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norma nº 1003/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1003 / 1994
Date 1994-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE PEDIDO DE BAIXA DE PATRIMÔNIO AVARIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1380

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1003/94, DE 20 DE ABRIL DE 1994.
=" TO Do 2O, DE «VU DE ABRIL DE 1994.
Dispoe sobre pedido de baixa
de patrimônio movel avariado
e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder baixa em seu patrimonio, mediante recebimento da indeni
zação a ser paga pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
ao preço de mercado, do seguinte bem movel:
OBJETO SANTANA
MARCA VW SANTANA CL 1.8
ANO/FABRICAÇÃO 1993
IDENTIFICAÇÃO CHASSI 9BWZZZ32ZPP000663
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goias, aos 20 dias do mês
de abril de 1994. All El
boina Dissl Condhoro. fado

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