do cargo.
$ 20 - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do car-
go efetivo, ate 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por
mais 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e, ex
cedendo estes prazos, sem remuneração.
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 56 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompa-
nhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto
do Territorio Nacional, para o Exterior ou para o exercício de
mandato eletivo dos poderes Executivo e Legislativo.
$ 10 - A licença proferida neste artigo sera por prazo indeter-
minado e sem remuneração.
$ 20 - A licença será concedida mediante requerimento, devida-
mente instituído.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 57 - O servidor terá direito a licença sem remuneração, du
rante o período que mediar a sua escolha em convenção partida-
ria, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de
sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
$ 10 - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde
desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia,
assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele sera afasta-
do, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura
perante a Justiça Eleitoral ate o 150 (decimo quinto) dia seguin-
te ao do pleito.
$ 20 - A partir do registro da candidatura e ate o 150 (decimo
quinto) dia seguinte ao da eleição o servidor fara jus a licen-
ça como se em efetivo exercício estivesse, com a remuneração in
tegral.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 58 - Apos cada quinquênio ininterrupto de exercício, o ser
vidor fara jus a 3 (três) meses de licença a título de prêmio
por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
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$ 10 - Os período de Licença-Prêmio ja adquiridos e não gozados
pelo servidor que vier a falecer serao convertidos em peculio,
em favor de seus beneficiarios da pensao.
Art. 59 - Não se concederá Jicença-prêmio ao servidor que, no
período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude:
a) - licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais
de 90 (noventa) dias.
b) - licença para tratar de interesses particulares, por qual-
quer prazo;
c) - condenação a pena privativa de liberdade por sentença defi
nitiva;
d) - afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retarda-
rão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção
de um mês para cada falta.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 60 - A critério da administração, podera ser concedida ao
servidor estavel licença para o trato de assuntos particulares,
pelo prazo de ate 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
$ 10 - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou no interesse do serviço.
$ 20 - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois)
anos do termino da anterior.
$ 30 - Não se concedera a licença a servidores nomeados, removi
dos, redistribuídos ou transferidos antes de completarem 2 (dois)
anos de exercício.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 61 - É assegurado ao servidor o direito a licença para o
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de
classe de âmbito nacional, sindicato representativo da catego-
ria ou entidade fiscalizadora da profissão com a remuneração do
cargo efetivo.
$ 10 - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser
prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
CAPÍTULO X
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO 1
DO AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
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Art: 62 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se
as seguintes disposiçoes:
1 - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fi
cara afastado do cargo;
II - investido no mandato do Prefeito, sera afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) - havendo compatibilidade de horário, perceberaá as vantagens
de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) - não havendo compatibilidade de horário, sera afastado do
cargo, sendo-lhe facultado optar pela a sua remuneração.
$ 10 - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá
para a seguridade social como se em exercício estivesse.
$ 20 - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não
poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade
diversa daquela onde exercer o mandato.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA O ESTUDO OU MISSÃO
Art. 63 - O servidor não poderã ausentar-se do Município, para
estudo ou missao de qualquer natureza, sem previa autorização
ou designação do Prefeito, com ou sem vencimento.
Art. 64 - Com ou sem ônus para o Município poderá o servidor
ser colocado a disposição de qualquer orgao da Uniao, do Estado,
de outros Municípios e de suas entidades de administração indi-
reta.
Parágrafo Único - Terminada a disposição que trata este artigo,
o servidor tera o prazo de 30 (trinta) dias para reassumir [o
cargo, período que será contado como efetivo exercício.
Art. 65 - O servidor preso preventivamente em flagrante ou em
virtude de pronúncia ou ainda condenado por crime inafiançável
serã afastado do exercício do cargo, ate decisão final transita
do em julgado.
$ 10 - Durante o afastamento o servidor recebera 2/3 (dois ter-
ços) de seu vencimento, tendo direito as diferenças se for absol
vido.
$ 20 - Condenado por decisao que não determine ou implique a sua
demissao, o servidor continuara afastado, recebendo 1/3 (um ter
ço) do seu vencimento.
CAPÍTULO XI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 66 - A substituição sera automática ou dependerá de ato da
administração.
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$ 10 - No caso de substituição remunerada, o substituto percebe
rã o vencimento do cargo em que se der a substituição, salvo se
optar pelo do seu cargo.
$ 20 - Em caso excepcional, atendida a conveniência da adminis-
tração, o títular do cargo de direção ou chefia podera ser nome-
ado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro
cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou de-
signação do titular, percebendo somente o vencimento correspon-
dente a um cargo.
