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norma nº 999/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 999 / 1994
Date 1994-03-24
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1376

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 999/94, DE 24 DE MARÇO DE 1994.
Autoriza aquisição de equipamen
tos e veículos no sistema de con
sórcio e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
subscrever cotas de Consórcio, para efeito de aquisição de veicu
los e equipamentos, conforme discriminação a seguir:
a) aquisição de 02 (dois) caminhões basculante, zero qui lometro,
fabricação nacional, com motor diesel e potência de ate 145 HP,
equipados com tomada de força;
b) aquisição de 01 (uma) pá carregadeira de roda, zero qui Iôme-
tro de fabricaçao nacional;
c) aquisição de 01 (um) caminhao condutor de lixo, de fabricação
nacional, zero qui lometro;
d) aquisição de 01 (uma) patrol, de fabricação nacional, zero
qui lometro.
Art. 2º - A despesa decorrente da aquisição do veículo será con-
tabilizada na contrataçao, considerando o valor de cada equipa-
mento o resultado da multiplicação do valor da primeira presta-
ção pelo número das parcelas a pagar.
Art. 3º - A despesa resultante da variação do valor da prestação
sera contabilizada a título de serviço da dívida, a cada mes, de
acordo com os valores apurados.
Art. 4º - O prazo maximo para subscrição das cotas é de 60 (ses-
senta) meses.
Art. 5º - Para efeito de recebimento dos veículos ou equipamen-
tos poderá o Executivo efetuar pagamento antecipado, a título de
“Lance” desde que esse pagamento quite parcelas finais, que pas-
sem a ser irreajustáveis.
Art. 6º - O Poder Executivo incluira, nos orçamentos seguintes
aos da contrataçao, dotaçao suficiente ao cumprimento dos encar-
gos resultantes do serviço da divida.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação
de credito até o limite de CR$ 223.068.005,50 (duzentos e vinte
e tres milhoes, sessenta e oito mil, cinco cruzeiros reais e cin
quenta centavos), correspondente a 671.285 UFIRs do dia 22/02/94,
ou outro indexador que vier a substituí-lo.
Parágrafo Único - O valor sera atualizado na efetivação do con-
trato.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- Cont.
Art. 8º — As despesas decorrentes desta operação serao deduzidas
de dotações próprias inseridas no orçamento do corrente exercici
O.
Art. 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de março de
1994 É sga / Ea
A a A

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