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norma nº 1006/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1006 / 1994
Date 1994-06-08
EmentaESTABELECE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO ATUALIZADO DAS DÍVIDAS VENCIDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1383

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ê
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ&
LEI Nº 1006/94, DE 08 DE JUNHO DE 1994.
=> TI 2a, Ui Vôo DE JUNHO DE 1994.
Estabelece condições para paga-
mento atualizado das dívidas ven
cidas da Administração Pública
Municipal e dá outras providen-
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a pagar atualizado monetariamente, acrescido de Juros monetari
os, as dividas vencidas da Administraçao Pública Municipal.
$S412º - A atualização tera por base o Índice Oficial da União em
vigor na epoca da quitaçao.
$2º - Os juros serao pagos de acordo com o que tiver estabele-
cido no geral pelo Banco Central do Brasil, por informaçao obti
da atraves de instituição bancária oficial.
Art. 2º - Considerar-se-á o início da inadimplência, para efei-
to desta Lei, o primeiro dia util apos o prazo estipulado no con
trato.
Art. 3º - Esta Lei se aplica, também, as empresas da administra
çao indireta, autarquica, fundacional e à Camara Municipal.
Parágrafo Único - Compete ao Chefe de cada orgao mencionado nes
te artigo a aplicaçao desta Lei.
Art. 4º - Fica, expressamente proibido por parte da administra-
çao pública direta ou indireta, autárquica e, ou fundacional fa
zer pagamento da dívida com acréscimo que trata o art. 1º e seus
parágrafos, quando for o credor culpado pelo atraso do recebi-
mento.
Art. 5º - Sera penalizado na forma da Lei, o responsável dos en
cargos, quando dolosa ou culposamente tenha contribuido para a
inadimplencia da dívida.
Paragrafo Único - Os valores, pagos indevidamente, serao resti-
tuidos devidamente corrigidos de acordo com esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mes de junho de 1994

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