CAPÍTULO XII
DAS CONCESSÕES
Art. 67 - sem qualquer prejuízo, podera o servidor ausentar-se
do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
11. —- por 1 tum) dia, para se alistar como eleitor;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razao de:
a) - casamento;
b) - falecimento do conjuge, companheiro, pais, madrasta ou pa-
drasto, filho, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
CAPÍTULO XIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 68 - A apuração do tempo de serviço, será feito em dias,
que serao convertidos em anos considerado o ano de 365 (trezen-
tos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo Único - Feito a conversão, os dias restantes, até 182
(cento e oitenta e dois), nao serao computados, arredondando-se
para um ano quando excederem este numero, para efeito de aposen
tadoria.
Art. 69 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 67,
são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
|: = ferias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em orgãos
ou entidades dos poderes da Uniao, dos Estados, Município e Dis
trito Federal;
III - exercício de cargo ou função de governo ou administração
em qualquer parte do territorio nacional, por nomeação do Pre-
feito Municipal;
IV - participação em programa de treinamento regularmente ins-
tituído;
Y -— desempenho de mandato eletivo Federal,. Estadual, Munici-
pal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimen-
tos
NA
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VI - juri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VII - missao ou estudo no exterior, quando autorizado o afasta
mento;
VIII - licença:
a) - a gestante, à adotante e à paternidade;
b) - para tratamento da própria saúde, ate 2 (dois) anos;
c) - para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito
de promoção por merecimeto;
d) - por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) - prêmio por assiduidade.
IX - participação em competição esportiva nacional.
Art. 70 - Contar-=se-ã” apenas por efeito de aposentadoria e dis
ponibilidade:
1 - o tempo de serviço público prestados aos Estados, Munici-
pios, Distrito Federal e Uniao;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do
servidor com remuneração;
III - a licença para atividade política;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo
Federal, Estadual, Municipal ou Distrital anterior ao ingresso
neste Município;
V - tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previ-
dência Social;
VI -— tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
$ 10 - O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado
apenas para nova aposentadoria.
$ 29 - Será contado em dobro o tempo de serviço prestados as For
ças Armadas em operações de guerra.
$ 30 - É vedado a contagem cumulativa de tempo de serviço pres-
tado concomitantemente em mais de um cargo ou função de orgao
ou entidade dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e Mu
nicípio, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mis
ta e empresa pública.
CAPÍTULO XIV
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 71 - É assegurado ao servidor o direito de requerer e repre
sentar, devendo a petiçao ser dirigida a autoridade competente
para decidir sobre ela, a qual tera 20 (vinte) dias para faze-
To.
Art. 72 - Da decisão a que se refere o artigo anterior, caberá
recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Prefeito Municipal,
salvo se este a proferir.
Art. 73 - O recurso não terá efeito suspensivo, mas se for pro-
vido; retroagirá nos seus efeitos à data do ato impugnado.
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Art. 74 - O direito de pleitear na esfera administrativa pres-
crevera:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorrem exonera
ção e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
II - 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição contar-se-a da data de
publicação do ato impugnado, quando este for de natureza reser-
vada, da data em que o interessado dele tiver ciencia.
Art. 75 - O recurso interrompe a prescrição uma Unica vez, reco
meçando esta a correr, pela metade do prazo, da data do ato,
que o interrompeu.
CAPÍTULO XV
DA DISPONIBILIDADE
Art. 76 - Disponibilidade é o afastamento temporário do servi-
dor efetivo e estavel em virtude da extinção ou da declaração
de desnecessidade de seu cargo.
Parágrafo Único - A disponibilidade será com vencimento ou remu
neraçao integral.
Art. 77 - O período relativo a disponibilidade será considerado
de efetivo exercício somente para efeito de aposentadoria.
CAPÍTULO XVI
DA APOSENTADORIA
Art. 78 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais
quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissio-
nal ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em
Lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com pro
ventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) - aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de ma
gistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com
proventos intregrais;
b) - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos
30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
c) - aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vin-
te e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) -aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem, e aos 60
(sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
CAPÍTULO XVII
AUXILIO NATALIDADE
“a
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Art. 79 - O auxílio natalidade é devido a servidora por motivo
de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimen
to do serviço público municipal, inclusive em caso de natimor-
to.
$ 10 - Na hipótese de parto múltiplo, o valor serã acrescido de
50% (cinquenta por cento), por nascituro.
$ 20 - O auxilio será pago ao conjuge ou companheiro servidor
publico, quando a parturiente nao for servidora;
$ 30 - Perderã o direito ao auxílio de natalidade o servidor que
não o requerer até 60 (sessenta) dias apos o nascimento do fi-
Tho.
CAPÍTULO XVIII
SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 80 - O salário-família é devido ao servidor efetivo ou inativo por de-
pendente economico.
