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norma nº 996/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 996 / 1994
Date 1994-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1373

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 996/94, DE 02 DE MARÇO DE 1994.
Dispoe sobre aberturd“de Créditos
Suplementares e da outras providen-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro-
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos
termos do art. 7º, inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964 e art. 6º da Lei Municipal nº 918/92, de 05 de outubro
de 1992, a abrir Créditos Suplementares de mais 20% (vinte por
cento) do total da despesa fixada no orçamento do exercício de 1.
993, visando atender insuficiência dos elementos de despesas cons-
tantes nas funções, programas, subprogramas, projetos e/ ou ativi-
dades.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
usar os recursos disponíveis para cobertura dos créditos abertos
pelo artigo anterior, nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos apartir de 1º de novembro de 1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 02 de março de
1994.
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