| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 1994 |
| Date | 1994-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 995/94, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe sobre reajuste dos vencimen- tos dos Servidores Públicos da Pre- feitura Municipal de Caçu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Mu- nicipal de Caçu, constantes dos Anexos |, Il, Ill e IV da Lei Muni cipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Único - O percentual mencionado neste artigo incidira so bre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 994/94, de 03 de fevereiro de 1994. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de fevereiro de 1994. Art. 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de fevereiro de 1994. ga Albeole-g—dsars Sônia Misa, Bassoso. Gudo