Parágrafo Único - Consideram-se dependentes econômicos para efei
to de percepção do salário-família:
I - 0 cônjuge ou companheira e os filhos, inclusive os entea-
dos ate 21 (vinte e um) anos ou se estudante, ate 24 (vinte e
quatro) anos, ou se inválido, de qualquer idade;
II - o menor de 21 (vinte e um) anos.que, mediante autorização
judicial viver na companhia e as expensas do servidor, ou do ina
tivo;
III - a mãe e o pai sem economia própria.
Art. 81 - Não se cónfigura a dependência econômica quando o be-
neficiáario do salario-família perceber rendimento do trabalho
ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da apo
sentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.
Art. 82 - Quando pai e mãe forem servidores públicos, assistira
a cada um, separadamente o direito ao salario dos respectivos
dependentes.
Parágrafo Único - Ao pai e a mae equiparam-se o padrasto, a ma-
drasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapa-
zes.
Art. 83 - O salario-família não está sujeito a qualquer tribu-
to, nem servira de base para qualquer contribuição, inclusive
para a Previdencia Social.
Art. 84 - O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não
acarreta a suspensão do pagamento do salario-família.
CAPÍTULO XIX
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 85 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de
saúde; a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem
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prejuízo da remuneração que fizer jus.
Art. 86 - Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será
feita por medico credenciado e, se por prazo superior, por jun-
ta médica.
Art. 87 - Findo o prazo de licença, o servidor serã submetido
a nova inspeção medica, que concluira para a volta ao serviço,
pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 88 - O servidor que apresentar indícios de lesões organi-
cas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
CAPÍTULO XX
DA LICENÇA A GESTANTE A ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 89 - Será concedida licença à servidora gestante por 120
(cento e vinte) dias consecutivos , sem prejuízo da remuneração.
$ 10 - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gesta-
ção salvo antecipação por prescriçao medica.
$ 20 - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a
partir do parto.
$ 30 - No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do even
to a servidora sera submetida a exame medico e se julgada apta
reassumirá o exercício.
$ 40 - No caso de aborto atestado por médico credenciado, a ser
vidora tera direito de 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 90 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor tera
direito a licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 91 - Para amamentar o próprio filho,-até a idade de 06 (se
is) meses a servidora lactante terá direito, durante a jornada
de trabalho a 01 (uma) hora de descanso, que podera ser parcela
da em 02 (dois) períodos de meia hora.
Art. 92 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de
criança até 0] cum) ano de idade, serão concedidos 60 (sessen-
ta) dias de licença remunerada.
Parágrafo Único - No caso de adoção ou guarda judicial de crian
ça com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este
artigo sera de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO XXI
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 93 - Serã licenciado, com remuneração integral o servidor
acidentado em serviço.
Art. 94 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental
sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamen-
te, com as atribuiçoes do cargo exercido.
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Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servi-
dor do exercício do cargo;
II - sofrido no percurso da residencia para o trabalho e vice-
versa.
Art. 95 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tra
tamento especializado podera ser tratado em instituição priva-
da, a conta de recursos publicos.
Parágrafo Único - O tratamento recomendado por junta médica cre:
denciada constitui medida de exceção e somente será admissível
quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pú
blica.
Art. 96 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez)
dias prorrogável quando as circunstancias o exigirem.
CAPÍTULO XXII
DA PENSÃO
Art. 97 - Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma
pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remunera
ção ou provento, a partir da data do obito, que será regulamen-
tada pela a Lei de seguridade social do Município.
CAPÍTULO XXIII
AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 98 - O auxilio-funeral é devido a família do servidor fale
cido na atividade ou aposentado em valor equivalente a 3 (tres)
vezes a remuneração paga para aquele servidor que receber até
duas vezes o menor valor pago pela municipalidade, e os demais
servidores será o equivalente a um mês de sua remuneração ou pro
vento.
$ 10 - No caso de acumulação legal de cargos o auxílio será pa-
go somente em razão do cargo de maior remuneração.
$ 20 - 0 auxílio sera pago no prazo de 48 (quarenta e oito) ho-
ras à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art. 99 - Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do
local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de trans-
porte do corpo correrão à conta de recursos do Município.
CAPÍTULO XXIV
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 100 - A família do servidor ativo é devido o auxilio-reclu
são nos seguintes valores:
1 - 213 (dois terços) da remuneração, quando afastado por moti1
/!
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vo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela auto
ridade competente, enquanto perdurar a prisao;
II —- metade da remuneração durante o afastamento, em virtude de
condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine à
perda do cargo.
$ 10 - Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor
tera direito a integralizaçao da remuneração, desde que absolvi
do.
$ 20 - O pagamento do auxilio-reclusão cessará a partir do dia
imediato aquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda
que condicional.
