| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 1994 |
| Date | 1994-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1002/94, DE 07 DE ABRIL DE 1994. Dispoe sobre o horário de funciona mento de estabelecimentos comerci- ais, industriais, prestadores de serviços ou similares e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerci- ais, industriais, prestadores de serviços ou similares, situados no Município, obedecerao aos seguintes horários, observados os pre. ceitos da legislação federal pertinente: I - para a indústria de modo geral: a) abertura e fechamento entre 7:00 (sete) e 18:00 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira; b) abertura e fechamento entre 7:00 (sete) e 12:00 (doze) horas, aos sabados. |l - para o comercio, a prestaçao de serviços ou similares, de mo do geral: a) abertura as 7:00 (sete) e fechamento às 18:00 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira; b) abertura as 7:00 (sete) e fechamento as 12:00 (doze) horas, aos sabados. [Il —- os clubes noturnos, boates e similares, em qualquer dia, in- clusive aos domingos, das 20:00 (vinte) as 4:00 (quatro) horas do dia seguinte, vedado o funcionamento no período diurno. $ 1º - Aos domingos e feriados, exceto nos casos indicados no item [Il deste artigo, os estabelecimentos comerciais, industriais, pres tadores de serviços ou similares permanecerao fechados. $ 2º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços nao essenciais ou similares poderão optar por nao fun- cionar aos sábados. $ 3º - Atendendo o interesse público, mediante requer imento indivi dual ou coletivo, por ramo de atividade economica e/ou por regiao, poderá ser autorizada abertura e fechamento em horário respectiva- mente posterior e anterior ao estabelecido nos incisos e alíneas deste artigo. Art. 2º - Excluído o expediente de escritório e observadas as dis- posiçoes da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação -— ao descanso dos empregados, em qualquer dia e hora será permitido o funcionamento dos estabelecimentos que se dediquem as seguintes atividades: I - impressão e distribuição de jornais; | - distribuiçao de leite; [RR] - frio industrial; IV - produção e distribuiçao de energia; V — serviço de abastecimento de agua potável e serviços de es- gotos sanitários; vi - serviço telefônico, rádio- telegrafia, rádio-difusao e tele visao; Vil — serviço de transporte coletivo; VIII -— agência de passagens; IX - postos de serviços e de abastecimento de veículos; X - oficina de conserto de pneus e de camaras de ar; XI - serviço de remessa de empresas de transporte de produtos perecíveis; XHI — serviço de carga e descarga de armazéns cerealistas, inclu sive de armazens gerais; XIII — instituto de educaçao e assistência; XIV - farmácia, drogaria e laboratórios de análises clínicas e patológicas; Xv - estabelecimentos de saude; XvI - casa funerária; XVII -— hotel, pensão e hospedaria; XVIII — estacionamento e guarda de veículos; XIX - clube esportivo, social ou recreativo; XX - cinemas e teatros; XXI - revenda de gas engarrafado - GLP; XXIl - veterinária, casa de produto para agropecuária ou similar. Parágrafo Único - O exercício de outra atividade nos estabelecimen tos arrolados neste artigo dependerá da obtenção de licença especi al. Art. 3º - É obrigatório o serviço de plantão de farmácias e droga- rias aos domingos e feriados, nos períodos diurno e noturno, aos sábados, nos períodos vespertino e noturno, e nos demais dias da semana, no período noturno, sem interrupção de horário. $i1º —- Aos domingos e feriados o horário de plantão começa as 7:00 (sete) e termina as 7:00 (sete) horas do dia seguinte, aos sabados começa as 12:00 (doze) e termina as 7:00 (sete) horas do domingo. $ 2º - Durante as noites dos dias úteis, o horário de plantão é das 19:00, (dezenove) as 7:00 (sete) horas do dia seguinte. $ 3º - As farmacias e drogarias ficam obrigadas a manter, em local visível de sua fachada, placa indicativa do nome e endereço das que estiverem de plantão. $ 4º - O regime obrigatório de plantão obedecera, rigorosamente, a escala fixada por meio de Decreto Municipal, consultada a ent idade ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação — representativa da classe. $ 5º - As farmácias e drogarias que deixarem de cumprir a escala de plantão terão suas atividades interditadas, observadas as dispo siçoes desta Lei e do Código de Postura Municipal. $ 6º - Apos as 21:00 (vinte e uma) horas poderá ser feito o atendi mento farmaceutico de portas abaixadas, por janelas ou outro meio conveniente. $ 7º - Fica estabelecido. o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de início da vigência desta lei, para que o Executivo Muni cipal promova a edição do Decreto Municipal de que trata o $ 4º des te artigo. Art. 4º - Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horários ampliados, mediante licença especial, os seguintes estabe lecimentos, respeitada a legislação trabalhista: | - os estabelecimentos que comercializam exclusivamente gêneros alimentícios, casas de “carne, peixarias, comércio varejista de hor tifrutigrangeiros, comércio varjista de produtos artesanais, de pequenos artefatos e de outros artigos de interesse turístico. a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) as 22:00 (vinte e duas) ho- ras; b) aos sábados, das 12:00 (doze) as 20:00 (vinte) horas; c) aos domingos e feriados, das 6:00 (seis) as 12:00 (doze) horas. [| — os supermercados, cine, vídeo, som e similares, depósitos de bebidas alcoólicas e refrigerantes, casas lotericas, livrarias e similares: a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) ho- ras; b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 20:00 (vinte) horas. [Il — as panificadoras e similares: a) nos dias úteis, das 5:00 (cinco) as 7:00 (sete) horas e das 18: 00 (dezoito) às 22:00 (vinte e duas) horas; b) aos sábados, das 5:00 (cinco) as 7:00 (sete) horas e das 12:00 (doze) as 22:00 (vinte e duas) horas; c) aos domingos e feriados, das 5:00 (cinco) as 12:00 (doze) ho- ras. IV - as agências de aluguel de veiculos, bilhares, casas de jogos eletronicos e similares: a) nos dias uteis, das 18:00 (dezoito) as 22:00 (vinte e duas) ho- ras; b) aos sábados, das 12:00 (doze) as 22:00 (vinte e duas) horas; c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) as 22:00 (vinte e du- as) horas. Ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação -— v - as barbearias, saloes de beleza, engraxatarias, casas de massagem, saunas, academias de fisicultura e similares: a) nos dias uteis, das 18:00 (dezoito) as 22:00 (vinte e duas) ho- ras; b) aos sábados, das 12:00 (doze) as 22:00 (vinte e duas) horas; c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) as 18:00 (dezoito) ho- ras. VI - os moteis: a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) as 8:00 (oito) horas do dia seguinte; b) aos sabados, das 12:00 (doze) as 8:00 (oito) horas do dia seguin te; c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) as 8:00 (oito) horas do dia seguinte. VII — os salões de festas e similares: a) nos dias úteis, das 18:00 (dezoito) as 24:00 (vinte e quatro) horas; b) aos sábados, das 12:00 (doze) às 4:00 (quatro) horas do dia se- guinte; c) aos domingos e feriados, das 8:00 (oito) as 24:00 (vinte e qua- tro) horas. VIII - as farmácias e drogarias: a) nos dias úteis, da 18:00 (dezoito) as 19:00 (dezenove) horas. $ 1º - Mediante licença especial, poderao funcionar, sem limitação de horario, obervada a legislaçao trabalhista, os seguintes estabe lecimentos: a) restaurantes, churrascarias, pizzarias, cantinas e pensões de a |imentação e similares; b) bares, botequins, cafés, sorveterias, bombonieres, tabacarias e similares; c) lanchonetes, pastelarias, confeitarias, casas de cha, de doces e salgados, de sucos de frutas e similares; d) floriculturas e similares; e) comércio varejista de gelo; f) serviços de “buffet”; g) quiosques; h) serviços de alimentação nao especificados. $ 2º —- as licenças especiais de que trata este artigo so podem ser concedidas quando não houver comprometimento da segurança ou do sossego público, em benefício de portadores de Alvará de Localiza- ção e Funcionamento, devendo ser renovadas anualmente. $ 32 - A licença especial sera concedida sem acrescimo de taxas ou quaisquer outros onus exceto a propria taxa. Art. 5º — Para efeito da concessao da licença especial e do funcio namento dos estabelecimentos com mais de um ramo de negócio, preva lecerá o horário fixado para a atividade principal. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação - Parágrafo Único - Só serao considerados estabelecimentos múltiplos aqueles em que todos os ramos de negócio forem explorados pelo mes mo proprietário e estiverem localizados em instalações físicas com a mesma via de acesso. Art. 6º — Os estabelecimentos localizados nos mercados municipais obedeceram ao horario fixado no respectivo regulamento, salvo quan do o interessado obtiver licença especial. Art. 7º - Os estabelecimentos comerciais, localizados na zona ru- ral do Municipio, poderao funcionar sem limitaçao de horário e in- dependentemente de licença especial, respeitada a legislação traba lhista. Art. 8º — É proibido, fora do horário regular de funcionamento, re alizar os seguintes atos: | - praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ain- da que as portas estejam fechadas, com ou sem concurso de emprega- dos, tolerando-se que o façam apenas nos quinze minutos seguintes ao horário de fechamento, para atender eventuais fregueses que se encontrem no interior do estabelecimentos. II - manter abertas, entreabertas ou simuladamente fechadas as por tas dos estabelecimentos em geral. $ 1º — Nao se considera infração a prática dos seguintes atos: a) abrir estabelecimentos, de qualquer natureza para execução de serviços de lavagem, durante o tempo estritamente necessario para tanto; b) conservar entreaberta uma das portas do estabelecimento, duran- te o tempo absolutamente necessário, quando este tiver comunicação com moradia e esta nao dispuser de outro meio de acesso ao logra- douro público; c) executar, a portas fechadas, balanças, serviços de organização ou de mudanças. $ 2º - Para conclusao de trabalhos iniciados antes do horário de fechamento, o estabelecimento devera conservar-se de portas fecha- das. Art. 9º - Comércio ou serviço ambulante, para efeitos desta Lei, é o exercido de porta em porta, ou de maneira movel nos logradou- ros públicos ou em locais de acesso ao público, sem direito a ne- les estacionar. $ 1º -— Inclui-se entre as atividades previstas neste artigo a ven- da ambulante de bilhetes de loteria, carnes, cartelas e similares. $ 2º - O exercício do comércio ambulante depende de licença prévia do orgao proprio da Prefeitura. $ 3º - O horário do funcionamento do comércio ambulante será o mes mo estabelecido para os ramos de atividade comercial corresponden-— te inclusive, em horário especial. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - continuação — Art. 10 —- As penas, aos infratores desta Lei, serão aplicadas de a cordo com o que determina o Código de Postura do Município. Parágrafo Único - Em caso de reincidência, o Poder Público Munici- pal, poderá aplicar medidas mais drásticas, como apreensão de mer- cadorias ou interdição do estabelecimento, sem prejuizo de nova multa. Art. 11 -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 07 dias do mes de abril de 1994.