| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 1994 |
| Date | 1994-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PEDIDO DE BAIXA DE PATRIMÔNIO AVARIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1003/94, DE 20 DE ABRIL DE 1994. =" TO Do 2O, DE «VU DE ABRIL DE 1994. Dispoe sobre pedido de baixa de patrimônio movel avariado e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder baixa em seu patrimonio, mediante recebimento da indeni zação a ser paga pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ao preço de mercado, do seguinte bem movel: OBJETO SANTANA MARCA VW SANTANA CL 1.8 ANO/FABRICAÇÃO 1993 IDENTIFICAÇÃO CHASSI 9BWZZZ32ZPP000663 Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, aos 20 dias do mês de abril de 1994. All El boina Dissl Condhoro. fado