CAPÍTULO XXV
DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 101 - O Município, atraves do fundo de seguridade munici-
pal, ou atraves de instituições conveniadas, prestará serviço
de Assistência e Previdência a seus servidores e respectivas fa
mílias nos termos estabelecidos em Lei Especial.
Art. 102 - A Assistência prestada diretamente pelo Município,
compreenderá um Plano de Previdência Social que deverá prever
alem da assistência à Saúde, programas de lazer, recreação, ali
mentação e nutrição, pecúlio e auxílio a promoção socio-econômi
co do servidor.
Parágrafo Único - A Prefeitura poderá, desenvolver seu plano de
Previdencia conjuntamente com a entidade representativa dos ser
vidores municipais.
CAPÍTULO XXVI
DOS DEVERES
Art. 103 - São deveres dos servidores:
1 | - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal as instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamen-
te ilegais;
V - atender com presteza;
VI -— levar ao conhecimento da autoridade superior as irregula-
ridades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimo-
nio público.
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI -— tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra 11legalidade, omissão ou abuso de poder.
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Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XII se-
rã encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade
superior aquela contra a qual e formulada, assegurando-se ao re
presentado ampla defesa.
CAPÍTULO XXVII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 104 - O servidor é proibido:
í - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa
autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos publicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento
e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto
da repartição;
VI | - cometer a pessoa entranha a repartição fora dos casos pre
vistos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua res-
ponsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se
a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou em. função de
confiança, conjuge, companheiro ou parente ate o segundo grau
CTRL
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de ou-
trem, em detrimento da dignidade da funçao publica;
X - participar de gerência ou administração de empresa priva
da, sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade
de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto as repar-
tições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previden-
ciários ou assistenciais até segundo grau, e de cônjuge ou com-
panheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagens de qual
quer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV -— proceder de forma desidiosa;
Xv - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em
serviços ou atividades particulares;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo
que ocupa, exceto em situações de emergências e transitorias;
XVII - excercer quaisquer atividades que seja incompatíveis com
o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
CAPÍTULO XXVIII
DA ACUMULAÇÃO
Art. 105 - Ressalvadas os casos previstos na Constituição, é ve
dada a acumulação remunerada de cargos públicos.
x
3 >
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CAPÍTULO XXIX
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 106 - O servidor responde civil, penal e administrativamen
te pelo exercício irregular de suas atribuiçoes.
Art. 107 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário
ou a terceiros.
Golo A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário
somente sera liquidado na forma prevista do artigo 34 na forma
de outros bens que assegurem a execução do debito pela via judi
cial.
6 20 - tratando-se de danos causados a terceiros, responderá (o)
servidor perante a fazenda publica em ação regressiva.
$ 30 - a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores
e contra eles sera executada, ate o limite do valor da herança
recebida.
Art. 108 - A responsabilidade penal não abrange os crimes e con
travenções imputadas ao servidor nessa qualidade.
Art. 109 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de
ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou
função.
Art. 110 - As sanções civis, penais e administrativas poderão
cumular-se, sendo independente entre si.
Art. 111 — A responsabilidade administrativa do servidor será a
fastada no caso de absolvição criminal que negue a existência
do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO XXX
DAS PENALIDADES
Art. 112 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 113 - Na aplicação de penalidade serão consideradas a natu
reza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela pro-
vierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
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Art. 114 - A advertência serã aplicada por escrito, nos casos
de violação e proibição constante do artigo 104, de inobservân-
cia de dever funcional previsto em Lei, regulamentação ou norma
interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 115 - A suspensão será em caso de reincidência das faltas
punidas com advertências e de violação das demais proibições
que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão não
podendo exceder de 90 (noventa) dias.
$ 10 - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o ser-
vidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a ins
peção medica determinada pela autoridade competente, cessando
os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
6 20 - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade
de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cin-
quenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração ficando
o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 116 - As penalidades de advertências e de suspensao terão
seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cin-
co) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor
não houver nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade nao surtira efei
tos retroativos.
Art. 117 - A exoneração será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
1! - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na reparti-
ção;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular,
salvo em defesa propria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razao do car
go;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidaçao municipal;
XT - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públi-
cas.
Art. 118 - Verificada em processo disciplinar acumulação proibi
da e provada a boa-fé, o servidor optara por um dos cargos.
$ 10 - Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a
mais tempo e restituira o que tiver percebido indevidamente.
$ 20 - Na hipotese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos,
emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a exone-
ração lhe será comunicada.
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Art. 119 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do
inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a
demissão.
Art. 120 - A destituição do cargo em comissão exercido por não
ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração
sujeita as penalidades de suspensao e exoneração.
