br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1001/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1001 / 1994
Date 1994-04-07
EmentaMODIFICA O ARTIGO 2º E SEUS INCISOS DA LEI Nº 906/92, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992.
native_id1378

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

É
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
LEI Nº 1001/94, DE 07 DE ABRIL DE 1994.
LEI NI AVVI/Z ti O CS
Modifica o artigo 2º e seus incisos
da Lei nº 906/92, de 14 de setembro
de 1992.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art dO. -— Quarto; 22º -dalbei nº 906/92, de 14 de setembro de 1992,
passa a ter a seguinte redaçao:
"Art. 2º - São segurados:
| - obrigatório:
a) os titulares de cargo de provimento efetivo do
quadro de pessoal de quaisquer dos Poderes do Mu-
nicipio de Caçu, sua autarquias e fundações;
b) os titulares de cargo de provimento em comis-
são do quadro de pessoal de quaisquer dos Poderes
do Município de Caçu, suas autarquias e fundações.
[|| - facultativo:
a) os agentes políticos do Município de Caçu, no
exercício de seu mandato”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com e
feitos retroativos a partir de 14 de setembro de 1992.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, em 07 de abril de
1994. Na
rap Bosbose pa

open original →