| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 1994 |
| Date | 1994-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1376 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 999/94, DE 24 DE MARÇO DE 1994. Autoriza aquisição de equipamen tos e veículos no sistema de con sórcio e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a subscrever cotas de Consórcio, para efeito de aquisição de veicu los e equipamentos, conforme discriminação a seguir: a) aquisição de 02 (dois) caminhões basculante, zero qui lometro, fabricação nacional, com motor diesel e potência de ate 145 HP, equipados com tomada de força; b) aquisição de 01 (uma) pá carregadeira de roda, zero qui Iôme- tro de fabricaçao nacional; c) aquisição de 01 (um) caminhao condutor de lixo, de fabricação nacional, zero qui lometro; d) aquisição de 01 (uma) patrol, de fabricação nacional, zero qui lometro. Art. 2º - A despesa decorrente da aquisição do veículo será con- tabilizada na contrataçao, considerando o valor de cada equipa- mento o resultado da multiplicação do valor da primeira presta- ção pelo número das parcelas a pagar. Art. 3º - A despesa resultante da variação do valor da prestação sera contabilizada a título de serviço da dívida, a cada mes, de acordo com os valores apurados. Art. 4º - O prazo maximo para subscrição das cotas é de 60 (ses- senta) meses. Art. 5º - Para efeito de recebimento dos veículos ou equipamen- tos poderá o Executivo efetuar pagamento antecipado, a título de “Lance” desde que esse pagamento quite parcelas finais, que pas- sem a ser irreajustáveis. Art. 6º - O Poder Executivo incluira, nos orçamentos seguintes aos da contrataçao, dotaçao suficiente ao cumprimento dos encar- gos resultantes do serviço da divida. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de credito até o limite de CR$ 223.068.005,50 (duzentos e vinte e tres milhoes, sessenta e oito mil, cinco cruzeiros reais e cin quenta centavos), correspondente a 671.285 UFIRs do dia 22/02/94, ou outro indexador que vier a substituí-lo. Parágrafo Único - O valor sera atualizado na efetivação do con- trato. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Cont. Art. 8º — As despesas decorrentes desta operação serao deduzidas de dotações próprias inseridas no orçamento do corrente exercici O. Art. 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de março de 1994 É sga / Ea A a A