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norma nº 995/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 995 / 1994
Date 1994-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 995/94, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994.
Dispõe sobre reajuste dos vencimen-
tos dos Servidores Públicos da Pre-
feitura Municipal de Caçu e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goias, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Mu-
nicipal de Caçu, constantes dos Anexos |, Il, Ill e IV da Lei Muni
cipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 50%
(cinquenta por cento).
Parágrafo Único - O percentual mencionado neste artigo incidira so
bre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 994/94, de 03
de fevereiro de 1994.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a partir de 1º de fevereiro de 1994.
Art. 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de fevereiro
de 1994. ga
Albeole-g—dsars
Sônia Misa, Bassoso. Gudo

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