Parágrafo Único - Constatada a hipotese de que trata este arti-
go exoneração efetuada nos termos do artigo 19 será convertida
em destituição de cargo em comissão.
art. 121 - A exoneração ou destituição do cargo em comissão nos
casos dos incisos IV, VIII, X, XI do artigo 117, implica a in-
disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem pre-
juízo da ação penal cabível.
Art. 122 - A exoneração ou a destituição do cargo em comissão
por infrigência do artigo 104 incompatibiliza o ex-servidor pa-
ra nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de
5 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Não podera retornar ao serviço público munici
pal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em.comis
são por infrigencia do artigo 117.
art. 123 - Configura abandono de cargo a ausencia intencional
do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecuti-
vos.
Art. 124 - Entende-se por inassuidade habitual a falta ao servi
ço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpolada-
mente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 125 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 126 - A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto as infrações puníveis com exone
ração, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destitui-
ção do cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
$ 10 - O prazo de prescrição começa a correr da data em que [o
fato se tornou conhecido.
$ 20 - Os prazos de prescrição previstos na Lei penal aplicam-se
as infraçoes disciplinares capituladas tambem como crime.
$ 30 - A abertura de sindicâncias ou a instauração de processo
disciplinar interrompe a prescrição, ate a decisao final profe-
rida por autoridade competente.
$ 40 — interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a
correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
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Art. 127 - As penalidades disciplinares serao aplicadas:
I - pelo Prefeito, secretários municipais e diretores:
CAPÍTULO XXXI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 128 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, as
segurada ao acusado ampla defesa.
Art. 129 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de
apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do
denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a auten-
ticidade.
Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia sera arquiva-
da, por falta de objeto.
Art. 130 - Da sindicância podera resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até
30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo Único - O prazo para conclusao da sindicância não ex-
cederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual perio
do, a criterio da autoridade superior.
Art. 131 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar
a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta)
dias, de exoneração, cassação de aposentadoria ou disponibilida
de, ou destituição de cargo em comissão, sera obrigatória a ins
tauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO XXXII
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 132 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não ve
nha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade ins-
tauradora do processo disciplinar podera determinar o seu afas-
tamento do exercício do cargo, pelo prazo de ate 30 (trinta)
dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual
prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não con
cluído o processo.
CAPÍTULO XXXIII
DO PROCESSO DISCIPLINAR
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Art. 133 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a a
purar responsabilidade de servidor por infração praticada no e-
xercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atri-
buições do cargo em que se encontre investido.
Art. 134 - O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autori
dade competente, que indicara, dentre eles, o seu presidente.
$ 10 - A comissão terá como secretário servidor designado pelo
seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus mem-
bros.
$ 20 —- Não poderá participar de comissão de sindicância ou de
inquérito, cônjuge, companheiro.ou parente do acusado, consan-
guíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 135 - A comissão exercerá suas atividades com independên-
cia e imparcialidade assegurado o sigilo necessario a elucida-
ção do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo Único - As reuniões e as audiências das comissões te-
rão carater reservado.
Art. 136 - 0 processo disciplinar se desenvolve nas seguintes
fases:
I -— instauração, com a publicação do ato que constituir a co-
missão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa
e relatorio;
III - julgamento.
Art. 137 -0 prazo para conclusão do processo disciplinar nao ex
cederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do
ato que constituir a comissão.
$ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicara tempo integral
aos seus trabalhos ficando seus membros dispensados do ponto,
ate a entrega do relatorio final.
6 20 — As reuniões da comissão serão registradas em atas que de
verao detalhar as deliberaçoes adotadas.
CAPÍTULO XXXIV
DO INQUÉRITO
Art. 138 - O inquérito administrativo obedecerã ao princípio do
contraditorio assegurada ao acusado ampla defesa, com a utiliza
ção dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 139 - Os autos da sindicância integrarão o processo disci-
plinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único - Na hipótese de o relatório da sindicância con
clurr que a Infração está capitulada como 1lícito penal, a auto
ridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Pu-
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blico, independentemente da imediata instauração do processo dis
ciplinar.
Art. 140 - Na fase do inquérito, a comissão promovera a tomada
de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabi-
veis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessã
rio, a tecnicos e peritos, de modo a permitir a completa eluci-
dação dos fatos.
Art. 141 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar [o
processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar
e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e for-
mular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
$ 10 - O presidente da comissão poderá denegar pedidos conside-
rados impertinentes, merante protelatorios, ou de nenhum inte-
resse para o esclarecimento dos fatos.
$ 20 - Serã indeferido o pedido de prova pericial, quando a com
provação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 142 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante man-
dado expedido pelo presidente da comissao, devendo a 28 (segun-
da) via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público a expedi
ção do mandado será imediatamente comunicada ao Chefe da repar-
tição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para
inquerição.
