| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 1994 |
| Date | 1994-04-07 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 2º E SEUS INCISOS DA LEI Nº 906/92, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992. |
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É ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ LEI Nº 1001/94, DE 07 DE ABRIL DE 1994. LEI NI AVVI/Z ti O CS Modifica o artigo 2º e seus incisos da Lei nº 906/92, de 14 de setembro de 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art dO. -— Quarto; 22º -dalbei nº 906/92, de 14 de setembro de 1992, passa a ter a seguinte redaçao: "Art. 2º - São segurados: | - obrigatório: a) os titulares de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal de quaisquer dos Poderes do Mu- nicipio de Caçu, sua autarquias e fundações; b) os titulares de cargo de provimento em comis- são do quadro de pessoal de quaisquer dos Poderes do Município de Caçu, suas autarquias e fundações. [|| - facultativo: a) os agentes políticos do Município de Caçu, no exercício de seu mandato” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com e feitos retroativos a partir de 14 de setembro de 1992. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, em 07 de abril de 1994. Na rap Bosbose pa