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norma nº 1005/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1005 / 1994
Date 1994-06-08
EmentaALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI Nº 993/94, DE 27 DE JANEIRO DE 1994.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1005/94, DE 08 DE JUNHO DE 1994.
Altera a redação de artigos,
parágrafos e incisos da Lei
nº 993/94, de 27 de janeiro
de 1994.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanci
ono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 32, da Lei nº 993/94, de 27 de Janeiro de
1994, passa vigorar com a seguinte redaçao:
Art. 32 — Remuneração e o vencimento do cargo, acres-
cida das vantagens pecuniarias permanentes
e transitorias estabelecidas em Lei.
Art. 2º - O artigo 46 $ 3º, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46 - eemeccnnenanacnnananaana nana nana nnnn renan
S3º - A gratificação de natal será calculada sobre a
remuneração dos servidores nela incluídas to-
das e quaisquer vantagens, inclusive o adicio-
nal por tempo de serviço e “função gratificada.
No caso de cargo em comissão, a gratificação
de natal sera “Paga tomando-se por base, também
sua remuneração.
Art. 3º - O artigo 49, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de
1994, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
Art. 49 — Os servidores que trabalharem com habituali
dade em locais insalubres ou em contatos
com substancias tóxicas, radioativas ou com
risco de vida fazem jus ao adicional de no
maximo 40% (quarenta por cento) sobre o ven
cimento do cargo.
Art. 4º - O artigo 52, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52 —- Independentemente de solicitação, será pago
ao servidor por ocasiao das ferias, um adi-
cional correspondente a 1/3 (um terço) da
remuneração do período das férias.
Art. 5º - O artigo 54, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de
1994, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
Art. 54 - É facultado conceder licença ao servidor
quando:
Art. 6º - O artigo 55 $ 2º, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 22º - A licença sera concedida sem prejuizo da remu-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- Continuação -
neração do cargo, até 90 (noventa) dias, poden
do ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias,
mediante parecer de junta médica, e, excedendo
estes prazos, sem remuneração.
Art. 7º - O artigo 57 $ 2º, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de
1994, passa a vigorar con a seguinte redação:
Art. 57 — Reeraneaanaaaaa scene mansa ccannaaa ana nana
$ 2º - A partir do registro da candidatura e até o 15º
(décimo quinto) dia seguinte ao da eleição o
servidor efetivo fará jus a licença como se em
exercício estivesse, com a remuneração inte-
gral.
Art. 8º - O artigo 58, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58 — Apos cada quinquênio ininterrupto de exerci
cio, o servidor fara Jus a 03 (tres) meses
de licença a título de prêmio por assiduida
de, com a remuneração do cargo.
Nitis 99-10 artigo 61: dale. nº 0099/04 de 27 -de Janeiro de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61 - É assegurado ao servidor efetivo o direito
a licença para o desempenho de mandato em
confederação, federação, associação de clas
se de ambito nacional, sindicato representa
tivo da categoria ou ent idade fiscalizadora
da profissão com a remuneração do cargo.
Art. 10 - O artigo 80 e o seu inciso ll, da Lei nº 993/94, de
27 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80 - O salário-família é devido ao servidor ati-
vo ou inativo por dependente economico.
Ds A meras Dean DE or SO AA E ga a RA 6 CESTAS RT
Il - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante au
torização judicial viver na companhia e as expen
sas do servidor ativo ou do inativo.
Art. 11 - O artigo 187, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 187 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos
previstos nesta Lei.
Art. 12 - O artigo 198,-da-Lei nº 993/94, de 27 de Janeiro de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- Continuação -
Art. 198 — A Camara Municipal adotará esta Lei para
regular a situaçao juridica do seu quadro.
Art. 13 - O artigo 200, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de
1994, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
Art. 200 - Os casos omissos serao regulamentados atra
ves de Lei.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir de 27 de janeiro de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mes de junho de
1994.
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