Art. 143 - O depoimento sera prestado oralmente e reduzido a
termo, não sendo lJicíto a testemunha trazeé-lo por escrito.
$ 10 - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
$ 20 - Na hipotese de depoimentos contraditorios ou que se infir
mem, proceder-se-a acareação entre os depoentes.
Art. 144 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão
promovera o interrogatorio do acusado.
$ 10 - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações so-
bre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre
eles.
$ 20 - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogato-
rio, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado in
terferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porem,
reinquirí-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 145 - Quando houver duvida sobre a sanidade mental do acu-
sado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja
submetido a exame por junta médica oficial, na qual participe
pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único---O incidente de sanidade mental será processa-
do em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expe
dição do laudo pericial.
(b
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Art. 146 - Tipificada a infração disciplinar, sera formulada a
indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele im-
putados e das respectivas provas.
$ 10 - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presi-
dente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de
10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na reparti-
ção, sendo permitido xerocopiá-lo.
$ 20 - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum
e de 20 (vinte) dias.
$ 30 - 0 prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para
diligências reputadas indispensáveis.
$ 40 — No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia
de citação, o prazo para defesa contar-se-à da data declarada,
em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com
a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 147 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a
comunicar a comissao o lugar onde podera ser encontrado.
Art. 148 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido,
será citado por edital, publicado no “Diário Oficial” e em jor-
nal de grande circulação na localidade do último domicílio co-
nhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo Único - Na hipotese deste artigo o prazo para defesa
será de 15 (quinze) dias a partir da data da última publicação
do edital.
Art. 149 = Considerar-se-ã revel o indiciado que, regularmente
citado, nao apresentar defesa no prazo legal.
$ 10 - A revelia será declarada, por termo nos autos do proces-
so e devolvera o prazo para a defesa.
$ 20 - Para defender o indiciado revel, a autoridade instaurado
ra do processo designara um servidor como defensor dativo, ocu
pante de cargo de nível igual ou superior do indiciado.
Art. 150 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório
minucioso, onde resumira as peças principais dos autos e menci
onara as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
$ 10 - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou
a responsabilidade do servidor.
$ 20 - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão
indicara o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem
como as circunstancias agravantes ou atenuantes.
Art. 151 - O procresso disciplinar, com o relatório da comissão
sera remetido a autoridade que determinou a sua instauração pa-
ra julgamento.
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CAPÍTULO XXXV
DO JULGAMENTO
Art. 152 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento
do processo, a autoridade julgadora proferira a sua decisao.
$ 10 - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da auto-
ridade instauradora do processo, este será encaminhado a autori
dade competente, que decidira em igual prazo.
$ 20 — Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, fo)
julgamento cabera a autoridade competente para imposição da pe-
na mais grave.
$ 30 - Se a penalidade prevista for a exoneração ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá as autori
dades competentes.
Art. 153 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo
quando contrário as provas dos autos.
Parágrafo Único - Quando o relatorio da comissão contrariar as
provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente,
agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor
de responsabilidade.
Art. 154 - Verificada a existência de vício insanável, a autori
dade julgadora declararã a nulidade total ou parcial do proces-
so e ordenarã a constituição de outra comissão, para instaura-
ção de novo processo.
$ 10 - O julgamento fora do prazo legal nao implica nulidade do
processo.
Art. 155 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade
julgadora determinara o registro do fato nos assentamentos indi
viduais do servidor.
Art. 156 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o
processo disciplinar serã.remetido ao Ministério Público para
instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.
Art. 157 - O servidor que responder a processo disciplinar so
poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, a
pôs a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso
aplicada.
Art. 158 - Serão assegurados transportes e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede
de sua repartição na condição de testemunha;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados
a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de mis-
são essencial ao exclarecimento dos fatos.
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CAPÍTULO XXXVI
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 159 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido
- ou a inadequação da penalidade aplicada.
$ 10 - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do
servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisao
do processo.
$ 20 - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão se
ra requerida pelo respectivo curador.
Art. 160 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao re-
querente.
Art. 161-- A simples alegação de injustiça da penalidade não
constitui fundamento para a revisao, que requer elementos no-
vos, ainda nao apreciados no processo originario.
Art. 162 - O requerimento de revisão do processo será dirigido
ao Prefeito que, se autorizar.a revisão, encaminhará o pedido
ao dirigênte do orgao ou entidade onde se originou o processo
disciplinar.
Parágrafo Único - Deferida a petição a autoridade competente pro
videnciarã a constituição de comissão.
Art. 163 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e
hora para a apuração de provas e inquirição das testemunhas que
arrolar.
Art. 164 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para con
clusão dos trabalhos.
Art. 165 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no
que couber, as normas e procedimentos proprios da comissão do
processo disciplinar.
