| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 1994 |
| Date | 1994-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1374 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 997/94, DE 23 DE MARÇO DE 1994, "Dispõe sobre alienação de bens móveis e dá outras providênci- as", A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a sua Carteira de Ações, de acordo com o estatuído na Lei Federal nº 8,666 de 21 de junho de 1993, conforme a seguir transcrito: I - 141.634 - Ações PN Centrais Elétricas de Goiás S/A. - CELIG; II - 54,326 - Ações ON Centrais Eléfricas de Goiás S/A. - CEIG; III - 96.847 - Ações PN Telecomunicações de Goiás S/A. - TB- LEGOIÁS. Art. 2º - O valor obtido com a alienação da Carteira de Ações será destinado para a Secretaria dos Transportes, Atto 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, re Sêadas as disposições em contrário. URA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de março! anSihsnia Sina, tontero. Babo O DE NOTAS TABELIONAT - CACÇU (GO) FONE: (062) 6505-1057 ; aid stura(s).de. “undloga(s) à(s xantels) de nosso arquivo, posto que análoga(s) d(s) constante(o) d do que dou fé. Caçu (GO),