| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 1994 |
| Date | 1994-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 996/94, DE 02 DE MARÇO DE 1994. Dispoe sobre aberturd“de Créditos Suplementares e da outras providen- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro- vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do art. 7º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de mar- ço de 1964 e art. 6º da Lei Municipal nº 918/92, de 05 de outubro de 1992, a abrir Créditos Suplementares de mais 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no orçamento do exercício de 1. 993, visando atender insuficiência dos elementos de despesas cons- tantes nas funções, programas, subprogramas, projetos e/ ou ativi- dades. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a usar os recursos disponíveis para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos apartir de 1º de novembro de 1993. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 02 de março de 1994. =o a ç O e