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norma nº 1002/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1002 / 1994
Date 1994-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1379

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1002/94, DE 07 DE ABRIL DE 1994.
Dispoe sobre o horário de funciona
mento de estabelecimentos comerci-
ais, industriais, prestadores de
serviços ou similares e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerci-
ais, industriais, prestadores de serviços ou similares, situados
no Município, obedecerao aos seguintes horários, observados os pre.
ceitos da legislação federal pertinente:
I - para a indústria de modo geral:
a) abertura e fechamento entre 7:00 (sete) e 18:00 (dezoito) horas,
de segunda a sexta-feira;
b) abertura e fechamento entre 7:00 (sete) e 12:00 (doze) horas,
aos sabados.
|l - para o comercio, a prestaçao de serviços ou similares, de mo
do geral:
a) abertura as 7:00 (sete) e fechamento às 18:00 (dezoito) horas,
de segunda a sexta-feira;
b) abertura as 7:00 (sete) e fechamento as 12:00 (doze) horas, aos
sabados.
[Il —- os clubes noturnos, boates e similares, em qualquer dia, in-
clusive aos domingos, das 20:00 (vinte) as 4:00 (quatro) horas do
dia seguinte, vedado o funcionamento no período diurno.
$ 1º - Aos domingos e feriados, exceto nos casos indicados no item
[Il deste artigo, os estabelecimentos comerciais, industriais, pres
tadores de serviços ou similares permanecerao fechados.
$ 2º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores
de serviços nao essenciais ou similares poderão optar por nao fun-
cionar aos sábados.
$ 3º - Atendendo o interesse público, mediante requer imento indivi
dual ou coletivo, por ramo de atividade economica e/ou por regiao,
poderá ser autorizada abertura e fechamento em horário respectiva-
mente posterior e anterior ao estabelecido nos incisos e alíneas
deste artigo.
Art. 2º - Excluído o expediente de escritório e observadas as dis-
posiçoes da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e
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ao descanso dos empregados, em qualquer dia e hora será permitido
o funcionamento dos estabelecimentos que se dediquem as seguintes
atividades:
I - impressão e distribuição de jornais;
| - distribuiçao de leite;
[RR] - frio industrial;
IV - produção e distribuiçao de energia;
V — serviço de abastecimento de agua potável e serviços de es-
gotos sanitários;
vi - serviço telefônico, rádio- telegrafia, rádio-difusao e tele
visao;
Vil — serviço de transporte coletivo;
VIII -— agência de passagens;
IX - postos de serviços e de abastecimento de veículos;
X - oficina de conserto de pneus e de camaras de ar;
XI - serviço de remessa de empresas de transporte de produtos
perecíveis;
XHI — serviço de carga e descarga de armazéns cerealistas, inclu
sive de armazens gerais;
XIII — instituto de educaçao e assistência;
XIV - farmácia, drogaria e laboratórios de análises clínicas e
patológicas;
Xv - estabelecimentos de saude;
XvI - casa funerária;
XVII -— hotel, pensão e hospedaria;
XVIII — estacionamento e guarda de veículos;
XIX - clube esportivo, social ou recreativo;
XX - cinemas e teatros;
XXI - revenda de gas engarrafado - GLP;
XXIl - veterinária, casa de produto para agropecuária ou similar.
Parágrafo Único - O exercício de outra atividade nos estabelecimen
tos arrolados neste artigo dependerá da obtenção de licença especi
al.
Art. 3º - É obrigatório o serviço de plantão de farmácias e droga-
rias aos domingos e feriados, nos períodos diurno e noturno, aos
sábados, nos períodos vespertino e noturno, e nos demais dias da
semana, no período noturno, sem interrupção de horário.
$i1º —- Aos domingos e feriados o horário de plantão começa as 7:00
(sete) e termina as 7:00 (sete) horas do dia seguinte, aos sabados
começa as 12:00 (doze) e termina as 7:00 (sete) horas do domingo.
$ 2º - Durante as noites dos dias úteis, o horário de plantão é
das 19:00, (dezenove) as 7:00 (sete) horas do dia seguinte.
$ 3º - As farmacias e drogarias ficam obrigadas a manter, em local
visível de sua fachada, placa indicativa do nome e endereço das
que estiverem de plantão.
$ 4º - O regime obrigatório de plantão obedecera, rigorosamente, a
escala fixada por meio de Decreto Municipal, consultada a ent idade
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representativa da classe.
$ 5º - As farmácias e drogarias que deixarem de cumprir a escala
de plantão terão suas atividades interditadas, observadas as dispo
siçoes desta Lei e do Código de Postura Municipal.
$ 6º - Apos as 21:00 (vinte e uma) horas poderá ser feito o atendi
mento farmaceutico de portas abaixadas, por janelas ou outro meio
conveniente.
$ 7º - Fica estabelecido. o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir
da data de início da vigência desta lei, para que o Executivo Muni
cipal promova a edição do Decreto Municipal de que trata o $ 4º des
te artigo.
Art. 4º - Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em
horários ampliados, mediante licença especial, os seguintes estabe
lecimentos, respeitada a legislação trabalhista:
| - os estabelecimentos que comercializam exclusivamente gêneros
alimentícios, casas de “carne, peixarias, comércio varejista de hor
tifrutigrangeiros, comércio varjista de produtos artesanais, de
pequenos artefatos e de outros artigos de interesse turístico.
a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) as 22:00 (vinte e duas) ho-
ras;
b) aos sábados, das 12:00 (doze) as 20:00 (vinte) horas;
c) aos domingos e feriados, das 6:00 (seis) as 12:00 (doze) horas.
[| — os supermercados, cine, vídeo, som e similares, depósitos de
bebidas alcoólicas e refrigerantes, casas lotericas, livrarias e
similares:
a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) ho-
ras;
b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 20:00 (vinte) horas.