Art. 166 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a pena-
lidade.
Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) di
as, contados do recebimento do processo, no curso do qual a au-
toridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 167 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efei
to a penalidade aplicada, restabelecendo- se todos os direitos
do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comis-
são, que será convertida em exoneração.
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Parágrafo Único - Da revisão do processo nao podera resultar a-
gravamento de penalidade.
CAPÍTULO XXXVII
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Art. 168 - O magistério municipal é integrado pelas categorias
funcionais compreendidas nos quadros permanente e suplementar.
$ 10 - No quadro permanente agrupam-se categorias funcionais de
professores e especialistas em educação, cujos ocupantes possu-
am habilitação específica.
$ 20 - No quadro suplementar ocupa-se a categoria de assistente
de ensino cujos ocupantes nao possuam habilitação específica.
SEÇÃO 1
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 169 - Os professores do quadro permanente compreendem os
seguintes níveis:
1 - professor P-I com habilitação específica de ensino médio
(magistério);
II - professor P-II com habilitação específica de licenciatura
curta;
III - professor P-III com habilitação específica de licenciatu-
ra plena;
IV - professor P-IV com habilitação de licenciatura plena, com
pos-graduação lato senso (especialização);
V - professor P-V com licenciatura plena mais pôos-graduação
estrito senso (mestrado);
VI - professor P-VI com licenciatura plena, pos-graduação es-
trito senso (doutorado).
SEÇÃO II
DOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
Art. 170 - São especialistas em educação:
1 - especialista em educação E E-1 com habilitação específica
de licenciatura curta;
II - especialista em educação E E-2 com habilitação específica
de licenciatura plena;
III - especialista em educação E E-3 com habilitação pos-gradua
ção lato senso (especialização); E
IV - especialista em educação E E-4 com pos-graduação sentido
estrito (mestre e doutor).
SEÇÃO III
DO QUADRO SUPLEMENTAR
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Art. 171 - Integram o quadro suplementar as seguintes classes
de assistentes de ensino;
ih - assistente de ensino AE-1 com nível de formação de ensino
fundamental, acrescidos de cursos intensivos ou exame de capaci
tação. Área de atuação, ate a 4a série do ensino fundamental;
II - assistente de ensino AE-2 ensino fundamental completo, a-
crescido de curso intensivo ou exame de capacitação. Área de a-
tuação até a 4a serie do ensino fundamental;
III - assistente de ensino AE-3 ensino medio formação fora da
area de atuação;
IV - assistente de ensino AE-4 ensino medio formação na área
de atuação;
V - assistente de ensino AE-5 nível superior formação fora da
área de atuação;
VI - assistente de ensino AE-6 nível superior formação na area
de atuação.
Art. 172 - Desde que se habilitem legalmente e atraves de con-
curso publico, os assistentes de ensino do quadro suplementar
poderão passar para o quadro permanente, de cada passagem resul
tando a automática criação do respectivo cargo nesse quadro.
SEÇÃO IV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 173 - A progressão funcional é caracterizada pela passagem
do servidor: para referencia imediatamente aquela a que perten-
ce dentro da mesma categoria funcional.
Art. 174 - Cada nível do quadro permanente tera 06 (seis) refe-
rências e a progressão funcional do servidor se fara apos cada
05 (cinco) anos de efetivo exercício em regime de classe.
Art. 175 - Ao passar de um nível para outro o servidor não per-
dera as referencias ja adquiridas.
SEÇÃO V
DA PROMOÇÃO
Art. 176 - A promoção dar-se-á pela passagem do servidor para o
nível mais elevado da mesma categoria funcional sem perder as
referências adquiridas mediante a aquisição de título especifi-
co,edesde que se encontre no efetivo exercício do magistério mu
nicipal, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
SEÇÃO VI
DO TREINAMENTO
Art. 177 —- Fica institucionalizado como atividade permanente da
Secretaria da Educaçao o treinamento dos seus servidores, tendo
como objetivos
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I - incrementar a produtividade e criar condições para o cons
tante aperfeiçoamento do ensino publico municipal;
II - integrar os objetivos de cada função as finalidades da
administração como um todo;
III - atualizar conhecimentos adquiridos para melhor qualifica-
ção do pessoal docente.
Art. 178 - Compete à Secretaria da Educação a elaboração e o de
senvolvimento dos programas de treinamento dos seus servidores.
$ 10 - Os programas de treinamento serão elaborados anualmente,
a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos in-
dispensáveis a sua realização.
6 20 - As atividades de treinamento serao programadas no reces-
so escolar.
