| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 1994 |
| Date | 1994-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pa ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI NO 994/94, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe sobre reajuste dos vencimen tos dos Servidores Públicos da Pre feitura Municipal de Caçu e dã ou- tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Mu- nicipal de Caçu, constantes dos Anexos I, II, III e IV da Lei Muni cipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 76% (setenta e seis por.cento). Parágrafo Único - O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 985/93, de 06 de dezembro de 1993. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 10 de janeiro de 1994. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do mes de fevereiro de 1994.