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norma nº 994/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 994 / 1994
Date 1994-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1371

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pa
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI NO 994/94, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994.
Dispõe sobre reajuste dos vencimen
tos dos Servidores Públicos da Pre
feitura Municipal de Caçu e dã ou-
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Mu-
nicipal de Caçu, constantes dos Anexos I, II, III e IV da Lei Muni
cipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 76%
(setenta e seis por.cento).
Parágrafo Único - O percentual mencionado neste artigo incidirá
sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 985/93, de 06
de dezembro de 1993.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a partir de 10 de janeiro de 1994.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mes de fevereiro de
1994.

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