Art. 179 - O treinamento terá sempre carater objetivo, prático
e será ministrado:
E - através da contratação de serviços com entidades especia-
lizadas;
II - mediante o encaminhamento de servidores a organizações es
pecializadas, sediadas ou não no Município;
III - sempre que possível diretamente pela Prefeitura, utilizam
do servidor de seu quadro e recursos humanos locais.
SEÇÃO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 180 - Será de 20 (vinte) horas semanais a carga horária mi
nima de trabalho e de 40 (quarenta) horas a carga máxima.
Parágrafo Único - Para o ensino médio a carga horária mínima se
ra de 10 (dez) horas.
Art. 181 - Para efeito de cálculo e pagamento multiplicar-se-a”
o número de aulas semanais ministradas em 5.5 (cinco ponto cin-
co) semanas.
SEÇÃO VIII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 182 - São direitos especiais dos servidores do magistério
municipal:
I - participar de planejamento de programas e currículos, reu-
niões, conselhos ou comissões escolares;
II - receber assistência técnica para seu aperfeiçoamento ou a
sua especialização e atualização.
Art. 183 - Além do vencimento atribuído por Lei ao seu cargo po
derá ser concedido ajuda de custo a professores lotados em esco
las municipais rurais até o limite de 25% (vinte e cinco por
2Y
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cento).
CAPÍTULO XXXVIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 184 - Considera-se dependentes do servidor além do cônjuge
e filhos quaisquer pessoas que vivem as suas expensas e constem
do seu assentamento individual.
Parágrafo Único - Equipara-se ao cônjuge ou companheiro ou com-
panheira a mais de 3 (tres) anos, constituindo prova a justifi-
cação judicial.
Art. 185 - Os instrumentos de procuração utilizados para recebi
mentos de vantagens ou direitos de servidores municipais terão
validade por 12 (doze) meses, devendoser renovados após findo
este prazo.
Art. 186 - Para todos os efeito previstos neste estatuto e em
Leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão
obrigatoriamente realizados por junta medica oficial ou oficia-
lizada.
Parágrafo Único - Os atestados médicos concedidos aos servido-
res municipais, quando em tratamento fora do Município, terão
sua validade condicionada a ratificação posterior pela junta mé
dica do Município ou oficializada.
Art. 187 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos
neste estatuto.
Parágrafo Único - Não se computará no prazo do dia inicial, pror
rogando-se para o primeiro dia útil seguinte o vencimento que
incidir em sabado, domingo ou feriado.
Art. 188 - A requisição de servidores de outras esferas de go-
verno, para prestarem serviços a orgãos e entidades municipais,
somente poderá ocorrer para exercício de função para qual não
haja servidor habilitado nos quadros do Município.
Parágrafo Único - Fica assegurado, o recolhimento da contribui-
ção previdenciária dos servidores requisitados para a mesma ins
tituição que recolhiam no órgão de origem.
Art. 189 - Ressalvados os casos de substituição temporária e o
exercício em cargo em comissao ou funçao de confiança, e vedado
o desempenho, pelo servidor, de atribuições diversas, dos ine-
rentes ao seu cargo efetivo, não produzindo qualquer efeito fun
cional, inclusive percepção de retribuição, aos atos praticados
com infrigência do disposto neste artigo.
Art. 190 - Quando o comissionado permanecer por 10 (dez) anos
ininterruptos no mesmo cargo, terao os mesmos direitos e as van
tagens do cargo efetivo.
es
vã
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Art. 191 - A partir da vigência desta Lei deixará de ser conce-
dido ou pago todo e qualquer benefício ou vantagem funcional ou
financeira que não estejam nela definido ou em Lei de classifi-
cação de cargos e vencimentos.
Art. 192 - Fica reconhecida como entidade representativa dos ser
vidores públicos muncipais, à Confederação dos Servidores públi
cos do Brasil - C.S.P.B.
Art. 193 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição
de posse ou exercício em cargo público.
Art. 194 - Poderão ser admitidos, para cargos adequados, servi-
dores de capacidade física reduzida, aplicando-se processos es-
peciais de seleção.
Art. 195 - O dia 28 (vinte e oito) de outubro é consagrado ao
servidor público municipal.
Art. 196 - O horário de expediente das repartições municipais
será fixado por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 197 - Terã como data base o mês de março, para revisão e
reajuste salariais dos servidores publicos deste Município.
Art. 198 - A Câmara Municipal adotara este estatuto para regu-
Jar a situação jurídica do pessoal de seu quadro.
Art. 199 0 Prefeito Municipal baixara, por decreto, os regula
mentos necessários à execução da presente Lei.
Art. 200 - Os casos omissos no presente estatuto serão regula-
mentados atraves de Lei.
Art. 207 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrário, especialmente as Leis nOs
42 de 15 de julho de 1968 e 706/90 de 02 de maio de 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do mês de janeiro de
1994. Po, Paço

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