[Il — as panificadoras e similares:
a) nos dias úteis, das 5:00 (cinco) as 7:00 (sete) horas e das 18:
00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) horas;
b) aos sábados, das 5:00 (cinco) as 7:00 (sete) horas e das 12:00
(doze) as 22:00 (vinte e duas) horas;
c) aos domingos e feriados, das 5:00 (cinco) as 12:00 (doze) ho-
ras.
IV - as agências de aluguel de veiculos, bilhares, casas de jogos
eletronicos e similares:
a) nos dias uteis, das 18:00 (dezoito) as 22:00 (vinte e duas) ho-
ras;
b) aos sábados, das 12:00 (doze) as 22:00 (vinte e duas) horas;
c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) as 22:00 (vinte e du-
as) horas.
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v - as barbearias, saloes de beleza, engraxatarias, casas de
massagem, saunas, academias de fisicultura e similares:
a) nos dias uteis, das 18:00 (dezoito) as 22:00 (vinte e duas) ho-
ras;
b) aos sábados, das 12:00 (doze) as 22:00 (vinte e duas) horas;
c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) as 18:00 (dezoito) ho-
ras.
VI - os moteis:
a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) as 8:00 (oito) horas do dia
seguinte;
b) aos sabados, das 12:00 (doze) as 8:00 (oito) horas do dia seguin
te;
c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) as 8:00 (oito) horas
do dia seguinte.
VII — os salões de festas e similares:
a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) as 24:00 (vinte e quatro)
horas;
b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 4:00 (quatro) horas do dia se-
guinte;
c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) as 24:00 (vinte e qua-
tro) horas.
VIII - as farmácias e drogarias:
a) nos dias úteis, da 18:00 (dezoito) as 19:00 (dezenove) horas.
$ 1º - Mediante licença especial, poderao funcionar, sem limitação
de horario, obervada a legislaçao trabalhista, os seguintes estabe
lecimentos:
a) restaurantes, churrascarias, pizzarias, cantinas e pensões de a
|imentação e similares;
b) bares, botequins, cafés, sorveterias, bombonieres, tabacarias e
similares;
c) lanchonetes, pastelarias, confeitarias, casas de cha, de doces
e salgados, de sucos de frutas e similares;
d) floriculturas e similares;
e) comércio varejista de gelo;
f) serviços de “buffet”;
g) quiosques;
h) serviços de alimentação nao especificados.
$ 2º —- as licenças especiais de que trata este artigo so podem ser
concedidas quando não houver comprometimento da segurança ou do
sossego público, em benefício de portadores de Alvará de Localiza-
ção e Funcionamento, devendo ser renovadas anualmente.
$ 32 - A licença especial sera concedida sem acrescimo de taxas ou
quaisquer outros onus exceto a propria taxa.
Art. 5º — Para efeito da concessao da licença especial e do funcio
namento dos estabelecimentos com mais de um ramo de negócio, preva
lecerá o horário fixado para a atividade principal.
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Parágrafo Único - Só serao considerados estabelecimentos múltiplos
aqueles em que todos os ramos de negócio forem explorados pelo mes
mo proprietário e estiverem localizados em instalações físicas com
a mesma via de acesso.
Art. 6º — Os estabelecimentos localizados nos mercados municipais
obedeceram ao horario fixado no respectivo regulamento, salvo quan
do o interessado obtiver licença especial.
Art. 7º - Os estabelecimentos comerciais, localizados na zona ru-
ral do Municipio, poderao funcionar sem limitaçao de horário e in-
dependentemente de licença especial, respeitada a legislação traba
lhista.
Art. 8º — É proibido, fora do horário regular de funcionamento, re
alizar os seguintes atos:
| - praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ain-
da que as portas estejam fechadas, com ou sem concurso de emprega-
dos, tolerando-se que o façam apenas nos quinze minutos seguintes
ao horário de fechamento, para atender eventuais fregueses que se
encontrem no interior do estabelecimentos.
II - manter abertas, entreabertas ou simuladamente fechadas as por
tas dos estabelecimentos em geral.
$ 1º — Nao se considera infração a prática dos seguintes atos:
a) abrir estabelecimentos, de qualquer natureza para execução de
serviços de lavagem, durante o tempo estritamente necessario para
tanto;
b) conservar entreaberta uma das portas do estabelecimento, duran-
te o tempo absolutamente necessário, quando este tiver comunicação
com moradia e esta nao dispuser de outro meio de acesso ao logra-
douro público;
c) executar, a portas fechadas, balanças, serviços de organização
ou de mudanças.
$ 2º - Para conclusao de trabalhos iniciados antes do horário de
fechamento, o estabelecimento devera conservar-se de portas fecha-
das.
Art. 9º - Comércio ou serviço ambulante, para efeitos desta Lei,
é o exercido de porta em porta, ou de maneira movel nos logradou-
ros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a ne-
les estacionar.
$ 1º -— Inclui-se entre as atividades previstas neste artigo a ven-
da ambulante de bilhetes de loteria, carnes, cartelas e similares.
$ 2º - O exercício do comércio ambulante depende de licença prévia
do orgao proprio da Prefeitura.
$ 3º - O horário do funcionamento do comércio ambulante será o mes
mo estabelecido para os ramos de atividade comercial corresponden-—
te inclusive, em horário especial.
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- continuação —
Art. 10 —- As penas, aos infratores desta Lei, serão aplicadas de a
cordo com o que determina o Código de Postura do Município.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, o Poder Público Munici-
pal, poderá aplicar medidas mais drásticas, como apreensão de mer-
cadorias ou interdição do estabelecimento, sem prejuizo de nova
multa.
Art. 11 -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 07 dias do mes
de abril de 1994.

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