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norma nº 1004/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1004 / 1994
Date 1994-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1381

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Bs
ESTADO DE GOIÁS g Foo tao N
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Caça. ad 4 Ge
LEI Nº 1004/94, DE 22 DE ABRIL DE 1994.
Dispoe sobre doação de Bem Mo-
vel para a Polícia Militar do
Estado de Goias e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, apro
vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
nos termos do artigo 17, inciso Il, letra b da Lei 8.666, de 21
de junho de 1993, a doar à Polícia Militar do Estado de Goiás o
seguinte Bem Móvel:
| - 01 linha telefônica de nº (062) 656-1160.
Parágrafo único - O valor da doação é o constante da avaliação
da Telecomunicaçoes de Goias S/A - TELEGOIÁS S/A.
Art. 2º - O objeto da doação jamais poderá ser transferido do Mu
nicipio.
Art. 3º - Em caso de descumprimento desta Lei, retornará, obriga
toriamente, o objeto doado ao Patrimonio Público Municipal, li-
vre de ônus para o doador.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do mes
de abril de 1994. lis si
TRO
voo |

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