| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 1994 |
| Date | 1994-06-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI Nº 993/94, DE 27 DE JANEIRO DE 1994. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1005/94, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera a redação de artigos, parágrafos e incisos da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994. A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanci ono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 32, da Lei nº 993/94, de 27 de Janeiro de 1994, passa vigorar com a seguinte redaçao: Art. 32 — Remuneração e o vencimento do cargo, acres- cida das vantagens pecuniarias permanentes e transitorias estabelecidas em Lei. Art. 2º - O artigo 46 $ 3º, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 46 - eemeccnnenanacnnananaana nana nana nnnn renan S3º - A gratificação de natal será calculada sobre a remuneração dos servidores nela incluídas to- das e quaisquer vantagens, inclusive o adicio- nal por tempo de serviço e “função gratificada. No caso de cargo em comissão, a gratificação de natal sera “Paga tomando-se por base, também sua remuneração. Art. 3º - O artigo 49, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçao: Art. 49 — Os servidores que trabalharem com habituali dade em locais insalubres ou em contatos com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus ao adicional de no maximo 40% (quarenta por cento) sobre o ven cimento do cargo. Art. 4º - O artigo 52, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 52 —- Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasiao das ferias, um adi- cional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Art. 5º - O artigo 54, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçao: Art. 54 - É facultado conceder licença ao servidor quando: Art. 6º - O artigo 55 $ 2º, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 22º - A licença sera concedida sem prejuizo da remu- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação - neração do cargo, até 90 (noventa) dias, poden do ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração. Art. 7º - O artigo 57 $ 2º, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar con a seguinte redação: Art. 57 — Reeraneaanaaaaa scene mansa ccannaaa ana nana $ 2º - A partir do registro da candidatura e até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição o servidor efetivo fará jus a licença como se em exercício estivesse, com a remuneração inte- gral. Art. 8º - O artigo 58, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 58 — Apos cada quinquênio ininterrupto de exerci cio, o servidor fara Jus a 03 (tres) meses de licença a título de prêmio por assiduida de, com a remuneração do cargo. Nitis 99-10 artigo 61: dale. nº 0099/04 de 27 -de Janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 61 - É assegurado ao servidor efetivo o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de clas se de ambito nacional, sindicato representa tivo da categoria ou ent idade fiscalizadora da profissão com a remuneração do cargo. Art. 10 - O artigo 80 e o seu inciso ll, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 80 - O salário-família é devido ao servidor ati- vo ou inativo por dependente economico. Ds A meras Dean DE or SO AA E ga a RA 6 CESTAS RT Il - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante au torização judicial viver na companhia e as expen sas do servidor ativo ou do inativo. Art. 11 - O artigo 187, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 187 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei. Art. 12 - O artigo 198,-da-Lei nº 993/94, de 27 de Janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Continuação - Art. 198 — A Camara Municipal adotará esta Lei para regular a situaçao juridica do seu quadro. Art. 13 - O artigo 200, da Lei nº 993/94, de 27 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçao: Art. 200 - Os casos omissos serao regulamentados atra ves de Lei. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 27 de janeiro de 1994. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mes de junho de 1994. A Ubbi lo mr ss é Embraco (to