| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 1994 |
| Date | 1994-06-08 |
| Ementa | ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO ATUALIZADO DAS DÍVIDAS VENCIDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ê ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ& LEI Nº 1006/94, DE 08 DE JUNHO DE 1994. => TI 2a, Ui Vôo DE JUNHO DE 1994. Estabelece condições para paga- mento atualizado das dívidas ven cidas da Administração Pública Municipal e dá outras providen- cias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Camara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, a- provou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar atualizado monetariamente, acrescido de Juros monetari os, as dividas vencidas da Administraçao Pública Municipal. $S412º - A atualização tera por base o Índice Oficial da União em vigor na epoca da quitaçao. $2º - Os juros serao pagos de acordo com o que tiver estabele- cido no geral pelo Banco Central do Brasil, por informaçao obti da atraves de instituição bancária oficial. Art. 2º - Considerar-se-á o início da inadimplência, para efei- to desta Lei, o primeiro dia util apos o prazo estipulado no con trato. Art. 3º - Esta Lei se aplica, também, as empresas da administra çao indireta, autarquica, fundacional e à Camara Municipal. Parágrafo Único - Compete ao Chefe de cada orgao mencionado nes te artigo a aplicaçao desta Lei. Art. 4º - Fica, expressamente proibido por parte da administra- çao pública direta ou indireta, autárquica e, ou fundacional fa zer pagamento da dívida com acréscimo que trata o art. 1º e seus parágrafos, quando for o credor culpado pelo atraso do recebi- mento. Art. 5º - Sera penalizado na forma da Lei, o responsável dos en cargos, quando dolosa ou culposamente tenha contribuido para a inadimplencia da dívida. Paragrafo Único - Os valores, pagos indevidamente, serao resti- tuidos devidamente corrigidos de acordo com esta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mes de junho de 1994